Limite de gasto com pessoal na área de saúde: a Lei de Responsabilidade Fiscal

Há anos, em todos os eventos ou reuniões da área da saúde, a questão do limite de gasto com pessoal definido pela lei de responsabilidade fiscal (LRF) se faz presente. Tenho defendido como uma forma de resolução do impasse – uma vez que não há o menor indício de mudança na LRF – o desenvolvimento de tese jurídica de que os recursos federais transferidos para os municípios não sejam computados como receitas correntes líquidas municipais para efeito do limite de gasto do art. 18 da LRF.

Dossiê discute impactos dos projetos de irrigação no Nordeste

Universidades do Rio Grande do Norte e Ceará lançaram o dossiê “Perímetros Irrigados: a expansão do capital no campo e a violação de direitos”. O objetivo do estudo é discutir os impactos dos projetos de irrigação e modernização territorial implementados nos últimos anos pelo Governo Federal.

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