A Saúde Suplementar na pauta do Conselho Nacional de Saúde

A Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS), instancia de assessoramento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), se reuniu, no dia 23 de julho, em Brasília, para debater a pauta da relação público-privado no tangente aos prejuízos ao SUS e aos consumidores de planos de saúde, também focada no aperfeiçoamento da regulação, e o panorama da conjuntura nacional relativa aos subsídios e à renuncia fiscal.

O CNS considera que a “regulação do segmento de saúde suplementar deve estar subordinado aos princípios do SUS e deve nortear-se pelos mesmos marcos de relevância pública e organização do modelo assistencial e que o controle das ações e dos serviços de saúde, público ou privado, deve ser exercido pelos entes que integram o SUS, de acordo com a competência constitucional e legal atribuída a cada um deles (Art 197 C.F.)”.

Os integrantes da comissão designaram a presidenta do Cebes e coordenadora da CISS, Ana Maria Costa, e o professor José Antônio de Freitas Sestelo para fazer um documento de apoio ao debate sobre o tema para a 15ª Conferência Nacional de Saúde. O próprio CNS já definiu que esse é um tema que precisa ser priorizado no debate da conferência, que será realizada em 2015.

Foi ainda proposto que a Agência Nacional de Saúde (ANS) informe a comissão e ao CNS, consequentemente, sobre os mecanismos de regulação, métodos e o volume de ressarcimento e demais ocorrências no âmbito da Saúde Suplementar. Acordou-se que a ANS deve apresentar informes consubstanciados sobre o seu papel e funcionamento.

Também foi proposto na ocasião, o envio de uma solicitação de pauta, à mesa diretora, para propiciar o debate sobre a Saúde Suplementar na reunião ordinária do CNS, inicialmente abordando o tema sobre Ressarcimento, posteriormente a dupla porta, a efetivação das leis que garantam os fornecimentos dos medicamentos oncológicos, orais, as bolsas aos ostomizados e as APACS.

O documento, que será  produzido sobre o tema da relação público-privado e propostas em relação ao sistema de saúde suplementar para apoiar o debate da 15a CNS, será apresentado em setembro ao pleno do CNS .

Por outro lado, a CISS definiu que apresentará um conjunto de propostas de recomendações ao CNS, entre os temas abordados priorizou-se o ressarcimento, a dupla porta e o monitoramento das obrigações legais dos Planos.

Ainda foi proposto debater e avaliar, a possibilidade junto ao CNS, uma proposta de recomendação ao Ministério da Saúde para que este informe regularmente sobre os repasses feitos às Santas Casas de Misericórdias e aos Hospitais Filantrópicos e que estas instituiçoes tenham transparência nas respectivas gestões dos recursos públicos do SUS.