Campanha pede regulamentação da Lei de Controle ao Tabaco

A Aliança de Controle do  Tabagismo (ACTbr) está realizando uma campanha para pressionar o Governo Federal a regulamentar a Lei Nacional de Controle do Tabaco (Lei 12.546/2011). O artigo 49 da legislação garante ambientes livres de fumo para todo o país e proíbe a propaganda de cigarros, inclusive nos pontos de venda.

A medida foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011 e até agora não foi regulamentada, apesar da intensa mobilização de vários setores da sociedade civil que lutam pela saúde pública. Atualmente, no Brasil, são 130 mil mortes anuais causadas por doenças relacionadas ao fumo e o custo anual do tabagismo para o país está em cerca de R$ 21 bilhões.

O objetivo da ACTbr é reunir assinaturas para encaminhar ao governo uma petição cobrando a regulamentação da lei.

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