EC-29: oposição no Senado quer resgatar projeto original de regulamentação
Os senadores da oposição estão se mobilizando para resgatar o texto original do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 29, instrumento que propõe o repasse de mais recursos para a saúde pública. Após a modificação realizada pela Câmara dos Deputados, o próximo passo será a deliberação dos senadores, que decidem se acatam as mudanças ou se voltam ao texto apresentado originalmente pelo então senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre.
Aprovado no Senado em 2008, o texto da EC-29 previa que a União deveria destinasse 10% das receitas correntes brutas para o financiamento da saúde. Aos estados ficou estipulado o repasse de 12% e aos municípios 15%, também das receitas correntes brutas. O projeto definia ainda o que poderia ser enquadrado como gastos em saúde para ser abatido dos respectivos percentuais mínimos.
Na Câmara, foi aprovado o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que altera o repasse obrigatório da União para um valor equivalente ao previsto no orçamento do ano anterior para a saúde mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro daquele ano. Além disso, os deputados criaram a Contribuição Social para a Saúde (CSS), porém sem base de cálculo. A nova contribuição funcionaria nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que incidia sobre as movimentações bancárias. Sem a base de cálculo, contudo, a nova contribuição se tornou inócua.
Desta forma, a oposição no Senado quer extinguir do texto todas as alterações feitas pela Câmara, o que evitaria que o novo imposto possa ser resgatado posteriormente por meio de um projeto do Executivo que crie a alíquota que falta. Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a CSS é inconstitucional por ela ter sido criada pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo, que possui as prerrogativas para a criação de impostos. Para o presidente do Democratas, senador José Agripino Maia (RN), o partido irá brigar para que o projeto original de Tião Viana seja resgatado.
– Vamos retomar a proposta aprovada por unanimidade no Senado, ou seja, a vinculação de 10% da receita bruta da União para a saúde, sem a criação de um novo imposto, disse.
Para os partidos de oposição, as mudanças aprovadas na Câmara retiram mais de R$ 30 bilhões dos recursos que deveriam ser repassados pela União para a saúde. Por isso, eles prometem apresentar destaques para suprimir os trechos acrescentados pelos deputados. Como o projeto é originário do Senado e já passou por alterações na Câmara, o texto agora não pode mais receber acréscimos. Os senadores poderão apenas suprimir dispositivos incluídos pelos deputados ou aprovar o projeto como está. Não há ainda previsão para a votação do texto no Senado.
Fonte: Agência Brasil (26/09/2011)