Jandira Feghali: Subsídios sim, mas ao SUS
Uma intensa e necessária movimentação surgiu nos veículos de imprensa dando conta de que o governo federal estuda um pacote de medidas com origem em propostas de operadores de planos de saúde representados na reunião com a presidenta pelos bancos Bradesco, Qualicorp e Amil.
A polêmica se estabeleceu, principalmente porque a proposta envolve desoneração fiscal para o setor privado, reacendendo a luz amarela no Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo sob os argumentos de facilitar o acesso de pessoas a estes serviços, redução de preços, ampliação da rede credenciada e elevação do padrão de atendimento, é preciso um olhar mais atento e crítico.
Seguridade Social aprova moção contra desoneração tributária de planos privados
Os deputados membros da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram, na quarta-feira (13), moção de autoria de Jandira Feghali contra subsídios aos planos de saúde com fins lucrativos. A medida, não divulgada oficialmente pelo Governo Federal, já havia sido denunciada por entidades ligadas ao setor de saúde pública nos últimos meses. O pacote estaria sendo estudado em parceria com grandes operadoras de plano de saúde do País e teria o objetivo de conceder desoneração tributária para os planos.
De acordo com a deputada, a ação atingiria diretamente a alimentação de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS): “Sabe de onde sai recurso se desonerar agora? É COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). E COFINS é dinheiro da Saúde, além dessa desoneração ser um recurso concorrente com o SUS. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de dinheiro que vai pro PSF de diversos municípios ou pra vacina. Garantir subsídio ao plano de saúde suplementar é tirar do SUS. E é preciso deixar claro que essa moção não é contra o governo, mas a favor do SUS. Tomar essa medida é ajudar o governo a não ceder a pressão de algumas empresas”, explica a parlamentar.
Governo não vai subsidiar plano de saúde popular, diz Padilha
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, negou, nesta quinta-feira 14, que o governo federal irá propor desonerações fiscais para as operadoras criarem planos de saúde a preços populares. A discussão sobre a proposta, noticiada em fevereiro pela Folha de S.Paulo, causou reações de profissionais da área pública da saúde. Para eles, o governo financiaria a iniciativa privada por meio de subsídios em vez de investir diretamente no setor. Desde 2000, os investimentos diretos da União em saúde têm caído em relação ao PIB. Nos últimos três anos, a arrecadação de impostos do governo federal foi recorde, porém, o crescimento do PIB foi baixo. “Com isso, o orçamento do SUS, que resulta da conta com o que foi gasto no ano passado mais a variação do PIB nominal, foi prejudicado”, afirma o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB), líder da Frente Parlamentar de Saúde
Crack, desinformação e sensacionalismo
“Nós temos que dar para esse problema do crack um tratamento de surto epidêmico. Todo agravo à saúde que apresenta uma variação no número de casos que supera a série histórica, que muda o seu perfil regional, de localização dessa ocorrência e que ultrapassa grupos tradicionais e começa a acometer outros grupos [é considerado uma] epidemia. E esse é conceito que o Ministério da Saúde, o conjunto do governo e a sociedade assumem”.
A frase foi dita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em uma coletiva de imprensa no final de 2011, durante o lançamento do programa ‘Crack: é possível vencer’, do governo federal. A ideia de que o Brasil vive uma epidemia de crack serviu de alicerce para a implantação do programa, para o qual foram destinados R$ 4 bilhões, e que trouxe algumas medidas polêmicas para frear o avanço do consumo desta droga pelo país, como a internação compulsória e o apoio às chamadas comunidades terapêuticas (a revista Poli N° 22 , de março e abril de 2012, dedicou uma matéria ao programa e seus pontos polêmicos).
“A saúde privada mais prejudica do que colabora”, afirma pesquisador
Doutor em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pós-doutor em Ciência Política pela Universidade de Yale (EUA) e técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o pesquisador Carlos Ocké (foto) está lançando o livro “SUS: o Desafio de Ser Único”, no qual discute as perspectivas, as realidades e os limites da saúde pública brasileira. No seu entender, o Sistema Único de Saúde (SUS) não vai se afirmar enquanto “a pobreza, a desigualdade, a violência e os baixos níveis educacionais e culturais da sociedade brasileira continuarem batendo à porta”.
Nesta entrevista ao ‘Saúde Goiânia’, ele aborda este e outros aspectos da área e faz contudentes críticas ao mercado dos planos de saúde. “Nos parece oportuno defender no terreno da Reforma Sanitária a ideia de que a ‘saúde suplementar’ seja regulada como atividade privada de interesse público, mediante o regime de concessão de serviços públicos”, afirma. Segundo Ocké, o crescimento desses planos foi gritante “porque contou com incentivos governamentais no contexto do desfinanciamento do SUS, da crise fiscal do Estado e da ofensiva neoliberal”. Confira.
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Conselhos de Medicina aprovam apoio à descriminalização do aborto
Entre os importantes e polêmicos temas debatidos em Belém, na semana passada, durante o I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina de 2013, que reuniu 27 conselhos regionais de medicina, esteve a questão da descriminalização do aborto, tema da mesa redonda “Aborto e desigualdade social”, coordenada pelo presidente do CFM, Roberto d’Avila. Entre as decisões sobre o tema, os conselheiros aprovaram que “não há crime de aborto, se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação”.