Confira aqui o texto final da EC29 aprovado no Senado.

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar (nº 306, de 2008, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo , consolidando os dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara dos Deputados aprovados pelo Plenário.

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