Cebes participa de audiência pública sobre o projeto de lei 7.663/10

Cebes participa de audiência pública sobre o projeto de lei 7.663/10

Na última semana, representantes do Cebes e do Conselho Federal de Psicologia, além de outras entidades, estiveram presentes em audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara sobre o projeto de Lei 7.663/10.

Seu texto, que será votado no dia 16 de abril, prevê mudanças preocupantes na Lei Antidrogas, principalmente quanto à questão das internações, tanto voluntária quanto involuntária; do aumento das penas para usuários e traficantes e da eficácia das comunidades terapêuticas.

Durante a audiência pública, o Conselho fez entrega de parecer que afirma ser a aprovação do dispositivo iniciativa que potencializará os efeitos perversos das abordagens tradicionais na área, aumentando o número de prisões e o tempo de privação da liberdade.

O projeto poderá, ainda, aumentar as condenações, criando uma indústria de internações compulsórias, aumentando de forma exponencial a despesa pública e violando os direitos elementares de pessoas em situação de fragilidade social.

Segundo o cebiano e representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Dário Teófilo Schezzi, o PL não traz avanços: “o projeto tem vários retrocessos e um dos principais é a não garantia dos direitos à dignidade humana, assegurado pela Constituição Federal. O aumento das penas não vai resolver a questão”.

Confira o parecer do CFP sobre a questão.

Fonte: CFP.