Comissão aprova proibição para corte de gastos da seguridade social
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposta do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que veda as limitações de empenho e movimentação financeira de despesas da seguridade social (Projeto de Lei Complementar 52/11). Pela proposta, os cortes orçamentários não poderão mais atingir os programas de saúde, previdência e assistência social.
O abrigamento “compulsório” das crianças no Rio
Continuam acontecendo no Rio de Janeiro operações nas quais crianças e adolescentes que vivem nas ruas são conduzidos para o que a Prefeitura chama de “sistema de abrigamento (sic) compulsório”. A resolução nº 20 de 27 de maio de 2011 da Secretaria Municipal de Assistência Social determina a internação compulsória de crianças e adolescentes que “na avaliação de especialistas estiverem comprometidas com o uso do crack e outras drogas psicoativas”. Esse “sistema de abrigamento (sic) compulsório” foi anunciado como mais uma medida de suposta “proteção” à infância, ao estilo da antiga “doutrina da situação irregular”, já afastada da lei brasileira, mas ainda ilegitimamente presente na cartilha de muitas autoridades.
Estados assumem compromisso para garantia dos direitos da população LGBT
Foi aprovada nesta quinta-feira (29), durante a 21ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (Raadh), em Buenos Aires, uma declaração conjunta de repúdio a todos os atos de violência contra a população LGBT. A proposta foi feita pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Na declaração, os Estados assumem a responsabilidade de adotar, dentro dos parâmetros das instituições jurídicas de cada país, “políticas públicas contra a discriminação de pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero”. O texto sugere ainda a criação, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de uma Unidade para os Direitos LGTB. Leia abaixo a íntegra da declaração:
Uma agenda para a esquerda só pode ser mundial
O que pode unificar distintas matizes da “nova” e da “velha” esquerda – contra as políticas de decomposição das funções públicas do Estado – é o exercício, pelo Estado, de políticas antagônicas às ditadas pelas agências privadas, que hoje orientam políticas e são responsáveis pela crise. O neoliberalismo teve a hegemonia abalada, mas não sucumbiu. Se os partidos de esquerda não reduzirem as taxas de pragmatismo e não se unificarem numa agenda avançada, o que obtivemos até aqui pode ser perdido. O artigo é de Tarso Genro.