Lei de Drogas: urgência é criticada por 71 entidades

Carta Capital – 3/7/13

Temor é que seja aprovado sem discussão o PL que “aprofunda a já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza lutas históricas na saúde pública”

A Lei de Drogas fracassou?

Entidades ligadas aos direitos humanos e à saúde pública divulgaram uma nota pública contra a urgência da tramitação do projeto de lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que prevê a reformulação das políticas de combate às drogas no País. As entidades – voltadas para a saúde mental e saúde coletiva, serviço social e pesquisa em psicoativos – pedem cautela ao Senado com relação à proposta. A nota defende que o projeto “aprofunda a já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por avanços na saúde pública, interrompendo avanços na política anti-manicomial, promotora de cidadania e avessa à tortura”.

O pedido é para que seja promovido o debate com “os diferentes atores envolvidos, sejam eles organizados ou não” para que só então um texto seja aprovado.

Abaixo, a nota na íntegra:

Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate sobre o que a sociedade quer não é exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos.

É importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores envolvidos, sejam eles organizados ou não. Fomos todos surpreendidos com a recente decisão de colocar em regime de urgência o PLC nº 37/2013 (antigo PL 7663/2010) – que reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – “para responder as reivindicações por segurança” que estariam sendo feitas nas ruas.

O PLC 37/2013, sob o pretexto de atualizar a legislação de drogas, aprofunda a já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por avanços na saúde pública, interrompendo avanços na política anti-manicomial, promotora de cidadania e avessa à tortura. Ele será um instrumento catalisador do estigma carregado por pessoas em sofrimento, da política de encarceramento em massa de pobres, da criminalização dos usuários, presos indistintamente como traficantes, da indústria de internações forçadas, sabidamente ineficazes como tratamento, e da priorização da atenção em comunidades terapêuticas religiosas, que, pouco fiscalizadas, afiguram-se como perigosos locais de segregação e maus-tratos. Trata-se de um projeto que aumenta significativamente os custos do Estado ao mesmo tempo que reduz, drasticamente, o respeito aos direitos individuais das pessoas em situação de vulnerabilidade e sofrimento.

O projeto de lei em questão não representa o anseio da sociedade civil e nem encontra abrigo nas melhores práticas internacionais e nacionais sobre o tema. No processo de tramitação do projeto na Câmara, houve a exclusão das considerações estatísticas, técnicas, científicas e jurídicas que devem guiar qualquer construção de política pública, e foram ignoradas as considerações técnicas de vários ministérios do governo, entre eles o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que opinaram inicialmente pela rejeição absoluta do projeto. O debate sereno sobre um projeto de lei de tamanha importância é fundamental para que as distâncias existentes entre os poderes constituídos e a sociedade civil sejam finalmente reduzidas, e não aprofundadas, como ocorrerá caso o açodamento se sobreponha ao debate.

Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vêm a público exigir a retirada do caráter de urgência na tramitação do PLC 37/2013, sendo fundamental a atuação responsável dos senhores congressistas, bem como do Executivo, fazendo valer seu anunciado compromisso de escuta e diálogo democrático.

1. ABRASCO- Associação Brasileira de Saúde Coletiva

2. ABRASME- Associação Brasileira de Saúde Mental

3. ACAT – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura

4. Advogados sem Fronteiras Brasil

5. Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh

6. Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos- ABESUP

7. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

8. Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos Sobre Drogas – ABRAMD

9. Associação pela Reforma Prisional – ARP

10. Bloco Planta na Mente

11. Casa de Acolhimento Os Seareiros

12. CEBES – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde

13. CEBRID – Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas,

14. Centro de Atenção Psicossocial de Canoinhas – CAPS I

15. Centro de Convivência É de Lei

16. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes

17. Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas – CETAD/UFBA

18. Centro de Referência à Infância – INCERE/CE

19. Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba

20. Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas/UnB

21. Centro Internacional de estudos e Pesquisa sobre a Infância – CIESPI/PUC-Rio

22. Coletivo Antiproibicionista Princípio Ativo

23. Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR

24. Coletivo Plantando Informação

25. Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia – CBDD

26. Conectas Direitos Humanos

27. Conselho Federal de Psicologia – CFP

28. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

29. Conselho Nacional de Saúde

30. Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul 14ª Região

31. Conselho Regional de Serviço Social/RJ

32. DDH – Defensores de Direitos Humanos

33. Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

34. Equipe Clínico Política

35. Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia

36. Federação Nacional dos Farmacêuticos

37. Fórum Intersetorial de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo

38. Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/PB

39. Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RJ

40. Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RS

41. Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

42. Grupo Interdisciplinar de Estudos Sociais de Psicoativos – GIESP

43. Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

44. IBCCRIM – Instituo Brasileiro de Ciências Criminais

45. IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa

46. Instituto Igarapé

47. Instituto Pro Bono

48. Instituto Sedes Sapientiae

49. Instituto Sou da Paz – SDP

50. ITTC – Institito Terra Trabalho e Cidadania

51. Justiça Global

52. Movimento pela Legalização da Maconha

53. Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública (MPASP)

54. NEIP – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos

55. Núcleo de Estudos Avançados de Álcool e outras Drogas- NEAAD/CETAD/UFBA

56. Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Neip)

57. Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossoial – NEPS-UERJ

58. Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo

59. Pastoral Carcerária Nacional

60. PROAD – Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Unifesp

61. Projeto Transversões da Escola de Serviço Social da UFRJ

62. Psicotropicus – Centro Brasileiro de Política de Drogas

63. Rede Estadual de Saúde Mental e Economia Solidaria/SP

64. Rede Justiça Criminal

65. Rede Pense Livre – por uma política de drogas que funcione

66. REDUC – Rede Brasileira de redução de danos e direitos humanos

67. RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial

68. ResPire Redução de Danos

69. SBNeC – Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento

70. UNE – União Nacional dos Estudantes

71. Viva Rio