A LDO, participação popular e por um ‘Piso Mínimo Emergencial dos Serviços Sociais Básicos’
O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Na Câmara, a LDO foi avalizada por 278 votos a 145 (e uma abstenção). No Senado, por 40 a 33. Entre os pontos mais polêmicos está um aumento no repasse de recursos ao Fundo Eleitoral. O parecer tem a relatoria do deputado Juscelino Filho (DEM-BA), autor da mudança nas regras que determinam o financiamento público de campanhas eleitorais. Técnicos do Congresso Nacional calculam que, com as alterações, a verba total do fundo eleitoral passará dos R$ 2 bilhões de reais registrados em 2020 para, no mínimo, R$ 5,7 bilhões. Segundo o relator, o piso para o fundo será de 25% dos recursos destinados à Justiça Eleitoral em 2021 e 2022 acrescido de emendas de bancadas estaduais. Veja mais sobre o assunto na Carta Capital.
Veja a seguir as observações de Márcio Gimene, Economista, Analista de Planejamento e Orçamento sobre a LDO 2022. Acesse a nota técnica da coalização Direitos Vale Mais ‘LDO 2022 em Risco.
O fundo eleitoral de R$ 5,7 bi está longe de ser o maior problema da LDO aprovada pelo Congresso para 2022. Criado após o STF proibir doações de pessoas jurídicas a candidatos a cargos eletivos, o fundo é uma forma de termos candidatos menos dependentes de doadores privados.
É preciso definir prioridades; e essa é a principal função da LDO. Mas para isso precisamos que as leis orçamentárias não sejam tolidas por restrições fiscais autoimpostas (como a EC 95), que impedem o pleno cumprimento dos direitos sociais inscritos na Constituição.
E que seja respeitado o art. 49, § 1° da LRF: “A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os procesos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos“.
Nota técnica da Coalizão Direitos Valem Mais, que reúne cerca de 200 entidades da sociedade civil, alertou para a falta de transparência e participação popular no processo orçamentário. Segue link para a nota da Coalizão:
https://direitosvalemmais.org.br/2021/07/13/nota-tecnica-ldo-2022-em-risco/
Para lidar com os desafios da pandemia, a Coalizão defende a criação de um Piso Mínimo Emergencial dos Serviços Sociais Básicos, que garanta financiamento adequado em áreas como saúde, assistência social, segurança alimentar e educação.
Como medidas estruturantes, a Coalizão apresentou propostas de aperfeiçoamento das regras fiscais; garantias de financiamento adequado dos planos setoriais; e aprovação de uma reforma tributária solidária, justa e sustentável.
Não falta disposição e capacidade técnica na sociedade para contribuir com o Parlamento. Mas é preciso que o Parlamento crie condições objetivas de participação popular nas questões orçamentárias, especialmente em um contexto de déficit democrático no Poder Executivo.
Nota Técnica:
Acesse a seguir a nota técnica da coalização Direitos Vale Mais ‘LDO 2022 em Risco – são necessários recursos para o enfrentamento da pandemia, previsão de piso emergencial e de programa de renda básica, contenção de gastos militares e transparência e participação no processo orçamentário’: