Tese do Cebes – Bahia para a 9a. Conferência Estadual de Saúde
A conjuntura atual exige uma ação política firme e articulada do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) e de todas as pessoas que defendem o direito universal à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS), sob o risco de termos um grave retrocesso nos direitos sociais garantidos constitucionalmente desde a redemocratização do Brasil.
O SUS nasceu das lutas populares, referendado por uma inédita mobilização social e impulsionado pelo Movimento da RSB, que buscava construir um projeto civilizatório com amplas mudanças nos valores societários. Esse projeto está fundado nas bases de uma sociedade solidária e democrática, reconhecendo o direito universal à saúde como direito de cidadania. Trata-se de um direito social que deve ser garantido pelo Estado, por meio de políticas econômicas, sociais e culturais, tal como estabelecido na Constituição Federal de 1988, sendo incompatível com propostas nas quais a saúde é tratada como negócio ou mercadoria.
Nesses 27 anos o SUS, apesar das dificuldades impostas pelos governos, avançou e acumulou conquistas na melhoria da situação da saúde, expressas na redução da mortalidade infantil, no controle de doenças transmissíveis e no aumento da vida média da população. Entretanto, estamos muito distantes do seu pleno desenvolvimento e os avanços alcançados não podem mascarar seus problemas, muitos deles produzidos por setores da sociedade que boicotam a sua consolidação.
Para o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), o SUS não é um sistema de saúde que possa sobreviver e se consolidar com políticas de governos que não medem esforços em desconstruí-lo, alimentam os interesses das empresas privadas e transformam a saúde em uma mercadoria.
O momento é crítico e a sobrevivência do SUS requer mudanças profundas na ordem econômica, política e social brasileira, mas exige também, o compromisso efetivo do Estado, dos governos e da sociedade na sua defesa. Para que a saúde seja um direito de todos, assumida como um bem da sociedade, é necessário um novo acordo em nome do interesse público, que recomponha os princípios e as orientações constitucionais, os quais devem ser assegurados pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A luta por direitos sociais e em particular o direito universal à saúde deve ter como pressuposto a luta por um Estado democrático, participativo, com justiça social e equidade. Entretanto, os interesses de mercado avançam pelo mundo por meio de estratégias potentes. No continente latino-americano são travados embates importantes entre o mercado e os Estados em relação à saúde, e a resistência do SUS brasileiro é representativa para o ideário dos movimentos sociais em saúde nestes países.
No âmbito da saúde, a voracidade do capital transformou o cuidado em um negócio lucrativo, medicalizando a vida e a sociedade, induzindo o consumo de medicamentos e procedimentos médicos e afins; explora os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde à exaustão e pratica estelionato vendendo planos privados de saúde que não atendem às necessidades das pessoas quando elas mais precisam, ou seja, nas situações de desemprego, doenças graves e velhice. No cenário nacional, discordamos radicalmente da solução posta para a crise econômica por meio de ajustes neoliberais que dilapidam os direitos sociais, penalizam os mais pobres, deixando intactos os interesses dos empresários e banqueiros vinculados à acumulação capitalista. Estes ajustes e esta economia política mercantilista não nos servem!
Está posto o desafio de enfrentar o problema estrutural da desigualdade social e a preservação do meio ambiente, compreendendo os recursos naturais como bem da humanidade e não como mercadoria; que priorize a produção de alimentos saudáveis; que ofereça serviços públicos de saúde e educação relevantes para o bem-estar e que construa uma sociedade solidária, justa, fraterna e igualitária onde todas as pessoas possam viver de forma digna. Nessa perspectiva, a defesa de políticas sociais solidárias e inclusivas deve ser pauta política e dos movimentos sociais comprometidos com um mundo melhor.