CARTA DE BRASÍLIA – SAÚDE É DIREITO
O Primeiro Encontro Latino-Americano de Entidades e Movimentos Populares pelo direito universal à saúde, realizado em Brasília, na Fundação de Ensino e Pesquisa do Distrito Federal, entre os dias 29 e 30 de novembro de 2015, reuniu representantes de 13 países que aqui se dirigem aos delegados e convidados presentes na 15a Conferência Nacional de Saúde do Brasil e a todas as organizações populares e povos latino-americanos, para apresentar nossas análises e propostas esperando, com isso, estimular a convergência dos movimentos sociais em nosso continente nestes tempos de incertezas e de instabilidade política, que exigem um maior vigor e maior integração regional na luta.
As transformações do capitalismo global tem aumentado ainda mais a concentração da riqueza e do poder. O predomínio do setor financeiro, a intensificação do extrativismo e o lucro centrado na apropriação do conhecimento e da natureza, gerou uma nova divisão internacional da produção e do trabalho e novas formas de neocolonialismo e dependência entre os povos. O atual regime de acumulação tem mostrado os seus efeitos perversos e, também, suas crises cíclicas. Em seu afã de recomposição e sobrevivência, a hegemonia global promove guerras que alimentam a indústria bélica, atacando, nos países do Norte, os direitos de cidadania e as melhores condições de vida proporcionada pelo Estado de Bem-Estar, enquanto, no Sul, leva a novos ajustes estruturais, questionando e colocando em xeque as conquistas resultantes de políticas redistributivas.
As populações dos países latino-americanos iniciaram, no início do século XXI, um ciclo de lutas contra as políticas neoliberais, implementadas por governos de direita e contra as oligarquias locais e as empresas transnacionais que delas se beneficiaram. Nestas lutas está a tentativa dos povos por libertarem-se da exploração, do colonialismo e da crescente exploração de recursos naturais por parte das oligarquias nacionais e das empresas transnacionais.
Sem dúvida, os governos progressistas avançaram na ampliação da esfera pública e da responsabilidade do Estado na garantia de direitos sociais. Não foram poucos os avanços conseguidos por estes governos em épocas de luta popular, em nossa região, sobretudo no que se refere à diminuição da desigualdade, à redução da pobreza, ao desenvolvimento de uma consciência de cidadania e de direitos e contra o velho clientelismo e a caridade focalizada do neoliberalismo.
Não obstante, é necessário reconhecer que a lógica do regime de acumulação global e da estrutura de poder estatal e econômico no âmbito nacional não foram afetados substancialmente por estes governos. Entretanto, a diversa e pujante organização e mobilização popular, com acúmulos em diversos países, segue sendo pouco reconhecida e não encontra caminhos claros de confluência para fortalecer e construir uma alternativa ao capitalismo. Nestas condições, os desafios aumentam em meio de uma adversidade crescente.
No campo da saúde, as tendências de mercantilização não só da atenção ao processo saúde/doença, mas de outros aspectos da vida, favorecem a acumulação acelerada do capital. Estas tendências foram, deliberadamente, impulsionadas pelas reformas do Estado, desde os anos oitenta, baseadas no “gerenciamento do risco social” e no “subsídio aos pobres”. As propostas das tecnocracias do Banco Mundial (BM) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) têm sido disseminadas por organismos das Nações Unidas como a Organização Panamericana de Saúde (OPAS), a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cooptando, inclusive, setores de governos antineoliberais, setores do movimento sindical e muitas organizações nacionais e internacionais da sociedade civil. Este ideário não dá conta dos problemas, necessidades e prioridades de proteção da vida de nossos povos.
Não podemos confundir propostas como “Cobertura Universal de Saúde” (CUS o UHC), “Proteção Social da Saúde”, “Acesso financeiro a Serviços de Saúde”, “Pisos mínimos de Proteção social” com sistemas de acesso universal. Todas estas propostas são construídas no marco ideológico hegemônico que impulsiona e favorece o complexo médico industrial e financeiro da saúde. Devemos lutar por sistemas universais e públicos de proteção social como direito de cidadania e não segundo a capacidade de pagamento de cada um.
Para além da atenção às doenças, entendemos a saúde como valor universal para a realização da vida humana e da natureza em condições de dignidade, reciprocidade e solidariedade. A saúde é uma construção da sociedade em seu conjunto para a dignificação da vida. A saúde é um direito humano individual e coletivo que compõe os direitos interdependentes das pessoas e da natureza, de caráter universal, integral, de cidadania, intercultural, respeitoso e promotor das diferenças, com expressões específicas segundo gênero, etnia, geração e território.
O direito à saúde exige a configuração de um novo projeto civilizatório centrado no bem-estar das pessoas, dos povos, na relação com a natureza e com a mãe terra, e não na exploração e na acumulação capitalistas. O direito à saúde implica uma nova institucionalidade e uma nova relação Estado-sociedade, na qual a democracia direta e o poder popular se radicalizem. Implica, também, uma nova relação sociedade-natureza que, seguindo a consciência de nossas nações indígenas originárias e populações tradicionais, nos direcione para a noção do “bem viver/viver bem”. Enfim, implica transformações estruturais que não foram promovidas, mesmo em governos progressistas, apesar da contínua mobilização popular.
No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1988 no processo da redemocratização do País, como fruto de ampla mobilização e luta popular, foi e é uma referência para os povos do continente latinoamericano na direção da concretização da saúde como direito universal, dever do Estado e construção popular. A defesa do fortalecimento e do aprofundamento do SUS, hoje ameaçado, é um imperativo para a luta popular latinoamericana e caribenha articulada a uma luta mais ampla por transformações estruturais de nossas sociedades. Assim, reafirmamos nosso compromisso com o povo brasileiro, com o Conselho Nacional de Saúde, com todos os conselhos de saúde e com os movimentos sociais por uma intransigente defesa e consolidação do SUS.
Na conjuntura de tensões e disputas que vivemos na América Latina e no Caribe, apresentamos como propostas de ação e agenda política:
• Em relação ao Estado. Promover a refundação dos Estados a partir de uma nova institucionalidade, territorialidade e justiça social e fiscal, em uma perspectiva democrática, intercultural e de equidade de gênero.
• Sobre a saúde. Rechaçar a ideia da saúde como uma mercadoria e defender a vida e a saúde como direitos humanos dos povos. Reafirmar nossa agenda de desenvolvimento de Sistemas Únicos de Saúde integrados a Sistemas Universais de Seguridade Social públicos, integrais, gratuitos, com participação e controle social.
• Sobre o poder popular. Reafirmar a autonomia dos movimentos e organizações sociais na construção do poder popular, como meio estratégico para os processos emancipatórios e de transformação da esfera pública. Neste sentido, rechaçar todas as tentativas de manipulação e criminalização dos movimentos sociais.
• Sobre a democracia. Transformar as democracias liberais representativas em democracias sociais, participativas e de profundo protagonismo popular, adotando o paradigma do Bem Viver/Viver Bem em uma nova sociedade justa e igualitária.
• Sobre a educação e a formação popular. Transformar e integrar radicalmente em favor dos interesses populares, os processos de educação, de investigação, de inovação e de formação, tanto nas instituições, como nos movimentos e organizações sociais, privilegiando práticas e modos participativos amplos.
No plano da ação política nacional, regional e internacional, propomos:
• Não medir esforços para garantir a realização do II Encontro Latino-americano de Entidades e Movimentos Populares pelo Direito Universal à Saúde.
• Fortalecer a unidade dos povos e dos governos latino-americanos no marco da nova Saúde Internacional, que deve se estender ao MERCOSUL (Mercado Comum do Sul), à UNASUL (União Sulamericana de Nações), à ALBA (Alternativa Bolivariana) e à CELAC (Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos).
• Impulsionar na UNASUL e na CELAC a convocação de cúpulas de governos com a participação da sociedade civil sobre o Direito à Saúde e à Seguridade Social visando à construção de sistemas universais em nosso continente. Neste sentido, solicitamos ao Governo brasileiro, que leve esta reivindicação ao Conselho de Saúde da UNASUL bem como à cúpula dos Estados da CELAC que irá ocorrer na República Dominicana em 2016.
• Diante do risco de exclusão da República Bolivariana de Venezuela do MERCOSUL, solicitamos um posicionamento de respaldo ao povo venezuelano por parte do Governo brasileiro.
• Realizar especiais esforços de convocação e mobilização do movimento sindical regional bem como do movimento de mulheres, das nações indígenas-originárias, afrodescendentes e outras organizações populares da região para desenvolver esta agenda política da saúde.
• Rechaçar e denunciar todas as formas, com nomes enganosos, de propostas que excluem segmentos importantes da população do acesso à saúde e de transformar a saúde em mercadoria, como as iniciativas de “Cobertura Universal de Saúde” (CUS-UHC), “Proteção Social de Saúde”, “Acesso Financeiro a Serviços de Saúde”, “Saúde em Todas as Políticas” e “Pisos Mínimos de Proteção”, as quais são construídas a partir da hegemonia liberal das tecnocracias, organismos e interesses geopolíticos internacionais do capital no mercado da saúde com base no “gerenciamento do risco social”.
• Rechaçar todos os Acordos e Tratados de Libre Comércio (TLCs) na região, prestando especial atenção ao TPP (Tratado Transpacífico).
• Combater todos os modelos de produção de alimentos transgênicos e o uso de agrotóxicos que colocam em risco a vida saudável e a soberania alimentar dos povos.
Com isso apresentamos uma primeira iniciativa, que certamente será aprofundada nos encontros seguintes dos movimentos sociais latino-americanos e caribenhos. Entretanto, mais importante será o nosso trabalho cotidiano, conjunto e integrado.
Por isso, conclamamos todos os movimentos sociais que lutam por justiça social e por melhores condições de vida e de saúde para uma ação articulada e irmanada, na direção de fortalecer nossas lutas e as bandeiras de liberdade, de democracia e de autonomia de nossos povos!
Brasília, 30 de novembro de 2015