CEBES Campinas é contra as Organizações Sociais

Conforme decisão tomada pela Comissão Executiva em sua última reunião, o Núcleo Regional CEBES Campinas aderiu à Carta aos Ministros do Supremo Tribunal solicitando a procedência da ADIN 1.923/98 – Contra as OS. O objetivo do documento é “pautar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a importância de votar favoravelmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1923/98, contra a Lei 9.637/98, que ´dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS)´”.

Embora, o Cebes ainda não tenha se manifestado, como entidade, contra as Organizações Sociais, o Núcleo Regional entende que tem autonomia política para tomar essa posição.

A carta já tem 203 adesões de entidades, e continua aberta para novas assinaturas. Também há um abaixo-assinado, com cerca de 1700 assinaturas de pessoas físicas.



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