Entidades pedem arquivamento do PL 551, que retoma lógica manicomial

PL descaracteriza completamente os princípios da Reforma Psiquiátrica. Cebes subscreve a Cara Aberta da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila)

CARTA ABERTA

PL 551/2024, ARQUIVAMENTO JÁ!

As entidades, associações, coletivos e mandatos parlamentares signatários desta Nota vêm tornar pública sua indignação e pedir imediato arquivamento do Projeto de Lei (PL 551/2024), que visa alterar a Lei nº 10.216 de abril de 2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado – Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. A alteração proposta descaracteriza completamente os princípios que embasaram a criação da Lei 10.216/2001, que assegura a proteção e o cuidado de base comunitária às pessoas em sofrimento mental, fazendo imposições absurdas que ferem frontalmente os direitos constitucionais garantidos às pessoas em sofrimento psíquico.

O referido PL propõe alterar o artigo 9º da Lei 10.216/2001, dispondo que pessoas que estiverem em cumprimento de pena ou de medida de segurança devem ser internadas compulsoriamente, deixando a cargo exclusivo do poder médico a avaliação de periculosidade do sujeito. O PL coloca ainda, como exigência, a necessidade de que os serviços de saúde que atendam esse público disponham de alas separadas para internação dessas pessoas, isolando-as e confinando-as, remontando as tecnologias do século XIX no que se refere ao campo da Saúde Mental.

Ademais, propõe a manutenção dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – os manicômios judiciários, contrariando a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que determina, em cumprimento à condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei devem ser tratadas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O texto do PL invoca o estigma há muito conhecido e combatido pelos movimentos da luta antimanicomial: a da pressuposta periculosidade do chamado louco infrator que, historicamente, sob a justificativa do cuidado e do alegado perigo de seus atos frente à sociedade considerada “normal”, apenas os encarcera, segrega e exclui.

Importa ressaltar que não há dados que apontem maior prevalência ou reincidência de pessoas em sofrimento mental no cometimento de infrações penais, principalmente no que tange a crimes violentos, tanto é que muitos estados não dispõem de manicômios judiciários para encarceramento dessas pessoas. Além disto, experiências como o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), criado em 2000 em Minas Gerais e o PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator), criado em 2006 em Goiás, que sustentam o cuidado em saúde às pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei, substituindo os manicômios judiciários, apresentam índices de cerca de 5% de reincidência no PAILI e apenas 2% no PAI-PJ, ambas muito abaixo da média de reincidência verificada nos crimes cometidos por pessoas “normais”.

Segundo a Constituição em seu Artigo 196, todo brasileiro tem direito ao melhor cuidado em saúde em condições de igualdade a todos. Criar uma legislação que discrimina pessoas segundo um critério mítico e objetivamente inverificável de “periculosidade”, obrigando sua internação em serviços de saúde de características carcerárias e excludentes, é, por conseguinte, inconstitucional. Quanto ao mérito das internações é preciso relembrar que a mais alta autoridade mundial de saúde a Organização Mundial da Saúde (OMS), publicou em junho de 2021 as Novas Diretrizes de Saúde Mental, fruto de uma pesquisa de 10 anos, em que aponta a necessidade de superação das abordagens biomédico centradas e convoca pelo fechamento de instituições asilares, como os manicômios judiciários.

Soma-se a isto o fato dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico estarem submetidos à administração penitenciária, priorizando dispositivos e rotinas de segurança, em detrimento das práticas terapêuticas de cuidado em saúde mental. O Relatório de Inspeções aos Manicômios, realizado em 2015, pelo Conselho Federal de Psicologia e a Ordem dos Advogados do Brasil aponta que o perfil dos manicômios judiciários fere a legislação, mantendo “privados de quaisquer direitos um número desconhecido de pessoas com transtornos mentais e/ou necessidades decorrentes do uso de álcool ou outras drogas”. Também é preciso afastar diversas inverdades que têm sido espalhadas desde a publicação, em fevereiro de 2023, da Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual o PL visa combater.

Primeiramente, é preciso esclarecer que pessoas em medida de segurança não cumprem pena nem são criminosas frente à lei, já que elas foram consideradas inimputáveis (isentas de pena) em relação ao seu delito, como dispõe o próprio Código Penal. A possibilidade de imposição de tratamento frente a esses casos, por meio da internação compulsória, tem como fim o tratamento e restabelecimento da saúde e não a punição. A Resolução direciona a prioridade para atendimento ambulatorial em serviços da Rede de Atenção Psicossocial, mas não impede a internação em serviços de base territorial, já que CAPS 24h e os leitos de saúde mental em hospital geral dispõem dessa modalidade de tratamento intensivo.

É importante considerar que a Resolução do CNJ não se deu de forma espontânea e/ou arbitrária: trata-se de cumprimento do Ponto Resolutivo nº 8 da sentença da Corte Interamericana de Direito Humanos (CIDH) que condenou o Brasil no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Além de ser a primeira condenação internacional do Brasil, que ocorreu emblematicamente, por violações de direitos humanos que ocasionaram a morte de Damião Ximenes em um manicômio situado em Sobral/CE, a sentença, apesar de publicada em 2006, até 2021 não havia sido cumprida. O CNJ é convocado pela CIDH a participar de audiência pública e como um dos efeitos, criou um Grupo de Trabalho composto por pessoas especialistas de diversas áreas do conhecimento e com trajetórias importantes no campo da saúde mental, álcool e drogas e elaborou-se a referida Resolução. Portanto, ela foi construída de forma técnica, legal e em respeito às normativas nacionais e internacionais, até mesmo porque o criminoso julgado e culpado é o Estado Brasileiro, não os loucos infratores.

A medida de segurança continuará existindo e, ao contrário do que tem sido disseminado amplamente na intenção irresponsável de causar medo à população, o louco infrator não está “solto” ou desassistido; pelo contrário, tem obrigação legal de comparecer e comprovar que tem ido a seus atendimentos, e as equipes de saúde têm o dever de atualizar, periodicamente, o judiciário, sobre a condução do caso. Portanto, o CNJ não invadiu o espaço dos poderes legislativo e executivo, já que a Resolução incide sobre as Varas de Execução Penal do país, responsáveis pelo acompanhamento das medidas de segurança determinadas nos processos penais. O fechamento das portas de entrada e fechamento de tais instituições apenas são conclusões naturais do fato de que o judiciário não mais pode encaminhar e manter pessoas nessas instituições, pelos motivos supracitados.

Um hospital que teme cuidar de seus pacientes a ponto de demandar celas e alas com trancas não pode ser aceito como instituição de saúde. Médicos e juízes não podem operar como oráculos que adivinham o tempo que uma crise dura e leem nas constelações qual seria o “risco” de reincidência. O populismo penal não pode ser a base pela qual se constrói políticas públicas de saúde. Trata-se, portanto, de um Projeto de Lei injustificável, tanto do ponto de vista jurídico quanto técnico. O tratamento das pessoas em sofrimento mental, em conflito ou não com a lei, não pode ser médico-centrado, nem se realizar em instituições asilares que o juiz considere mais adequadas. Pelo contrário: deve seguir critérios clínicos, segundo avaliação de equipe interdisciplinar, assegurando acompanhamento multiprofissional, longitudinal e de base territorial. São estes os princípios da Lei n. 10 216/2001, e qualquer acréscimo ao texto da lei que os contrarie não pode ser incluído em seu texto. Ela é produto e conquista da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica Brasileira, apoiada pelo parlamento.

Por fim, citando o psiquiatra baiano Lopes Rodrigues, “loucos perigosos são produtos da ignorância médica. O que existe não são loucos perigosos, são lúcidos perigosos que ameaçam a dignidade humana daquele que sofre por problemas psíquicos.” Reafirmamos nosso posicionamento de que só há possibilidade de cuidado se for em meio aberto, por meio dos serviços substitutivos da RAPS.

Assinam a Carta:

1. Rede Nacional Internúcleos Da Luta Antimanicomial (Renila)
2. Associação Dos Usuários Dos Serviços De Saúde Mental de Minas Gerais -ASUSSAM/MG
3. Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Luta Antimanicomial de Palmeira Dos Índios/Alagoas– ASSUMPI/AL
4. Associação Loucos por Você – Ipatinga/Minas Gerais
5. Fórum Cearense da Luta Antimanicomial/Ceará
6. Fórum de Saúde Mental De Maceió/Alagoas
7. Fórum Gaúcho de Saúde Mental/Rio Grande do Sul
8. Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – Flamas/São Paulo
9. Fórum Mineiro de Saúde Mental/Minas Gerais
10. Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos/Minas Gerais
11. Movimento da Luta Antimanicomial/Pará
12. Movimento Pró-Saúde Mental/Distrito Federal
13. Núcleo de Estudos pela Superação dos Manicômios – NESM/Bahia
14. Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão – Numans/Pernambuco-Bahia
15. Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial Libertando Subjetividades/Pernambuco
16. Associação Bahiana de Imprensa – ABI 
17. Associação Brasileira de Psicologia Social- ABRAPSO
18. ABRASCO – GT de Saúde Mental
19. Academia Brasileira de Letras do Cárcere
20. Ação Popular Socialista
21. Afronte! – Juventude Sem Medo/ CE
22. Agenda Nacional Pelo Desencarceramento
23. Grupo de Ouvidor/a de Vozes – AMA/RJ
24. Associação de Moradores do Recanto das Ilhas – Salvador/ AMORI/BA
25. Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN
26. Associação dos Negros Evangélicos de Camaçari – ANEC/BA
27. Antromangue – Recife/PE
28. Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo- APEOESP
29. Rede Emancipa – Movimento Nacional de Educação Popular
30. APRUMA – (Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior) – Porto Alegre/RS
31. APRUMA (Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior) – São Luís /MA
32. Articulação Brasileira de Gays, Bissexuais e Transmasculinidades – ARTGAY
33. Articulação Brasileira de Lésbicas
34. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
35. Articulação Psi RJ pela Democracia/RJ
36. Asociación Socio Cultural Radio Nikosia – Barcelona/ España
37. Assa – Assistência Social Santo Antonio- Carapicuiba/SP
38.  Associação de Saúde Mental de Ijui – ASSAMI/RS
39. Assembléia Popular na Cinelândia – Rio de Janeiro/RJ
40. Assessoria Jurídica Universitária Popular da UFMG (AJUP-UFMG)
41. Assessoria Popular Maria Felipa/MG
42. Associação AlegreMente -Associação dos usuários dos CAPS/ SC
43. Associação Amigos/as do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – Cuiabá /MT 
44. Associação Arapiraquense de Pacientes de Cannabis Medicinal/AL
45. Associação Arte e Convívio – Botucatu/SP
46. Associação Arte e Convívio – Pelotas/RS
47. Associação atam – Maceió/AL
48. Associação Beneficiente Espírita Pão e Luz – Camaçari/BA
49. Associação Brasileira de Enfermagem – Sessão Alagoas
50. Associação Brasileira de Enfermagem – Sessão RJ
51. Associação Brasileira de Médicos e Médicas pela Democracia – ABMMD
52. Associação Brasileira de Pesquisa em Prevenção e Promoção da Saúde – ABRAPEP
53. Associação Brasileira de Redução de Danos
54. Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
55. Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
56. Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas – ABRAMD Sul
57. Associação Brasileira Vida e Justiça Seccional RS
58. Associação Construção Porto Alegre/RS
59. Associação Criativizando de Atenção Psicossocial de São Leopoldo/RS 
60. Associação Cultural Beneficente Monsenhor Amílcar Marques -ACBMAM/BA
61. Associação Cultural José Martí/RS
62. Associação Cura em Flor de Apoio à Cannabis Medicinal do Norte do Paraná – Apucarana e Londrina/PR
63. Associação das Andorinhas – Ubá/MG
64. Associação das Donas de Casa da Salina do Sacavém – São Luís/MA 
65. Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade/MG
66. Associação de Docentes da Universidade Federal do Pará
67. Associação de Moradores Sem Casa – Entre Rios de Minas/MG
68. Associação de Redução de Danos/AM
69. Associação de Saúde Mental de Panambim/RS
70. Associação de Saúde Mental UNESC Criciúma/SC
71. Associação de Usuários, Familiares e Amigos dos Serviços de Saúde Mental do Carmo/RJ
72. Associação de Usuários, Familiares e Profissionais da Saúde Mental da cidade de Criciúma/SC.
73. Associação Desinterna: Pela Vida e Liberdade da Juventude/MG
74. Associação dos Cidadãos Anti Degradação da Pessoa Humana – Salvador/BA
75. Associação de Docentes Universidade Federal Pelotas ADUFPEL/RS 
76. Associação dos Familiares e Amigos de Pessoas Privadas de Liberdade do Estado de Goiás
77. Associação dos Usuários, Familiares, Trabalhadores e Amigos da Saúde Mental de Apucarana –AUFTASMA /PR
78. Associação Entre Nós – Campo Grande/MS
79. Associação Espírita Fraternidade Kardecista – Camaçari/BA
80. Associação Hip Hop Pelotas/RS
81. Associação Juízas e Juízes para a Democracia – AJD
82. Associação Londrinense de Saúde Mental/PR
83. Associação Metamorfose Ambulante de Familiares e Usuários de Serviços de Saúde Mental – AMEA/BA
84. Associação Nacional de Travestis e transexuais  – ANTRA
85. Associação Padre Augusto Moreira /SP
86. Associação Paulo Tonucci/BA
87. Associação Piauiense em Defesa da Saúde Mental – PENSAR/PI
88. Associação Potiguar Plural de Luta Antimanicomial – Natal/RN
89. Associação Projeto do Amanhã Solo Sagrado – São José do Rio Preto/SP
90. Associação Psicodélica do Brasil- APB
91. Associação Religiosa de Práticas ao Culto Afro-Brasileiro no rito de culto aos orixás, Courangandessy Bamirê – Simão Dias/SE 
92. Associação Rondoniese de Ostomizados/RO
93. Associação Saúde da Família – São Paulo/SP
94. Associação Sorriso Saudável – Rio de Janeiro/RJ
95. Associação Vida em Ação – São Paulo/SP
96. Associação Zacimba-Gaba de Mulheres Negras de Colatina e Região/ES
97. Ato Analítico Escola de Psicanálise – São João de Meriti/RJ
98. Associação dos Usuários do Serviço de Saúde Mental do Estado de Goiás – AUSSM/GO
99. Associação dos Usuários dos Serviços de saúde mental de Pelotas – AUSSMPE/RS
100. Bancada Feminista do Psol – Mandato Câmara Municipal de São Paulo
101. Bancada Feminista do Psol – Mandato na ALESP
102. Bando Somos Todas Marias – Fortaleza/CE
103. Bloco “Doido é Tu” – Fortaleza/CE
104. Bloco de Artes dona Yaya – São Paulo/SP
105. Bloco Zona Mental – Rio de Janeiro/RJ
106. Canal Outras Vozes Neves – Ribeirão das Neves/MG 
107. CAPS – Mirabela/MG
108. CAPS – São Miguel dos Campos/AL
109. CAPS AD – Magé/ RJ
110. CAPS AD III Girassol Restinga e Extremo Sul – Porto Alegre/RS 
111. CAPS AD Santa Maria – Brasília/DF
112. CAPS Ernesto Nazareth – Rio de Janeiro/RJ
113. CAPS II IJ Projeto Quixote – São Paulo/SP
114. CAPS III Maria do Socorro Santos/ Rocinha- Rio de Janeiro/RJ
115. CAPS IJ Girassol – São Sebastião do Paraíso/MG 
116. CAPS Mussum – Rio de Janeiro/RJ
117. CAPSI Pequeno Hans – Rio de Janeiro/RJ
118. Centro Acadêmico de Psicologia da Universidade Federal de Minas Gerais – CAPSI/UFMG
119. Casa da Criança e do Adolescente – Volta Redonda/RJ
120. Casa de Acolhimento Marielle Franco Brasil – Salvador/BA
121. Casa de Referência Mulheres Mirabal – Porto Alegre/RS
122. Casa Socialista – Belo Horizonte/MG
123. Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP
124. Centro Espírita Allan Kardec – CEAK -Santos/SP
125. Centro de Estudo, Apoio aos Portadores de LER/DORT –  CEAPLER -Salvador/BA 
126. Centro Comunitário São José Operário  – CENCSJO- Salvador/BA
127. Central de Movimentos Populares de Goiás
128. Centro Acadêmico de Psicologia da Universidade Federal do Pará – Nise da Silveira/PA
129. Centro Acadêmico de Psicologia Ulysses Pernambuco  – CAPSI/UFRN
130. Centro Acadêmico de Psicologia Valenir Machado – CAPSIVAM – Belo Horizonte/MG
131. Centro Acadêmico Fátima Sena – CAFS -Fortaleza/CE
132. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES
133. Centro de Atenção à Violência e ao Uso Danoso de Álcool e outras Drogas da Associação de Mulheres de Armação dos Búzios – Armação dos Búzios/RJ
134. Centro de Atenção Psicossocial da UERJ
135. Centro de Convivência e Cultura Praia Vermelha – Rio de Janeiro/RJ
136. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – Fortaleza/Ceará 
137. Centro de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM – Maceió/AL
138. Centro de Estudo, Pesquisa e Intervenção Ribeirão das Neves/MG
139. Centro de Estudos e Pesquisas Anibal Silveira
140. Centro de Formação para Cidadania Akoni/MA
141. CEPA Brasil – Associação de Amigos e Delegados da CEPA – Associação Espírita Internacional
142. CERSAM AD Nordeste – BH/MG
143. CERSAM Betim Central – Betim/ MG
144. Centro de Estudos Ítalo-brasileiro Franca e Franco Basaglia – CIAO
145. Círculo Psicanalítico de Pernambuco – CPP/PE
146. Círculo Psicanalítico do Rio de Janeiro
147. Clínica de Atenção à Violência – CAV/UFPA
148. Clínica de Direitos Humanos da UFMG
149. Clínica de Psicoterapia e Psicanálise Contemporânea – São Paulo/SP
150. Coletiva das Defensoras Públicas
151. Coletiva Nacional de Mulheres Antimanicomiais
152. Coletivo Antirracista O Melhor De Cada Uma- Pelotas/RS
153. Coletivo Arruaça – Sorocaba/ SP
154. Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial/BA
155. Coletivo Balcão da cidadania – POA/RS
156. Coletivo BIL – Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas Trans e Cis – MG/ES/GO/PB
157. Coletivo Brejo das Sapas – BH/MG
158. Coletivo Carnavalesco e Ponto de Cultura Tá Pirando, Pirado, Pirou! Folia, Arte e Cidadania – Rio de Janeiro/RJ
159. Coletivo Cearense de Residentes em Saúde/CE
160. Coletivo Coisa de Preto – BH/MG
161. Coletivo Cultural Noroeste – Belo Horizonte/MG
162. Coletivo de Juventude PAJEÚ/BA
163. Coletivo de Mães e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade/RO
164. Coletivo de Mulheres do Brasil em Ação – CMBA/SC
165. Coletivo de Mulheres Negras 
166. Coletivo de Pesquisa Ativista em Psicanálise, Educação e Cultura/RJ
167. Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna
168. Coletivo de Saúde Mental de Marília/SP
169. Coletivo Desencuca – Goiânia/GO 
170. Coletivo em Defesa da Saúde Pública – Blumenau/SC 
171. Coletivo Estação Psicanálise – Campinas/SP
172. Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro – PCB 
173. Coletivo Filhas da Mãe – Brasília/DF
174. Coletivo Há RAPS – Salvador/BA
175. Coletivo HumanizaRAPS – Sorocaba/ SP
176. Coletivo Intercambiantes Brasil
177. Coletivo Intercambiantes Brasil – Núcleo Pernambuco
178. Coletivo Loucomotiva – Juiz de Fora/MG 
179. Coletivo Loucure-se e Rede de Atenção Psicossocial de Sobral/CE
180. Coletivo Luminar – Louveira/SP
181. Coletivo Mães pela Paz – Aragoiania/GO
182. Coletivo Marcha da Maconha de Maceió/AL
183. Coletivo Mulher por Mulher – Salvador/BA
184. Coletivo Mulheres Visconde do Rio Branco/ MG
185. Coletivo Nova Primavera BH/MG
186. Coletivo Pajeú/BA
187. Coletivo Paraibano de Terapeutas Ocupacionais da Saúde Mental Ivone Lara/PB
188. Coletivo Pirei na Cenna – Rio de Janeiro/RJ
189. Coletivo Psicologias em Movimento/BA
190. Coletivo Reforma Psiquiátrica/RJ
191. Coletivo Resistência/ MG
192. Coletivo So+Mar Mulheres de Ilhabela/SP
193. Coletivo Trem Tan Tan – BH/MG
194. Coletivo Vozes Maria – Belo Horizonte/MG
195. Fórum Limeirense da Luta Antimanicomial – FLLA/Limeira/SP
196. ColetivoRJ Memória, Verdade, Justiça, Reparação/RJ
197. Comissão de Direito Socioeducativo da OAB/RJ
198. Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia
199. Comissão de Estudos Penais – OAB/PA
200. Comissão de Saúde Mental do Conselho Estadual de. Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE/SP 
201. Comissão de Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde de Campinas/SP
202. Comissão de Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde de Varginha/MG
203. Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza/CE
204. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – Rio Branco/AC
205. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – Rio de Janeiro/RJ
206. Comitê Popular em Defesa do SUS e da Vida BH/ MG
207. Conselho Federal de Psicologia – CFP
208. Conselho de Unificação Estudantil de Psicologia da Faculdade Anhanguera Betim/MG
209. Conselho Distrital de Saúde Cabula Beiru – Salvador/BA
210. Conselho Distrital de Saúde DSVI Recife/PE
211. Conselho Estadual de Saúde/BA 
212. Conselho Estadual de Saúde/SP 
213. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
214. Conselho Gestor Caps Dr Sadi F de Carvalho – Maceió/AL
215. Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas  – COMAD/ Varginha/MG
216. Conselho Municipal de São Jose do Rio Preto/SP
217. Conselho Municipal de Saúde de Araçatuba /SP
218. Conselho Municipal de Saúde de Camaçari/BA
219. Conselho Municipal de Saúde de Salvador/BA
220. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Camaçari/BA
221. Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Pires/SP
222. Conselho Regional de Psicologia 10ª Região/ PA e AP 
223. Conselho Regional da Psicologia 13ª Região/PB
224. Conselho Regional de Psicologia 19ª Região/SE
225. Conselho Regional de Psicologia 24ª Região/ RO e AC
226. Conselho Regional de Psicologia 3ª Região/BA
227. Conselho Regional de Psicologia 11ª Região/CE
228. Conselho Regional de Psicologia 6ª Região/SP
229. Conselho Regional de Psicologia 4ª Região/MG
230. Conselho Regional de Psicologia 1ª Região/DF
231. Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul/RS
232. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/BA
233. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MS
234. Controle Social na RAPS Recife/ PE
235. Conversando Sobre Trabalho Lima Barreto – Rio de Janeiro/RJ
236. Cooperativa Libertas – São Paulo/SP
237. Coordenação Nacional de Estudantes de Psicologia
238. Coral Cênico Cidadãos Cantantes/SP
239. Cuidativa Ufpel/Pelotas/RS
240. Cultivarte – Associação de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental – Contagem/MG
241. Das Alagoas – Esportes de Combate e Movimento Integrado
242. DCE da Universidade Federal do Ceará/CE
243. DCE UMA/MG
244. Departamento de Saúde Coletiva da Unicamp/SP
245. Deputada Estadual Bella Gonçalves – PSOL/ MG
246. Deputada Estadual Leninha – PT/MG 
247. Deputada Estadual Olivia Santana PCdoB/BA
248. Deputada Estadual Stela Farias PT/RS
249. Deputada Federal Alice Portugal PCdoB/BA
250. Deputada Federal Ana Pimentel PT/MG
251. Deputada Federal Célia Xakriabá PSOL/ MG
252. Deputada Federal Duda Salabert PDT/MG
253. Deputada Federal Erika Hilton PSOL/ SP
254. Deputada Federal Fabíola Mansur PSB/RJ
255. Deputada Federal Fernanda Melchionna PSOL/RS
256. Deputada Federal JANDIRA FEGHALI PCdoB/RJ
257. Deputada Federal Lídice da Mata PSB/BA
258. Deputada Federal LUIZA ERUNDINA DE SOUSA PSOL/SP
259. Deputada Federal Sâmia Bomfim PSOL/SP
260. Deputada Federal Taliria Petrone PSOL/ RJ
261. Deputado Estadual Prof. Josemar PSOL/RJ
262. Deputado Estadual Hilton Coelho PSOL/BA
263. Deputado Estadual Mauro Rubem PT/GO
264. Deputado Estadual Renato Roseno PSOL/CE
265. Deputado Estadual Valdeci Oliveira PT/RS
266. Deputado Estadual Zé Nunes PT/RS
267. Deputado Federal Glauber Braga PSOL/RJ
268. Deputado Federal Henrique Vieira PSOL/RJ
269. Deputado Federal Ivan Valente PSOL/SP
270. Deputado Federal Tarcisio Motta PSOL/RJ
271. Deputado Federal Túlio Gadelha REDE/PE
272. Deputada Federal Denise Pessoa PT/ RS
273. DES’MEDIDA Por um acompanhar na Rede/RS
274. DESPATOLOGIZA – Movimento pela Despatologização da Vida
275. Diretório Acadêmico Alfredo Balena Medicina UFMG/MG
276. Diversitas – USP
277. Editora Escuta – São Paulo/SP
278. Emancipa Saúde – São Paulo/SP
279. Empodera Comunidade – Camaçari/BA
280. Espaço Psicanalítico – EPSI/Salvador/BA
281. Escola Brasileira de Psicanálise – Seção Leste Oeste Brasília/DF
282. Escola Brasileira de Psicanálise – Seção Minas Gerais EBP-MG
283. Escola Brasileira de Psicanálise – Seção Rio de Janeiro
284. Escola Brasileira de Psicanálise – Seção SP
285. Escola Brasileira de Psicanálise – Seção Sul EBP – Seção Sul – SC
286. Escola Brasileira de Psicanálise – Escola do Campo Freudiano – São Paulo/SP
287. Escola de Redução de Danos da Parahyba – João Pessoa/ PB
288. Escola de Saúde Coletiva – UFSC/Campus Araranguá/SC
289. Espaço Trilhares de Psicologia – Recife/PE
290. Grupo de Pesquisa Família, Gênero e Sexualidade – FAGES – Recife/PE
291. Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
292. Federação Dos Conselhos Da Comunidade do Estado do Paraná FECCOMPAR/PR
293. Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD
294. Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR
295. Fênix – Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Parnaíba/PI
296. Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação – FJSFA/Volta Redonda/RJ
297. Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto/MG
298. Fórum Alagoano de Saúde Mental Antimanicomial/AL
299. Fórum Alagoano em Defesa do SUS/AL
300. Fórum da Luta Antimanicomial UEMG – Divinópolis / MG
301. Fórum de Articulação Estadual de Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro  – Fórum TT/RJ
302. Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense/PA
303. Fórum de Saúde Mental de Uberlândia/MG
304. Fórum de Trabalhadores da Saúde Mental de Niterói/ RJ
305. Fórum de Trabalhadores de Saúde Mental/PE
306. Fórum do Campo Lacaniano de Belo Horizonte – FCL/BH/MG
307. Fórum dos Trabalhadores de Niterói/RJ
308. Fórum Estadual de Gênero e Masculinides /SP
309. Fórum Estadual de Redução de Danos/ RS
310. Fórum Gaúcho de Saúde Mental -Núcleo Alegrete/RS
311. Fórum Girassol – Belo Horizonte/MG
312. Fórum Goiano de Saúde Mental/GO
313. Fórum Intersetorial sobre Drogas e Direitos Humanos da Zona Norte de São Paulo – FIDDH -ZN/SP
314. Fórum Justiça Rio Grande do Sul/RS
315. Fórum Municipal das Trabalhadoras do SUAS-BH/MG
316. Fórum Municipal LGBTPIAPN+ – Nova Friburgo/RJ
317. Fórum Nacional dos Centros de Cultura e Convivência  – CECCOS
318. Fórum Paulista da Luta Antimanicomial – FPLAM/SP
319. Fórum Permanente de Culturas de Sorocaba/SP
320. Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do RJ
321. Fórum Permanente sobre População Adulta em Situação de Rua RJ
322. Fórum Pop. Rua Pastoral para Comissão de Acolhimento para PCDs TEAs e Raros – RJ
323. Fórum Popular de Saúde de São Paulo/SP
324. Fórum Popular de Saúde de Sorocaba/SP
325. Fórum Popular de Saúde Mental da Zona Leste/SP
326. Fórum Popular de Saúde Mental do ABCDMNRR/SP
327. Fórum VIVASUS/SP
328. Frente Ampliada em Defesa da Saúde Mental e Luta Antimanicomial do Amazonas – FASMA
329. Frente Ampliada em Defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial – FASM NACIONAL
330. Frente Antimanicomial PA/AP
331. Frente da Luta Antimanicomial Baixada Santista/SP
332. Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Belo Horizonte/MG
333. Frente de Mães e Familiares na Luta – Nova Iguaçu/RJ
334. Frente Desencarcera/ MG
335. Frente Distrital Pelo Desencarceramento/DF
336. Frente Estadual Antimanicomial São Paulo
337. Frente Estadual Pelo Desencarceramento Amazonas
338. Frente Estadual Pelo Desencarceramento Bahia
339. Frente Estadual Pelo Desencarceramento da Paraíba
340. Frente Estadual Pelo Desencarceramento de Alagoas
341. Frente Estadual Pelo Desencarceramento de Minas gerais
342. Frente Estadual Pelo Desencarceramento de Pernambuco
343. Frente Estadual Pelo Desencarceramento de Rondônia
344. Frente Estadual Pelo Desencarceramento de Santa Catarina
345. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Acre
346. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Ceará
347. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Goiás
348. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Pará
349. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Paraná
350. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Piauí
351. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Rio Grande do Norte
352. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Tocantins
353. Frente Estadual Pelo Desencarceramento Rio de Janeiro
354. Frente Estadual Pelo Desencarceramento São Paulo
355. Frente Estadual Pelo Desencarceramento Sergipe
356. Frente Estamira de CAPS: Resistência e Invenção  – NUPPSAM/ IPUB/ UFRJ
357. Frente Feminista do Pará
358. Frente Gaúcha Contra a Redução da Idade Penal/RS
359. Frente Maranhese Contra a Privatização da Saúde/MA
360. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
361. Frente Paraense em Defesa da Saúde Mental, Democracia e Direitos Humanos/PA
362. Frente Popular em Defesa da População em Situação de Rua/MG
363. Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo/RS
364. Grupo Tortura Nunca Mais – BA
365. Grupo de Estudos e Pesquisa História, Loucura e Saúde Mental (UFC)/CE
366. Geração POA Oficina Saúde e Trabalho – Porto Alegre/RS
367. Grupo de Apoio à Mulher – GRAM/Rio de Janeiro/RJ
368. Grupo Autônomo de Mulheres de Pelotas/RS
369. Grupo Conexão G – Rio de Janeiro/RJ
370. Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia (UFPa)/PA
371. Grupo de Estudos e Pesquisas Saúde, Território e Cultura FAMED/UFAL/CNPq/AL
372. Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID/UERJ
373. Grupo de Estudos Raciais em Avaliação e Saúde – Fortaleza/CE
374. Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão DiV3rso: Saúde Mental, Redução de Danos e Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Campus Baixada Santista/SP.
375. Grupo de Extensão Universitária Saúde Mental e Atenção Psicossocial FAMED-UFAL
376. Grupo de Mães de autistas da Costa de Camaçari/BA
377. Grupo de Mães de autistas da Orla de Camaçari BA
378. Grupo de Pequisas em Políticas de Saúde / Saúde Mental – UFSC
379. Grupo de Pesquisa Brincantar – UFAL
380. Grupo de Pesquisa Cartografias Mentais – Salvador/BA
381. Grupo de Pesquisa da Luta Antimanicomial Corpa Preta – Pelotas/RS
382. Grupo de Pesquisa de Enfermagem em Saúde Mental e Saúde Coletiva UFPel/RS
383. Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos Kilombo das Gurias – Pelotas/RS
384. Grupo de Pesquisa e Extensão Loucura e Cidadania da UFPB
385. Grupo de Pesquisa Interdisciplinar em Políticas Públicas de Saúde Mental (GPIPPSAM) – Pelotas/RS
386. Grupo de Pesquisa PROSA -Psicologia/UFAL/AL
387. Grupo de Pesquisa Psicologia e Ladinidades/ UnB/DF
388. Grupo de Pesquisa Saúde Mental e Sociedade (UFSCar/CNPq)/SP
389. Grupo de Pesquisas e Intervenções sobre Violências e Produção de Subjetividades – VIESES (UFC)/CE
390. Grupo de Teatro Nau da Liberdade – Porto Alegre/RS
391. Grupo de Trabalho Saúde Mental em Pauta – Pelotas/RS
392. Grupo Interdisciplinar de Pesquisa e Intervenção em Saúde Mental (RECUID) da Faculdade de Enfermagem – UFG
393. Grupo Jornalistas pela Democracia
394. Grupo Realidade Colorida – Camaçari/BA
395. Grupo Saúde Coletiva e Saúde Mental: Interfaces (FCM-UNICAMP)/SP
396. Grupo Saúde na Amazônia
397. Grupo Tortura Nunca Mais/SP
398. GrupoGayvota – São Luís/MA
399. GT de Saúde Mental da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Pará
400. GT Gênero e Diversidade – Ipatinga/MG
401. Grupo de Trabalho sobre o Feminicídio na Bahia – GTFEM/BA
402. HCTP Henrique Roxo – Niterói- RJ
403. Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial – RJ
404. Instituto A Casa – São Paulo
405. Instituto Anjos da Liberdade – Rio de Janeiro/RJ
406. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
407. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
408. Instituto Búzios – Rio de Janeiro/RJ
409. Instituto Cultural Palco&Tela – BH/MG
410. Instituto de Clinica Psicanalítica do Rio de Janeiro (ICP-RJ)
411. Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela/RJ
412. Instituto de Preservação dos Direitos Humanos e Preservação Ambiental – Vale do Sol/Maceió/AL
413. Instituto de Saúde – Sorocaba/ SP
414. Instituto Desinstitute
415. Instituto DH: Pesquisa, Promoção e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania – MG
416. Instituto Energia – Santos/SP
417. Instituto Gregório Baremblitt – IGB – Belo Horizonte/MG
418. Instituto Guaicuy – Pompéu/MG
419. Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG
420. Instituto JNG – Moradias para a Vida Independente – Rio de Janeiro/RJ
421. Instituto Negra do Ceará/CE
422. Instituto Observatório Social – São Paulo/SP
423. Instituto Plena Cidadania (PLENU) – Sorocaba/ SP
424. Instituto Premier – São Paulo/SP 
425. Instituto Silvia Lane
426. Grupo de Investigação, Intervenção e Estudo em Tecnologia Grupal na Saúde – INTEGRUS/ Universidade Federal do Triângulo Mineiro/MG
427. Intercambiantes Brasil- Núcleo Bahia
428. Justiça Global – Rio de Janeiro/RJ
429. La Folie – Grupo de Pesquisa em História da Loucura – Campo Alegre/ AL
430. Laboratório de Estudos Sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos (Labtrab/UFMG/MG)
431. Laboratório de Gestão de Políticas Penais – Brasília/DF
432. Laboratório de Psicanálise, Clínica e Estudos Interculturais (ECLIPsi) – IP/ Universidade Federal de Alagoas
433. Laboratório de Psicopatologia e Subjetividade IPUB/UFRJ
434. Laboratório de Síntese Orgânica Limpa (Lasol) – UFPel
435. Laboratório Interdisciplinar de Extensão e Pesquisa Social / Instituto Federal de Educação do Rio de Janeiro
436. Laço Analítico/Escola de Psicanálise – Varginha/MG
437. Liga Acadêmica de Psicologia da Una Aimorés – LAPSIC/BH/MG
438. Liga Acadêmica de Psicologia: Subjetividades e Sociedade – LAPSIS – Belo Horizonte/ MG
439. Liga Acadêmica de Saúde Mental da Enfermagem da Unicamp/SP
440. Liga de Atenção Primária à Saúde da USP
441. Liga Interdisciplinar Antimanicomial do Sertão (LIAMS) – UNIVASF
442. Loucos por Alegria – Amigos da Saúde Mental – Bauru/SP
443. Loucos por Perdões/MG
444. Lugar de Falar – Sorocaba/SP
445. Mãedata da Deputada Estadual Lívia Duarte PSOL/ PA
446. Mandato Vereador Paulo Bufalo PSOL /Campinas/SP
447. Mandata da Vereadora Luciana Boiteux PSOL/RJ
448. Mandato Coletivo Bancada Mulheres Amazônidas 
449. Mandato Coletivo e Popular do Vereador Bruno Pedralva PT – BH/MG
450. Mandato Coletivo Quilombo Periférico – São Paulo/SP
451. Mandato da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira PT/ MG
452. Mandato Deputado Estadual Goiás Mauro Rubem PT/GO
453. Mandato Deputado Federal Chico Alencar PSOL/ RJ
454. Mandato do Deputado Estadual Flávio Serafini- PSOL/ RJ
455. Mandato Popular da Deputada Estadual Bruna Rodrigues PCdoB/ RS
456. Mandato Vereador Jhonatas Monteiro – PSOL/ Feira de Santana/BA
457. Mandato Vereadora Guida Calixto PT/ Campinas/SP
458. Mandato Vereadora Guida Calixto PT/Campinas/SP
459. Mandato Vereadora Iara Bernardi PT/Sorocaba/SP
460. Marcha da Maconha Rio de Janeiro/RJ
461. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura Acre (MEPCTAC)
462. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio de Janeiro
463. Movimento Nacional das Cidadãs PositHIVas – MNCP
464. Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM
465. Movimento Nacional de Usuárias (os) da Luta Antimanicomial – Monula Oficial
466. Movimento Popular da Saúde de Campinas e Região – MOPS/SP
467. Movimento Popular de Saúde do Estado de Sergipe – MOPS/SE.
468. Movimento Nacional da Luta Antimanicomial/SE
469. Movimento Afrodescendentes do Pará
470. Movimento Candelária Nunca Mais – Rio de Janeiro/RJ
471. Movimento da Luta Antimanicomial de Campinas /MLAC/SP
472. Movimento da Luta Antimanicomial do Amapá/ AP
473. Movimento da Luta Antimanicomial do Espírito Santo/ES
474. Movimento de Libertação das/dos Trabalhadoras/res Sem Terra – MLST
475. Movimento de Mães da AMAR/ RJ
476. Movimento de Mulheres Olga Benario/AL
477. Movimento de Trabalhadores Cristãos/Botucatu/SP
478. Movimento do Espírito Lilás MEL – João Pessoa/PB
479. Movimento dos Trabalhadores dos Correios – Pelotas/RS
480. Movimento Eu defendo o SUS – CE
481. Movimento Feminista de Mulheres com Deficiência INCLUSIVAS – Porto Alegre/RS
482. Movimento Fraternidade Ubuntu – Rio de Janeiro/RJ
483. Movimento Frente Ampla UFPel: Juntos pela Universidade que a gente quer/Pelotas/RS
484. Movimento Mães da Periferia/ Movimento Mães do Curió – Fortaleza/CE
485. Movimento Mães de Acari/RJ
486. Movimento Nacional da Luta Antimanicomial
487. Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
488. Movimento Nacional da População em Situação de Rua/AL 
489. Movimento Nacional de Direitos Humanos em Minas Gerais – MNDH/MG
490. Movimento Nacional de Luta em Moradia
491. Movimento Nacional de Vítimas de Comunidades Terapêuticas
492. Movimento Nacional População de Rua – núcleo Rio Grande do Norte
493. Movimento Negro Unificado/RS
494. Movimento Paratodos – Rio de Janeiro/RJ
495. Movimento Psiquiatria, Democracia e Cuidado em Liberdade
496. Movimento de Mulheres Espíritas Progressistas – MOVMESP/Santos/SP
497. Mude Salvador/BA
498. Mundo Neurotipico da Orla de Camaçari/BA
499. Mundo Neuroatípico da Costa de Camaçari/BA
500. Museu Bispo do Rosário Arte Contemporânea – MBRAC – Rio de Janeiro/RJ
501. Nação Valquírias – São José do Rio Preto/SP
502. Nossas Histórias – São Paulo/SP
503. Núcleo Belo Horizonte da Associação Brasileira de Psicologia Social/MG
504. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin – NAJUP Luiza Mahin – Rio de Janeiro/RJ
505. Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão Conexões de Saberes UFMG/MG
506. Núcleo de Estudos e Pesquisas Guerreiro Ramos/NEGRA/UFF
507. Núcleo de Estudos sobre Usos de Drogas – NUCED/UFC/CE
508. Núcleo de Formação Antimanicomial Matraga – Belo Horizonte/MG
509. Núcleo de Humanização, Arte e Saúde – UFSC
510. Núcleo de Investigação em Psicanálise e Saúde Mental/PA
511. Núcleo de Psicanálise e Política da UFF/RJ
512. Núcleo de Psicanálise e Práticas Institucionais – BH/MG
513. Núcleo de Saúde do PT BH/MG
514. Núcleo de Saúde Mental ComVida do Grupo de Artes Theatro Da. Eugenia – Nova Friburgo/RJ
515. Núcleo do Invisível de Pesquisa-Corpo/Rio de Janeiro/RJ
516. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
517. Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial – NEMLA/RJ
518. Núcleo interdisciplinar de Estudos Epidemiológicos em Saúde Mental, álcool e outras drogas – UNICAMP/SP
519. Observatório de Direitos Humanos, Saúde e Sistema de Justiça Criminal do Espírito Santo- ODHES/ UFES
520. Observatório de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da UFF
521. Observatório de Saúde Mental – OBSAM/UnB/DF.
522. Observatório do Trauma Psicopolítico (USP/UNIFESP)
523. Ocupe SUS Juventudes – Observatório de práticas de promoção à saúde, prevenção e assistência/SP
524. ONG Acauã/RN
525. ONG Águia Morena Redução de Danos/MS
526. Organização pela Livre Identidade e Orientação Sexual do Pará – OLIVIA/PA
527. Papel Pinel – Recife/PE
528. Papo de Mulher/BA
529. Partido dos Trabalhadores – PT Pelotas/RS
530. Partido Socialismo e Liberdade de Belo Horizonte- PSOL/BH
531. Pastoral Carcerária Diocese de Rio Branco no Acre
532. Pastoral da Criança – Peruibe/São Paulo 
533. Pastoral de Rua – Belo Horizonte/MG
534. Pastoral Nacional do Povo da Rua
535. Porta da Lembrança PUC RIO/RJ
536. Pretas Ruas – Rio de Janeiro/RJ
537. Programa Culthis: espaço de atenção psicossocial às pessoas presas, aos sobreviventes do cárcere, seus familiares e amigos – UFMG/MG
538. Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental do Instituto de Psiquiatria da UFRJ/RJ
539. Programa Gente Como a Gente – Usuários dos CAPS de Pelotas/RS
540. Fórum dos trabalhadores – PROJAD/ RJ
541. Projeto de Extensão “Radio e Saúde Mental em sintonia com a cidade”-UFMG/MG
542. Projeto de Extensão Saúde Mental e Economia Solidária – UNCISAL/AL
543. Promotoras Legais Populares de SBC – Sorocaba/SP
544. Psiu – Plantão de Acolhimento da UFBA
545. Radio com Pelotas/RS
546. Recuperartes – Associação de Usuários, Ex-usuários e Não Usuários de Drogas – Recife/PE
547. Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos – REDUC
548. Rede de Comunidades e Movimento Contra violência – Rio de Janeiro/RJ
549. Rede De Mulheres de Cajazeiras/BA
550. Rede de Pessoas Trans Vivendo com Hiv Aids (RNTTHP) – Belo Jardim/PE 
551. Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – BH/MG
552. Rede Mães Vítimas do Estado São Gonçalo/ RJ
553. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFA
554. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas- RENFA- Núcleo Danielle Vassalo/MG
555. Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares – RNMP
556. Rede Nacional de Pesquisas em Saúde Mental de Crianças e Adolescentes – Rede Pq – SMCA.
557. Rede Nacional de Promotoras Legais Populares 
558. Rede Nacional de Religiões Afro Brasileiras – RENAFRO Saúde
559. Rede Recovery Brasil
560. Red Esfera Latinoamericana por las Culturas Locas, la Diversidad Psicosocial, la Justicia, el Buen Vivir y el Derecho al Delirio
561. Rede Transnacional sobre Maternidades Destituídas, Violadas e Violentadas – REMA
562. Repensando a Guerra às Drogas
563. Sã Consciência/Copa da Inclusão – São Paulo/SP
564. Saúde Mental e Militância no DF
565. Saúde Mental Foz do Iguaçu/PR
566. Seção Bahia da Escola Brasileira de Psicanálise
567. Seção Nordeste da Escola Brasileira de Psicanálise
568. Senador Paulo Paim PT/RS
569. Ser Amor – Sorocaba/SP
570. Setorial Comunitário PT/DF
571. Setorial de Saúde PSOL /PA
572. Setorial Estadual de Saúde do PT/ MG
573. Setorial Nacional de Saúde do PSOL
574. Sindicato das Assistentes Sociais do Estado de Alagoas – SASEAL
575. Sindicato das Farmacêuticas e dos Farmacêuticos de Minas Gerais – SINFARMIG/MG
576. Sindicato de Professores de Campinas e Região/SP
577. Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas
578. Sindicato dos Jornalistas da Bahia – SINJORBA/BA
579. Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e região/SP
580. Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINDPSI-RJ
581. Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde e Previdência/ SINTFESP- GO/TO
582. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Publica do Estado do Pará – SINTEPP/PA
583. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas/RS
584. Sociedade Amigos do Museu de Imagens do Inconsciente – RJ
585. Sociedade Brasileira de Enfermagem Canabica
586. Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa
587. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos/PA
588. SOS Saúde Mental Ecologia e Cultura
589. Tamuya – Escola de Formação Popular – São Paulo/SP
590. Tempo Reiki – São João del-Rei/MG
591. Theatron – Maceió/  AL
592. Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos – Porto Alegre/RS
593. União das Pessoas com Deficiência de Camaçari – UDEC/BA
594. União Brasileira de Mulheres/Rio de Janeiro – UBM/RJ
595. União da Juventude Socialista – Caxias do Sul/RS
596. União de Mulheres do Município de São Paulo/SP
597. União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro) – Quissamã/RJ
598. Unidade Popular pelo Socialismo – Belo Horizonte/MG 
599. Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL
600. Veradora Iza Lourença PSOL BH/MG
601. Vereador Augusto Vasconcelos  PC do B/Salvador/BA
602. Vereador Adeli Sell PT – Porto Alegre/RS
603. Vereador Fernando Carneiro – PSOL/Belém/PA
604. Vereador Paulo Bufalo Campinas PSOL/campinas/SP
605. Vereador Tagner Cerqueira PT/Camaçari/BA
606. Vereador Valmir Gomes – PT/Maceió/AL 
607. Vereador Vereador Victor Fernando Souza PcdoB/Campo Bom/RS 
608. Vereadora Anna Karina/PSOL Fortaleza/CE
609. Vereadora Bruna Gubiani PCdoB/Ijuí/RS
610. Vereadora Carla Cassais PT/Pelotas/RS 
611. Vereadora Enfermeira Nazaré PSOL/ Belém/PA
612. Vereadora Estela Balardin, PT/ Caxias do Sul/RS 
613. Vereadora Fernanda Carreiro PT/ Barra Mansa/RJ
614. Vereadora Laila Crisostomo PSOL/ Salvador/BA 
615. Vereadora Marta Rodrigues PT/ Salvador/BA 
616. Vereadora Professora Cida Lima PT/ Ipatinga/MG
617. Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO – Regional MG/ES
618. Yoga na Glória – Rio de Janeiro/ RJ
619. WAPR-Brasil (Capítulo Brasileiro da Associação Mundial para a Reabilitação Psicossocial).