Anvisa não tem como coibir aditivo de cigarro

O Estado de S. Paulo – 26/03/2012

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de recorrer a um plano B para acompanhar o cumprimento da resolução que restringe o uso de aditivos em cigarros, aprovada semana passada. Embora tenha sido prevista há mais de oito anos, a construção do Laboratório Oficial para Análise e Controle de Produtos Derivados do Tabaco, essencial para fiscalização, nunca saiu do papel.

A obra estava programada para ser feita numa área cedida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na Ilha do Fundão. Foram previstos – e liberados – R$ 9,6 milhões no plano plurianual de 2008 a 2011. Como o dinheiro não foi usado, a empreitada voltou ao estágio inicial. O terreno não poderá mais ser usado e a verba teve de ser devolvida para o Tesouro.

Apesar de o projeto não ter saído do estágio inicial, já foram consumidos R$ 2,22 milhões com preparativos. Os recursos foram usados num convênio firmado em 2005 entre a Anvisa e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) para realização de um projeto executivo, um projeto conceitual, treinamento de pessoal, passagens, diárias e sondagem de terreno, além da compra de duas máquinas que simulam o ato de fumar.

“Não abandonamos a ideia do laboratório oficial. Os projetos serão aproveitados”, disse o diretor da Anvisa, José Agenor Álvares. As máquinas de fumar estão em um laboratório piloto que está sendo construído em parceria com o Ministério de Ciência e Tecnologia para pesquisas relacionadas ao cigarro.

Para este laboratório piloto, de 2008, foram reservados outros R$ 4 milhões. De acordo com a Anvisa, as obras começaram ano passado e a inauguração está prevista para o segundo semestre.

“O laboratório piloto poderia fazer uma parte das análises necessárias para fiscalizar o cumprimento da resolução. Mas ele não tem condições de arcar com toda a demanda”, afirmou Agenor Álvares.

A unidade piloto ficará encarregada de fazer pesquisas científicas relacionadas a produtos derivados ao tabaco e treinamento do sistema nacional de vigilância. Ações de rotina, como análise de produtos, serão tarefa do laboratório oficial.

Restrição. A resolução aprovada semana passada restringe o uso de aditivos nos cigarros e nos derivados do tabaco, como charutos e cigarrilhas. De uma lista de mais de 600 substâncias que atualmente a indústria pode usar durante o processo de fabricação, somente oito serão mantidas. Entre elas, o açúcar. Fabricantes poderão acrescentar a substância apenas para repor o que for perdido durante o processo de secagem do fumo.

As indústrias de cigarros terão 18 meses para mudar o processo de produção. “Até lá, certamente já teremos condições de fazer a fiscalização das regras”, acredita Agenor Álvares.

Como não há mais condições de construir a unidade na Ilha do Fundão, a ideia agora é fazer um termo de cooperação com a Aeronáutica, para adaptar um laboratório na Ilha do Governador. Duas reuniões para negociação foram feitas. “Serão necessárias adaptações, mas o prazo é suficiente”, diz. O acordo com o comando da Aeronáutica, no entanto, ainda não está fechado.

Proposta original. A ideia de construção do laboratório oficial surgiu logo depois da criação da Anvisa. A proposta inicial era que o laboratório fosse financiado com recursos das taxas de registros de cigarros, recolhidas pelas indústrias. Os fabricantes ingressaram com ação na Justiça e o dinheiro vem sendo depositado em juízo.

Em 2004, o foram reservados recursos para construção do laboratório no plano plurianual do Ministério da Saúde. Embora anunciada várias vezes, a construção da unidade nunca avançou. Agenor Álvares atribuiu a demora na condução do projeto inicial a entraves burocráticos. “Até o projeto tudo foi bem. As dificuldades surgiram no momento de fazer a licitação para construção”, completou.

O convênio com o PNUD, assinado em dezembro de 2005 era no valor de R$ 20 milhões. Pela proposta inicial, o PNUD ficaria encarregado da construção do laboratório, compra, manutenção dos equipamentos e capacitação das equipes para funcionamento da unidade.

Este valor, no entanto, não foi executado. O projeto foi alterado e, com a mudança, a responsabilidade pela construção do laboratório foi transferida para a Anvisa. O valor do contrato foi alterado para R$ 2,2 milhões.

A alteração, no entanto, ainda não foi registrada no Siafi, sistema de administração financeira do governo, onde ainda consta o projeto de R$ 20 milhões.

O Tribunal de Contas da União analisou o assunto no relatório de contas da Anvisa de 2006, julgado em novembro. No julgamento, foi determinado que a Anvisa apresentasse informações sobre o laboratório nas próximas contas, o que está previsto para os próximos meses.