Governo enfraquece controle social da Saúde no Mato Grosso do Sul
PL que reduz atribuições do Conselho Estadual de Saúde cita ADI 7497
Projeto de Lei enviado pelo governador do Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa enfraquece as funções do Conselho Estadual de Saúde. A proposta altera a Lei Estadual 1151/1991 para dar mais autonomia ao executivo, limitando as atribuições do órgão de controle social, composto por movimentos representativos dos usuários (50%), trabalhadores da Saúde (25%) e representações do governo e prestadores de serviços (25%).
“Tem havido movimentos seguidos no sentido de desconstruir o poder dos órgãos do Controle Social do SUS no Estado do Mato Grosso do Sul. O PL é ato subsequente, seguido às propostas não deliberadas na 10ª Conferência Estadual de Saúde”, afirma o médico Ronaldo Costa, integrante do conselho consultivo do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e do núcleo Cebes-Mato Grosso do Sul.
Ronaldo Costa relata que, na conferência estadual, os delegados e delegadas não tiveram a possibilidade de apreciar, discutir e votar as diretrizes, as propostas e as moções que orientariam a construção dos Planos Plurianual 2024-2027 e Plano Anual de Saúde (PPA e PAS). “É artifício ilegítimo para garantir autonomia autoritária à gestão que quer implementar um novo sistema de saúde, usando a estrutura e o orçamento público para beneficiar instituições privadas, em completa dissociação com os princípios da Constituição Federal e da Legislação Infraconstitucional do Sistema Único de Saúde”, afirma.
ADI 7497 fragiliza controle social
Como justificativa da mudança, o governador Eduardo Riedel (PSDB) cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7497. A ADI 7497, movida pelo estado vizinho, Mato Grosso, questionava a autonomia dos Conselhos de Saúde. Em julgamento publicado no diário oficial desta quarta, 13/11, o STF declarou inconstitucionais normas estaduais que conferiam aos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde a competência para deliberar sobre contratações ou convênios com o setor privado na área da saúde.
