STF retoma na próxima quinta julgamento da ADPF das Favelas
STF retoma julgamento da ADPF das Favelas, que combate letalidade da polícia do Rio de Janeiro
Movimentos sociais e familiares das vítimas do Estado pedem Justiça. Levantamento comprova que controle externo reduziu letalidade
Por Clara Fagundes, Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – Cebes
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima quarta-feira, 5 de fevereiro, o julgamento do mérito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”, que busca reconhecer e sanar a alta letalidade da polícia no Estado do Rio de Janeiro.
A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e teve protagonismo de organizações de favelas e movimentos de mães e familiares das vítimas do Estado, que atuam no processo como amicus curiae.
As organizações e movimentos sociais, que fizeram chegar ao STF sua luta histórica contra a violência de Estado dirigida de forma seletiva e racista contra os territórios de favela, lançaram carta-manifesto clamando por justiça.
“Para que o direito à vida e à democracia seja uma realidade para todos os brasileiros, é imprescindível que os Ministros do STF desempenhem seu papel como guardiões da Constituição brasileira e garantam que o Ministério Público cumpra com seu dever constitucional no controle da atividade policial e que o Poder Executivo implemente decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como as já proferidas no Caso Favela Nova Brasília”, afirma o documento.
Impacto da ADPF
Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mediu o impacto da ADPF 635, que restringiu operações policiais em comunidades da capital fluminense em 2020.
Em 2019, o Rio registrou 1.814 mortes decorrentes de intervenção policial. Já em 2023, as mortes por intervenções policiais resultaram em 871, uma queda de 52%
A primeira liminar, de junho de 2020, determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do estado durante a pandemia da covid-19. As operações deveriam ficar restritas a casos excepcionais e serem informadas previamente ao Ministério Público estadual.
O STF vetou o uso de postos de Saúde e escolas como base de operações. O relator determinou, ainda, a instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS) de policiais do Rio de Janeiro e a gravação em áudio e vídeo em viaturas, inclusive para o Batalhão de Operações Especiais (BOPE).
O Rio de Janeiro teria que reduzir a letalidade policial em 66% para chegar a níveis aceitáveis em uma democracia e mais próximos da média nacional.
O levantamento também comprova o viés nas ações da polícia. Pessoas negras foram mortas 6,4 vezes mais do que brancas em intervenções policiais, entre 2019 e 2023. 99,6% eram do sexo masculino, 54,5% eram adolescente e jovens (12-24 anos).
“Pesquisadores do Dicionário de Favelas Marielle Franco participam do Fórum do Segurança Pública, buscando dar visibilidade aos dados que mostram o impacto das medidas restritivas ao uso da violência estatal”, afirma Sonia Fleury (Fiocruz), integrante do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e coordenadora do Dicionário.