Sobre aborto legal, ADPF 989 é para o MS ‘cumprir a lei que está sendo desrespeitada’ 

Cebes, SBB, Abrasco e Rede Unida entraram com uma ADPF no STF contra um manual do Ministério da Saúde que quer criar entraves legais para a realização do aborto legal. Cebes assinou também manifestação da sociedade civil com recomendações sobre abortamento e uma nota de repúdio sobre o assunto. Acesse a APDF na íntegra e leia a matéria de Cláudia Collucci publicada originalmente na Folha de São Paulo sobre a ADPF. A ação está tendo repercussão na imprensa. Veja a seguir matéria originalmente publicada no portal da Abrasco.

O ingresso de ação no Supremo Tribunal Federal que visa a garantia do aborto legal nos casos previstos por lei por parte da Abrasco e demais entidades do movimento sanitário tem mobilizado a atenção da imprensa. Em entrevista ao Jornal da Eldorado, da Rádio Eldorado, São Paulo, na manhã da segunda, 4/07, a abrasquiana Cristiane Cabral apontou uma intensificação das violações sistemáticas impostas a meninas, adolescentes e mulheres no Brasil. Para ela, a nota técnica lançada em junho de 2022 pelo Ministério da Saúde é mais um lamentável episódio nessa sucessão de descasos e descompromissos do Estado brasileiro em relação às garantias previstas inclusive na CF, quanto ao direito à saúde, numa afirmação de uma postura negacionista dos agentes públicos em várias esferas.

“Precisamos enfrentar negacionismos diversos, sejam científicos ou jurídicos, produzidos justamente por entidades que deveriam proteger as pessoas. A necessidade dessa ADPF 989 tem a ver com esse contexto: recorremos ao STF com o pedido de que os representantes do Estado façam cumprir a lei. Infelizmente, temos visto aumento das inúmeras barreiras já existentes para que mulheres, de qualquer faixa etária, tenham acesso ao aborto legal. Isso inclui não apenas serviços de saúde que se negam a prestar esse tipo de atendimento, mas também representantes do poder judiciário”, disse a integrante do Grupo Temático Gênero e Saúde/Abrasco e professora da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP), citando a postura negacionista da juíza Joana Ribeiro Zimmer no caso da gravidez de uma menina de 11 anos, em Santa Catarina.

Na matéria da Folha de S. Paulo que anuncia o ingresso da ADPF no STF, Henderson Furst, membro da diretoria da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), presidente da comissão de bioética da OAB-SP e advogado da ação, enfatizou que “essa ação é para cumprir a lei que está sendo desrespeitada. Não é para ampliar o aborto, não há nenhuma polêmica. Só a polêmica criada pelo próprio Ministério da Saúde.” Leia a matéria. Confira também as matérias do site OlharCidade, de Londrina.