Conselho Nacional de Saúde adere como Amigo da Corte em ADI contra o fim da CONEP

CNS considera o fim do CONEP um desmantelamento do controle social na avaliação ética de pesquisas com seres humanos

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou na manhã dessa quinta-feira, 06/11, a adesão como Amigo da Corte (Amicus Curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875, ajuizada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB). A decisão, tomada em plenário, visa defender o sistema de regulação ética criado pelo CNS e reverter o desmantelamento do controle social na avaliação ética de pesquisas com seres humanos. A ADI aponta a inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2024 e o Decreto nº 12.651/2025, de 7 de outubro de 2025.

Para o CNS, essa legislação destruiu o sistema de regulação ética previamente existente no Brasil – composto por 912 Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) e a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) – para substituí-lo pela Instância Nacional de Ética e Pesquisa (INEP), que retira o controle social da avaliação ética. A composição da INEP proposta pelo decreto é considerada pelo CNS como excludente e desequilibrada, sem qualquer representação de participantes de pesquisa.

Segundo integrantes do Conselho Nacional de Saúde, essa estrutura introduz a possibilidade de conflito de interesse no sistema, por colocar o interesse do desenvolvimento científico e do complexo industrial da saúde em conflito com a máxima proteção dos participantes de pesquisa, que é a finalidade original do sistema de avaliação ética.

A votação registrou 33 votos favoráveis à adesão, nenhum voto em contrário e sete abstenções, em um universo de 40 votantes. “Agradeço a esse pleno, a discussão, que a gente possa manter o respeito e a toda a história da CONEP, a história das pessoas que a constroem, as pessoas que estão no ministério”, disse a presidente do CNS, Fernanda Magano, após a votação. O CNS irá encaminhar a ação necessária para a entrada na ADI.

A ação do Conselho acompanha outras manifestações da sociedade civil sobre esse novo arcabouço legislativo.

Em 13 de outubro, 26 dos 56 conselheiros nacionais da Conep renunciaram. “Nós não podemos compactuar com isso. Não podemos ter nosso nome implicado nessa tomada de decisões”, exclamou Heleno Rodrigues Corrêa Filho, um dos conselheiros que também é epidemiologista, pesquisador da ESCS/UnDF e membro do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), ao portal Outra Saúde. No dia 16 de novembro, a Frente pela Vida – associação de entidades da Saúde Coletiva a qual o Cebes faz parte – emitiu nota em defesa do Sistema de Ética em Pesquisa com o CEP/CONEP.

Durante a reunião na manhã dessa quinta-feira, Francisca Valda da Silva, integrante da Mesa Diretora do CNS, destacou que o momento representa um importante processo de amadurecimento e fortalecimento do controle social. Para Francisca, essa situação, longe de enfraquecer ou dividir o CNS, serve para aprofundar debates importantes e impulsionar o fortalecimento do controle social.

Segundo ela, é necessário que o CNS tenha uma posição firme ao lado do participante de pesquisa, uma vez que “o poder econômico e político está ao lado do patrocinador”. Valda alertou sobre os riscos da concentração de benefícios da ciência e citou a indústria farmacêutica como uma das três maiores áreas econômicas do capitalismo global (ao lado do armamento e da droga ilícita).

Ao final da reunião, foi lida e aprovada uma recomendação a ser enviada à Casa Civil e ao Ministério da Saúde com objetivo de alterar o Decreto 12.651/2025. O documento aponta que a Lei e o Decreto destruíram o sistema de regulação ética do Brasil e que o CNS não pode “compactuar com os retrocessos já anotados” enquanto a nova norma estiver em vigor.

Seguem alguns dos principais pontos abordados na recomendação:

1. Garantir ao CNS um número de vagas na INEP equivalente ao total de representantes do Poder Executivo e das fundações de amparo à pesquisa (participação em 12 representantes indicados pelo conselho).
2. Indicar uma coordenação adjunta do CNS para uma governança compartilhada com controle social.
3. Garantir participação representativa de participantes em pesquisas entre os especialistas da INEP.
4. Assegurar a participação da CONEP no processo de formação e educação continuada dos membros dos CEPs e nos processos de financiamento.
5. Reconhecer a CONEP como instância de caráter permanente, garantindo meios para investigação e encaminhamento de denúncias, em especial de participantes de pesquisa.
6. Assumir o compromisso com as resoluções vigentes do CNS relativas à ética em pesquisa, garantindo que novas normativas não representem retrocessos e sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Veja o debate na íntegra no link ou a seguir: