Notas

Nota de pesar

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O Estado Laico definido pela Constituição, assim como a democracia nacional, avançam no momento que a Presidente Dilma sanciona o Projeto de Lei da Câmara 003/2013, que define orientações para a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

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