Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebe denúncia da interrupção do serviço de aborto legal
Bancada Feminista questiona a interrupção da assistência no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, referência em São Paulo
A Bancada Feminista, mandato coletivo do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na Câmara Municipal de São Paulo, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a decisão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de encerrar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. A única unidade do estado que realizava interrupção da gravidez após 22 semanas suspendeu, em dezembro, a assistência às vítimas de estupro, mulheres em risco de morte e grávidas de fetos anencéfalos.
“O fechamento dos serviços de aborto legal ocorreu sem dar nenhuma outra opção”, ressalta a denúncia. A prefeitura de São Paulo alega que a maternidade “está atendendo outros procedimentos ginecológicos”. O vazamento de prontuários de pacientes do Vila Nova Cachoeirinha e abertura de processos ético-disciplinares no Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) para intimidar os profissionais causa apreensão na comunidade científica.
O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Rede Unida e PSOL, movem Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989) garantir condições seguras de assistência ao aborto legal, previsto desde 1940.
