Cebes conclama pela mobilização a favor da aprovação da regulamentação da EC 29

É inadiável a definição das bases e volume de financiamento adequado e estável para o SUS Pra Valer, universal, humanizado e de qualidade

Os 20 anos do SUS evidenciam, por um lado as imensas conquistas de extensão das coberturas e sucesso de programas de saúde por outro a persistência de iniqüidades incompatíveis com a efetivação do direito à saúde e à vida. O profundo desequilíbrio na apropriação e acesso aos recursos assistenciais disponíveis expressa-se na permanente assimetria dos indicadores de saúde, que embora sinalizem a melhoria das condições de vida e saúde, permanecem distantes das condições de desenvolvimento econômico do país. A conquista de direitos, definidos de acordo com as necessidades de saúde e não com a capacidade de pagamento, de atenção à saúde, tais como ocorre com a AIDS e imunização, demonstram a viabilidade do sistema universal. No entanto, a insegurança sobre a garantia do direito à saúde, relacionados com cuidados e atenção essenciais, ainda é uma realidade no dia-a-dia da maioria das brasileiras e brasileiros, como comprovado por diversas pesquisas de opinião recentes.

A necessidade premente e inadiável de dotar os preceitos constitucionais de bases materiais compatíveis com a ampliação e reorganização de uma rede de serviços de saúde pública adequada e de qualidade baseia-se na experiência internacional. Os países que buscaram solucionar ou atenuar os problemas de seus sistemas de saúde com o aprofundamento da segmentação via ampliação do mercado de planos privados de saúde mais baratos, estiveram ou estão às voltas com uma considerável elevação de gastos e de seleção e negação de coberturas.

Após 20 anos da conquista do SUS, é hora de avançar. As tentativas, de mais uma vez, reduzir o projeto democrático do SUS a uma mera reforma administrativa e sua abrangência universal e integral a de um programa assistencial pobre para os pobres, retirando-lhe, por meio do estrangulamento financeiro, a capacidade de responder à altura às necessidades de saúde da sociedade brasileira são inaceitáveis.

É hora de recompor e ampliar o orçamento da saúde! É hora de regulamentar a EC-29!

Ao nos somar ao Movimento Nacional Pró-Regulamentação da EC-29, consideramos, como o Conselho Nacional de Saúde, que o Legislativo e o Executivo têm o dever cívico de regulamentar a EC-29. Queremos dos deputados federais e do Poder Executivo a manifestação pela aprovação da EC-29 e a atuação efetiva nessa direção.

Nos manifestamos em defesa do SUS, de uma saúde pública eficiente, de melhores condições de trabalho e remuneração para todos os profissionais de saúde e do acesso à assistência para toda a população brasileira. Dignidade de todos os profissionais que trabalham com saúde no Brasil e atendimento com dignidade para toda a população brasileira.

O Cebes conclama a sociedade a favor da aprovação do PLP nº 306/2008 (veja documento na íntegra).

Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde