Nota: a PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS

Nota: a PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS

O Sistema Único de Saúde vem sofrendo golpes sucessivos que desviam o sentido com que foi criado de prover acesso universal a serviços de saúde de qualidade. O golpe mais recente foi a reiteração e a constitucionalização do seu subfinanciamento com a EC 86, de 2015, que dispõe sobre o orçamento impositivo e estabelece como percentual de recursos da União vinculados à saúde, 15% das receitas correntes líquidas (em cinco anos), ao invés do equivalente a 1o% de suas receitas correntes brutas como proposto pelo projeto de lei de iniciativa popular.

A EC-86/15 asfixia o SUS não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais e dá aos parlamentares o poder de devolvê-los de acordo com interesses políticos particulares. O orçamento deveria garantir o atendimento às necessidades de saúde expressas em planos de saúde e aprovados nos conselhos, e não ser objeto de negociações eleitorais ou partidárias.

Além da EC 86/15, foi aprovada a Lei 13019, de 2014, que abriu a assistência à saúde ao capital estrangeiro, numa afronta à vedação constitucional inserta no art. 199, § 3º, que proíbe tal participação por ser antagônica à definição da saúde como direito público. Este artigo 142 da lei está sendo arguido de inconstitucionalidade pelas entidades de defesa do SUS universal e igualitário.

O que fica cada vez mais claro é que está em curso uma subversão do projeto constitucional para a saúde.

Agora, está em discussão no Congresso a PEC 451, de 2014, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que altera o art. 7º da Constituição, inserindo novo inciso, o XXXV, o qual obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da seguridade social e a seção da saúde e seus dispositivos.

Como as Propostas de Emenda Constitucional têm que ser assinadas por 1/3 da Câmara dos Deputados, está ficando evidente que entre os parlamentares há muita gente interessada no desmonte do SUS.

Tal proposta de alteração da Constituição, do mesmo modo que a Lei 13019/14, gera uma antinomia jurídica, por romper com o princípio consagrado no art. 196 que estatui ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A PEC 451 viola o direito à saúde, conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência médica e ao afirmar ser dever do empregador. Secciona o SUS que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Por esse rumo, o Brasil está desmontando o SUS e fortalecendo o setor privado dos planos de saúde, de modo pior ainda do que nos tempos do INAMPS quando o trabalhador dispunha de seguro de saúde próprio que era gerido pelo Estado. Agora o mercado opera ainda mais livremente, consolidando o tratamento da saúde como uma mercadoria.

A quem interessa fragmentar os usuários do SUS, subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital estrangeiro, tudo numa só tacada, sem diálogo com seus usuários, os movimentos populares de saúde, os estudiosos e os pesquisadores da Saúde Coletiva, os conselhos de saúde, os trabalhadores do SUS? Certamente não é quem usa o SUS, tampouco quem quer o seu sucesso.

A PEC 451 aponta para a ressuscitação de uma situação pior do que a do antigo INAMPS ao garantir que as seguradoras e operadoras privadas de planos de saúde tenham um mercado cativo garantido pela própria Constituição. A definição da saúde como direito de todos e dever do Estado é substituída pela determinação de que, para os trabalhadores do regime previdenciário público, o direito à saúde será garantido por plano privado de saúde, remunerado pelo empregador.

Esta página foi virada na década de 80. É inaceitável a mutilação do direito à saúde e a redução do SUS a um sistema complementar aos planos privados de saúde; um sistema pobre para pobre que aprofunda as nossas já persistentes e intoleráveis desigualdades sociais.

Se tal medida prevalecer, haverá um SUS definitivamente de baixa qualidade para os que não podem pagar pela saúde – os pobres, desempregados, aposentados, viúvas, órfãos – convivendo com o resto da população empregada com acesso a planos privados caros, de categorias diferenciadas conforme for o porte do seu empregador, cuja garantia de qualidade é uma incógnita frente à frágil regulação do setor. Garantia de desigualdade de atendimento permitido pela própria Constituição, ferindo o princípio da isonomia e o da igualdade no SUS.

O triângulo que está sendo construído do baixo financiamento, capital estrangeiro na assistência de planos de saúde e obrigatoriedade de todos os empregadores garantirem um plano de saúde para seus trabalhadores, visa a atacar o coração do SUS: sua sobrevivência econômica; a integralidade da assistência; o acesso universal e o crescimento do espaço para o capital privado, incluindo o estrangeiro, atuar no setor, fazendo dos serviços de saúde apenas um negócio lucrativo.

As entidades signatárias se manifestam contra todas as iniciativas que comprometem os preceitos Constitucionais que garantem o direito à saúde e o dever do Estado, e a consolidação do SUS: universal, igualitário e de qualidade.

Conclamam o povo brasileiro e todos os que hoje se mobilizam em torno da 15ª Conferencia Nacional de Saúde a debater e lutar pela manutenção do direito à saúde e do SUS, tal como definido pela Carta Magna e que foi resultado de grandes lutas, cujo ápice se deu na 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Repudiamos veementemente todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a democracia social, a dignidade das pessoas e os interesses populares em relação à saúde.

Entidades signatárias:
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABrES – Associação Brasileira de Economia da Saúde
AMPASA – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde
APSP – Associação Paulista de Saúde Pública
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
REDE UNIDA – Associação Brasileira Rede Unida
SBB – Sociedade Brasileira de Bioética

 

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Comentários

  1. É o meio pelo qual os parlamentares ter os eleitores reféns, das ações e serviços de saúde.

    • Livre mercado! Democracia!… Para quem mesmo “cara pálida ” ??… Essa é a pergunta que não pode calar diante de tanto retrocesso! Congresso conservador, elitista!! Com boa parte de eleitos pelo capital privado interessados na facilidade de acumulação com a mercadoria saúde!! Como ter saúde com tanta sordidez?? Pseudos sanitaristas arranjando discursos para comprarmos gato por lebre!! Haja coração!!…

  2. Podem esperar que haverá uma grande avalanche de fundações, ou até ONG’s de fachada, quem viver verá!

  3. As plenárias de conselhos de saúde estão ia assim como a 15ª Conferencia Nacional de Saúde, fórum para esse debate.

  4. Estou acompanhando todos os comentários, notas e pronunciamentos sobre as tentativas de golpear o SUS com medidas provisórias que afetam o financiamento, a gestão e o acesso aos serviços de saúde numa afronta ao direito constitucional. Parabéns ao CEBES e a todas as instituições que subscrevem esta nota. Estou preparando a divulgação da matéria sobre as PEC e alteração da 8080 para apresentar na próxima Reunião do Conselho Estadual de Saúde de MS.

  5. Em 30 de março de 2015 às 08:51
    Renato de Souza Marques disse:

    A proposta da PEC 451 é do atual presidente da câmara dos deputados, deputado Eduardo Cunha, que além de outras atribuições tem o poder de definir a pauta de votação na casa. Se a pressão da sociedade não for organizada, consistente e multilateral, será difícil impedir que esta emenda seja aprovada.

  6. A Assetans, por meio de sua Diretoria, apóia e aplaude a iniciativa das entidades em denunciar os crescentes ataques ao Direito constitucional à saúde. As medidas encaminhadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, como claro defensor dos piores interesses do setor privado, já são nossas conhecidas – quem não se lembra da proposta de Emenda por ele colocada na MP nº 627/2013, que alterava o cálculo das multas aplicadas pela ANS, diminuindo escandalosamente seu valor? E foi a mobilização das diversas entidades que lutam em defesa de uma Saúde pública de qualidade e da sociedade em geral que fez com que ele recuasse da proposta.
    Infelizmente, aquele movimento não se reverteu em uma diminuição dos votos para este senhor, pelo contrário. Com a “expressiva” votação com a qual foi eleito e uma campanha financiada por grupos privados da área da saúde, entre outros, ele se apresenta como “defensor dos clamores da sociedade” e coloca em pauta, de forma acintosa e com total desrespeito a todos nós, matérias que significam um verdadeiro retrocesso para nosso País. De fato, somente com a mobilização de todos poderemos reverter este quadro. Parlamentares que apoiam uma proposta como a do orçamento impositivo e outras que temos visto demonstram claramente de que lado estão. Com certeza, temos que nos preparar muito para a 15ª Conferência Nacional de Saúde e fazer dela o momento mais forte de denúncia e repúdio a estas medidas, sejam de parte do legislativo, do executivo ou do judiciário.
    Até lá, retomar e reforçar a luta pelo SUS expresso na Constituição são medidas urgentes. E a Assetans apóia esta luta. Marluce Chrispim – Presidente da Assetans.

    • Em 19 de maio de 2015 às 16:21
      Gumercindo Ferreira da Silva disse:

      Voltaremos ao Sistema SANDU nos idos de antigamente, quando escreviam em papiros. Tempo do IAPETC; IAPI; IAPAS INPS; ou seja, do tempo da pedra lascada. E a CONSTITUIÇÃO CIDADÃ de 1988 não vale de mais nada. Felizes os Índios!
      Tempo este, onde os desempregados, donas de casa, crianças e adolescentes eram atendidos nos Hospitais Públicos de baixa qualidades, um pouquinho pior que hoje. Cirurgias só Geral. Saúde Bucal, era boticão ou bochecho com cravo. Parto à Fórceps. Doenças: nó nas tripas; varíola; peste; gripe espanhola; Praga do Egito; chifradas; mordida de cobras; tétano; e as Guerras Mundial.
      Maldita PEC 451, do famoso Deputado Federal Eduardo Cunha.
      Triste fim do trabalhador, futuro desempregado, sem direito a saúde.

  7. Em 5 de julho de 2015 às 15:00
    Josimeire Souza de Oliveira Andrade disse:

    Isto é um retrocesso! É andar contra a maré! Significa desrespeito aos princípios do SUS, significa desmerecer os menos favorecidos, significa marginalização e desigualdade social, significa dificultar o controle social e corroborar para que a elite se fortaleça através do ganho financeiro com o mal investimento na SAÚDE…

  8. Senhores,
    É notório que os parlamentares eleitos pelo voto poupar há muito não representam os interesses de quem os elegeram, portanto, não nos representam. Sugiro lutarmos por um plebiscito para que a população manifeste a sua vontade.

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