Cebes alerta: Orçamento sem vinculações sociais é retrocesso dos direitos constitucionais

Cebes alerta: Orçamento sem vinculações sociais é retrocesso dos direitos constitucionais

Em notícia publicada no dia 10 de março no jornal Valor Econômico, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que apresentará ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a desvinculação geral do Orçamento.

Isso significa retirar do atual texto constitucional a vinculação para a Educação no orçamento da União – 18% da receita de impostos, abrindo espaço para que o mesmo se faça em relação aos Estados e Municípios (25% no mínimo), além de facilitar o fim das vinculações para a Saúde, hoje em 15% da receita corrente líquida nos termos da Emenda Constitucional 86.

A proposta é gravíssima e em gravidade concorre com a reforma da Previdência. Segundo o jornal, os objetivos seriam “nobres”: reformular o “pacto federativo” e distribuir mais recursos aos Estados e Municípios. Pura mentira. Desvio da verdade! Fraude deslavada na informação.

Sem as vinculações, o recurso que hoje está amarrado pode e vai mesmo é ser liberado para engordar o superávit primário, aquela economia entre receitas e despesas antes de computados os gastos financeiros com juros e amortizações da dívida pública. Ou seja, um orçamento sem vinculações sociais é um orçamento totalmente “livre”, porém vinculado ou à serviço da dívida pública.

Constitucionalizar isso é um crime bárbaro contra o direito à educação e à saúde. Essa PEC não pode ser aprovada. Debate e resistência!

Paulo Guedes tem que ser denunciado. Age descaradamente a favor do mercado financeiro, na mais promíscua advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal — “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”) dos últimos anos. Além disso, deve ser denunciado também por tentativa de supressão e retrocesso dos direitos constitucionais a favor do capital.



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