https://cebes.org.br/limite-de-gasto-com-pessoal-na-area-de-saude-a-lei-de-responsabilidade-fiscal/5161/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=limite-de-gasto-com-pessoal-na-area-de-saude-a-lei-de-responsabilidade-fiscal Centro Brasileiro de Estudos de Saúde Fri, 27 Jun 2014 21:14:45 +0000 hourly 1 https://cebes.org.br/limite-de-gasto-com-pessoal-na-area-de-saude-a-lei-de-responsabilidade-fiscal/5161/#comment-708 Fri, 27 Jun 2014 21:14:45 +0000 http://cebes.org.br/?p=5161#comment-708 […] Fonte: Cebes […]

]]> https://cebes.org.br/limite-de-gasto-com-pessoal-na-area-de-saude-a-lei-de-responsabilidade-fiscal/5161/#comment-646 Sat, 24 May 2014 11:32:25 +0000 http://cebes.org.br/?p=5161#comment-646 Gostaria de explicação sobre o item 3 quando diz:
“3. Os programas federais da saúde mitigam a autonomia federativa do município. Muitas vezes, eles, os programas, dispõem até mesmo sobre o valor do salário do profissional de saúde a ser contratado, como é o caso do médico da saúde da família, não garantindo autonomia ao ente federativo que é auditado pelo DENASUS, o qual impõe sanções administrativas como a devolução de recursos, a alegação de improbidade administrativa e outras penalidades quando o gasto desborda dos limites da portaria ministerial”;
O profissional é servidor do município e o MS não pode decidi quando será o salario dele e não é assim o que ocorre. Por ex: em um município o salario do medico do saúde da família é de R$ 7.350,00, do enfermeiro é de R$ 3.300,00 e do auxiliar é de R$ 900,00 ultrapassando o valor do incentivo federal de R$ 7.130,00. Atendo para a PNAB que afirma que o financiamento da APS é de responsabilidade das 3 esferas de governo. Assim, o municipio não pode e não deve se ater apenas ao recurso federal para decidir o salario dos profissionais.

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