Análise de Conjuntura da CNBB – outubro 2007
O Observatório de Conjuntura da Política de Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz, coordenado pelo Núcleo de Estudos Político-Sociais em Saúde (Nupes), é um espaço institucional de articulação de grupos de pesquisa e pesquisadores que acompanham a política nacional de saúde. Tem por objetivo analisar a conjuntura por meio de um acompanhamento sistemático de diversos atores e da dinâmica das arenas setoriais.
As arenas acompanhadas pelo Observatório são o Conselho Nacional de Saúde (CNS), a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e o Legislativo Federal (Comissões e Frente Parlamentar de Saúde). Dentre os atores em análise encontram-se o Ministério da Saúde e o Movimento Médico. Cada arena e cada ator são de responsabilidade de um grupo de pesquisadores, que realiza o acompanhamento a partir de estratégias metodológicas e dinâmica próprias. O Observatório adota uma metodologia específica para realizar as análises coletivas mensais incorporando as observações dos grupos que o integram.
Boletim Legislativo Federal
O Poder Legislativo é um dos Poderes constituídos no Estado brasileiro. Desde a Primeira República adotou-se no sistema político o modelo bicameral, com a constituição de duas casas legislativas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. O Legislativo exerce duas atividades típicas, legislar e fiscalizar, e duas atividades atípicas, julgar e administrar.
A atuação do Legislativo Federal na formulação de políticas para a saúde envolve um processo de interação e negociação com o governo (federal, estadual, municipal), partidos, corporações profissionais, movimentos sociais, empresários do setor saúde e do segmento produtivo, sociedade civil e outros.
O acompanhamento do Legislativo Federal na saúde compreende a identificação dos principais atores e grupos de interesse envolvidos no debate setorial, as temáticas priorizadas e a análise do processo de formulação e construção das políticas, e a relação estabelecida com o Ministério da Saúde para o encaminhamento de demandas.
I – Atores e Processo Político
CAS – Aprovado na CAS o PLS 121/2007 do Senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a EC29. O projeto recupera partes do texto original do PLP01/2003 e define o montante de recursos a ser aplicado pela União em 10% das receitas correntes brutas, mas retrocede na regulamentação dos percentuais de recursos dos estados e municípios e na definição do rol de ações e serviços de saúde.
CSSF – No mês de outubro foram realizadas 4 reuniões ordinárias, 7 Audiências Públicas e um Seminário no âmbito da CSSF. Predominou a discussão de temas relativos à saúde, com destaque para as Audiências Públicas realizadas, em especial: a Terceira Audiência para discussão do PL 1135/91 (aborto); a Audiência sobre a regulamentação do exercício profissional de acupuntura; a Audiência que tratou a regulamentação da EC29.
FPS – A FPS intensificou a defesa do PLP01/2003 e a negociação em torno do mesmo a partir da aprovação do relatório da CAE referente ao PLS 121/07. As mudanças introduzidas no projeto para regulamentação da EC29 suscitaram preocupação e mobilização da Frente.
II – Temas em destaque
Financiamento: Regulamentação da EC29 e Prorrogação da CMPF – O PLP01/2003 passou o mês de outubro tentando entrar em pauta com a votação adiada quatro vezes desde a sua primeira chamada no dia 17/10. A matéria foi finalmente votada no último dia do mês. A proposta aprovada garante, de forma excepcional, que nos exercícios de 2008 a 2011 haverá um acréscimo de recursos em valores percentuais da CPMF.
A relação entre a regulamentação da EC 29 e a prorrogação da CPMF.
Projetos em Acompanhamento
– PL 164/07, que dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o HPV no SUS, foi aprovado na CSSF, com substitutivo.
– PL 1273/07, que determina a inclusão de vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no calendário básico infantil, foi aprovado na CSSF, com substitutivo.
– PL 92/07, que dispõe sobre as Fundações Estatais, teve parecer favorável do relator e foi aprovado no dia 01/11.
– PL 7029/06, que dispõe sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, encontra-se na CSSF.