Cebes Debate discute a urgência de garantir às mulheres acesso ao aborto legal no Brasil

Na retomada do Cebes Debate, especialistas defenderam a ampliação do acesso ao aborto legal no SUS, denunciaram o vazio assistencial no país e apontaram a atenção primária como estratégica para garantir cuidado, informação e dignidade.

O Brasil vive uma epidemia de violência sexual. Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável em 2024, o maior número da série histórica. Em um cenário como esse, garantir o acesso ao aborto legal é um pauta urgente para Saúde Coletiva.

Foi a partir dessa realidade que o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes, retomou, na terça-feira, 10 de março, o programa Cebes Debate, com uma edição dedicada à urgência de garantir às mulheres o acesso ao aborto legal no Brasil. A atividade foi mediada pela médica ginecologista Ana Maria Costa, da diretoria executiva do Cebes, e contou com a participação da médica de família e comunidade Jéssica Frutuoso, integrante da coordenação colegiada do Grupo de Trabalho de Mulheres da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade e do grupo de pesquisa Gênero, Reprodução e Justiça (Rep-Gen).

A socióloga e vice-presidenta do Cebes, Lenaura Lobato, reafirmou o compromisso histórico da entidade com os direitos das mulheres, com o feminismo e com a defesa da saúde como direito universal. “Temos muito orgulho de dizer que o Cebes é uma das entidades formuladoras da proposta constitucional da defesa do direito universal à saúde na Constituição de 1988, e o direito das mulheres sempre esteve presente muito fortemente em nossa pauta.”

O aborto legal existe no Brasil desde 1940, nos casos de gravidez resultante de estupro e de risco de vida para a gestante. Desde 2012, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a interrupção da gestação também é permitida em casos de anencefalia fetal. Nessas situações, o procedimento deve ser oferecido no SUS (Sistema Único de Saúde) e não exige boletim de ocorrência nem autorização judicial.

Ana Maria Costa lembrou que a existência da lei nunca foi suficiente para assegurar atendimento. Embora o permissivo legal remonte aos anos 40, mulheres seguiram encontrando, por décadas, serviços fechados, exigências indevidas e uma rede incapaz de garantir, na prática, um direito já reconhecido. “Hoje temos uma outra lógica de acesso, mas as mulheres ainda encontram porta fechada nos serviços. Temos um volume grande de serviços que são habilitados no SUS, mas na prática esse vazio assistencial se configura de forma dramática, ” apontou.

A médica Jéssica Frutuoso defendeu que o aborto seja tratado como questão técnica, sanitária e reprodutiva, e não como tabu moral. Ao apresentar um panorama geral do aborto legal no país, chamou atenção para o descompasso entre a dimensão da violência sexual e o acesso efetivo aos serviços.

Perfil das vítimas – Dentro dos mais de 87 mil casos de estupro de vulnerável registrados em 2024, existe um perfil bem definido: 87,7% são do sexo feminino, 61,3% têm entre 0 e 13 anos de idade, 55,6% são meninas e mulheres negras e 65,7% dos casos acontecem dentro de casa. “Precisamos lembrar que a violência sexual foi melhor tipificada em 2026, com a Lei Maria da Penha,” lembrou Jéssica.

Para a médica, essa tipificação fez muita diferença na garantia do direito das vítimas. “De modo geral, as pessoas reconhecem a violência sexual como aquele estupro que aconteceu num beco escuro em que um autor desconhecido vai lá e comete o crime. Mas, muitas vezes são relações sexuais crônicas, em relacionamentos maritais em que a mulher sofre uma série outras violências.”

O aborto é a quarta causa de mortalidade materna direta, sendo que em mulheres indígenas a razão de mortalidade materna é três vezes maior do em mulheres branca, já entre as mulheres negras a razão é 1,95% mais alta em relação à mulheres brancas.

Risco a vida – Durante o debate, Jéssica também apresentou os dados que demonstram a tanto a subnotificação como a discrepância entre os dados da violência sexual e o acesso ao aborto legal. “Se um dos permissivos é o risco à vida, a gente não deveria ter mulheres que têm condições preexistentes à gravidez agravadas por ela e que evoluem para o óbito, a não ser que fosse uma decisão compartilhada da mulher, ciente dos riscos que está correndo, ciente da possibilidade de interrupção e ela decidisse manter a gestação.”

De acordo com a Febrasgo – Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, apenas 1% dos abortos legais no Brasil, é justificado por risco de morte da menina ou mulher.

Barreiras ao acesso – Mesmo com o direito garantido, o modelo de cuidado no país é hospitalocêntrico, com alto custo de manutenção e concentração em grandes centros e em maternidades. Quando o aborto é cirúrgico, mais de 80% dos casos é realizado por curetagem, um médoto considerado obsoleto pela OMS – Organização Mundial de Saúde.

A recomendação da OMS é que abortos até 12 semanas sejam realizados em APS – Atenção Primária de Saúde. Para a Ana Costa, além do acesso estar mal ofertado, também é necessário que as mulheres tenham acesso à informação. “Os mecanismos dos diversos territórios onde estão as mulheres e meninas violentadas precisam se mobilizar como um todo.”

Como garantir o direito?

Mais do que reconhecer um direito já previsto em lei, garantir o acesso ao aborto legal exige enfrentar o desmonte silencioso produzido pela desinformação, pelo estigma, pela negligência institucional e pelas desigualdades que atravessam a vida das mulheres brasileiras. Em um país marcado por uma epidemia de violência sexual, manter esse direito apenas no papel é seguir condenando meninas e mulheres à revitimização, ao sofrimento evitável e, em muitos casos, à morte.

Ana Maria Costa convidou as mulheres a se somarem ao Cebes na defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, da saúde e da democracia. “Venham para o Cebes. Vamos fazer aqui um grupo permanente de debates sobre direitos sexuais e reprodutivos, aborto, para que a gente possa mexer com essa estrutura”. Para a sanitarista, garantir o aborto legal no SUS é parte de uma luta maior, em que a vida das mulheres precisa deixar de ser tratada como questão secundária.

Reportagem: Fernanda Regina da Cunha/Cebes