Violência contra o Estado Laico no Rio de Janeiro

Violência contra o Estado Laico no Rio de Janeiro

Casos de estupro, risco de morte materna e anencefalia do feto em que o aborto legal é previsto pela legislação brasileira correm risco de revisão na legislação estadual fluminense. Projeto de Lei nº 416/2011, proposto por bancada evangélica, recebeu 12 emendas desde 2011 e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça ontem, 19 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

O projeto institui no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz. Estupro e gravidez indesejada ou acidental (em que a mulher não disponha de meios e apoio para uma gestação segura), é previsto:

I. Oferecer toda assistência social, psicológica e prenatal, inclusive laboratorial, de forma gratuita por ocasião da gestação, do parto e período puerpério;

II. Conceder à mãe o direito de registrar o recém nascido como seu, ainda na maternidade, assumindo o pátrio poder e incluí-la nos programas de assistência, até que esta consiga suprir as necessidades da família;

III. Orientar e encaminhar através da Defensoria Pública os procedimentos de adoção, se assim for a vontade da mãe e da família;

IV. Instituir diretamente ou sob forma de convênio com os Governos Federal e Municipal, rede de atendimento à saúde da mulher.

 

Gravidezes em que o feto não tem condições de sobrevivência nem são mencionadas.

 

Sob argumento de que o aborto é crime e deve ser reprimido e evitado, sem exceções, o projeto contraria a lei brasileira que legitima o abortamento decorrente de estupro, quando há risco de vida para a mulher e em casos de anencefalia do feto. Nestes casos, não há crime a reprimir ou evitar, de acordo com o Código Penal de 1940 e com decisão do STF de 2012 (ADPF 54).

Desde 2011, quando entrou em pauta, o PL vem sendo criticado por setores que defendem os direitos das mulheres de recorrerem ao aborto nos casos de estupro, risco de vida e anencefalia, pois tem roupagem assistencialista e desconsidera a legislação vigente.

O projeto ignora que todos os itens propostos já são direitos adquiridos pelas mulheres brasileiras no âmbito do SUS. A assistência social, psicológica e pré-natal já ocorre nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), não havendo necessidade de duplicar o serviço, o que promoveria ineficiência no uso do já escasso recurso público em saúde e, portanto, seria caracterizado como improbidade administrativa.

Além disso, ele não prevê o acesso a métodos contraceptivos e não proporciona educação sexual de qualidade à população, meios mais eficazes de planejamento familiar e cidadania sexual negligenciados pelo PL.

Ao sugerir que estes serviços sejam prestados “sob a forma de convênios”, o projeto favorece a apropriação do fundo público pelo setor privado sem que haja qualquer necessidade para isto, uma vez que os serviços de saúde são todos prestados diretamente pelo Estado nas UBS e integralmente pela (já existente) Rede de Atenção à Saúde da Mulher.

Isto demonstra o completo desconhecimento do SUS e do seu funcionamento por parte dos deputados propositores do Projeto de Lei nº 416/2011. No mínimo, deveria ser realizada ampla audiência pública com acadêmicos do tema, gestores do SUS e população em geral antes que a votação prosseguisse, à surdina.

Um parecer contrário, que questiona a constitucionalidade do PL, foi elaborado pela Comissão de Bioética e Biodireito da OAB RJ e apresentado a parlamentares da Alerj. Porém, o parecer sequer foi debatido no processo de tramitação do PL 416/2011.

Surpreendendo segmentos contrários à proposta, o projeto foi colocado na Ordem do Dia da Alerj em 12 de novembro, em regime de “tramitação ordinária”, para votação em 1ª discussão – isto, mediante “requerimento”, o que caracteriza agendamento de urgência. Não houve quórum e não houve qualquer debate. As comissões que avaliaram o PL 416 aprovaram todas as emendas a ele interpostas, mesmo com o parecer da OAB tendo sido formalmente anexado ao processo.

 

Estado Laico, Democracia e Direitos Sexuais e Reprodutivos

O projeto pronatalista em curso na sociedade vem angariando adeptos uma vez que o discurso religioso ganha força, ignorando o direito individual de mulheres e interferindo no planejamento familiar de muitas famílias, pois nenhum método contraceptivo disponível atualmente é 100% eficaz.

À medida que cidadãos veem sua liberdade e autonomia de escolha cerceadas, a laicidade do Estado brasileiro assegurada pela Constituição de 88 fica comprometida quando sofre interferência de comunidades religiosas e seus dogmas. A democracia, enquanto governo do povo, tem o dever de garantir e proteger os direitos individuais e institucionalizar a liberdade – tanto do viver em sociedade quando da vontade individual.

Neste sentido, a assistência social, psicológica e pré-natal, inclusive laboratorial especial, pretendida pelo PL 416/2011 – quando estas já existem e em caráter universal garantido por lei – é discriminatória e lhe dá caráter invasivo, que extrapola limites ao querer gerir e interferir na vida privada e familiar das pessoas, em particular das mulheres mais vulneráveis.

Tratados internacionais de direitos humanos vêm ratificando, desde a década de 90, os direitos humanos sexuais e reprodutivos – incluindo o direito das mulheres. Para sua implementação, o Brasil assumiu obrigações internacionais e vem se distanciando desses compromissos na medida em que permite que projetos como este ameacem a integridade da saúde de suas mulheres.

A proposta de “amparo” às mulheres sugerida pelo projeto é uma afronta não somente à democracia e ao direitos sexuais reprodutivos que garantem liberdade de escolha, mas por ir de encontro ao direito à saúde assegurado na Constituição à medida que dificulta o acesso aos serviços de saúde que garantem o aborto seguro nos casos previstos em lei.



Comentários

  1. Não sou a favor do aborto. Contudo questiono veementemente o PL 416/2011, uma vez que as condições de saúde e assistência social do Estado do Rio de Janeiro, têm se mostrado ineficazes, para não dizer inoperantes. Além do fato de haver na aprovação de tal projeto uma arbitrariedade, por parte dos parlamentares cariocas que, simplesmente ignoram uma Lei Federal.
    O problema central deste PL é submeter às mulheres ao risco de morte e além de incentivar, ainda que indiretamente, o surgimento de clínicas de aborto clandestinas, nas quais, as mulhers são tratadas de forma inadequadas.
    Fazer a Lei é fácil quero ver quem garantirá a perfeita aplicação dela.
    (E ainda dizem que no Brasil, não existe pena de morte).

  2. ESTA É A RAZÃO DE EU SER CONTRA O ABORTO, EU TIVE UMA CHANCE!!!

    Sou completamente contra o aborto, caracterizado de cirurgia eletiva¹, sem haver a preexistência de risco a saúde da mulher comprovada por equipe multidisciplinar, ou anormalidade fetal ((no caso incluiria todas as que inviabilizassem a vida,posterior ao parto e não somente a anencefalia), minha falecida mãe teve tuberculose pulmonar com um episódio de recidiva², entre o tratamento inicial e a recaída ela se casou e eu fui gerado, o quadro de saúde dela foi bem grave e a tuberculose atingiu os dois pulmões, isto em 1963 era o mesmo que ter certeza da morte, as complicações eram as piores possíveis baixíssima imunidade, baixíssimo peso, altíssimo índice de mortalidade ,(os carros fúnebres se enfileiravam na entrada do morgue do Hospital) e pouquíssimas pessoas escapavam com vida se tivessem estas complicações,alem disto tudo minha amada mãe tinha uma complicação a mais , estar grávida de mim !!! , ela precisava operar mais a anestesia seria altamente tóxica, na época, para mim, e ela e os médicos esperaram o máximo que puderam, porem chegou um momento que não puderam mais esperar, e as pressas a operaram, para lhe extirpar um dos pulmões e realizar a verificação da integridade do outro, minha mãe foi sedada e anestesiada e os médicos trabalharam rápido para lhe salvar a vida eu teria pouquíssimas chances de sobreviver ,fui uma das primeiras operações grandemente invasivas em uma grávida na America Latina, enquanto operavam minha mãe, me viram dentro da minha mãe, no meu saco amniótico em desenvolvimento, que terrível luta ,mas alguns dias depois aquela mulher valente dava os primeiros passos ,após a operação e dava início a seu período de convalescença, a sua expectativa de vida pós operatória seria de até 10 anos, mas minha amada mãezinha faleceu 47 anos após o meu nascimento,que se deu alguns meses após a operação por vias normais, no meio de meu curso de faculdade de enfermagem,perdi minha amada, devido a uma isquemia e um maldito quadro de infecção hospitalar, ela poderia ter me abortado, mas preferiu esperar que eu ficasse com meses e resistência (maturidade fetal) suficientes para ela operar, mesmo com seu quadro clinico se agravando, ela teve o instinto de mãe, mais forte que, o desejo e a indicação de alguns médicos, de abortar e assim a ela e a Deus devo a vida, se fosse hoje em dia seria instruída somente pelos que acham banal e malditamente simples matar quem não nasceu?? , e se fizessem isto com vocês que pregam esta imbecilidade?? em que lixeira teriam te jogado em pedaços ou no estado pastoso, que você deve considerar ideal para os abortos que tão ferozmente propaga ??? não ao aborto, nunca ao aborto, não quer abortar não engravide , não seja promíscuo ou pense duas vezes antes de se unir a alguém que lhe considera fútil o suficiente para não assumir o seu filho, pense antes de se relacionar, nos meios anticonceptivos, de evitar a gravidez indesejada, e, assim evitar o aborto amaldiçoante de seu futuro.

    1 Cirurgia Eletiva. É aquela necessária para tratamento médico do cliente do plano de saúde, que não se reveste das características de urgência ou emergência.
    2 Recaída

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