Leis nacionais dificultam combate à aids, diz ONU

O Estado de S. Paulo – 09/07/2012

Criminalização da transmissão do HIV e proibição da homossexualidade e da prostituição levam esses grupos para a clandestinidade e aumentam o risco da doença; comissão da ONU defende que comunidade internacional cobre ação dos governos

Leis que criminalizam a transmissão, mesmo involuntária, do vírus HIV, que proíbem a homossexualidade, a prostituição e os programas de redução de danos para usuários de drogas estão dificultando e até mesmo impedindo os avanços no controle da epidemia de aids no mundo.

O relatório da Comissão Global sobre Aids e Leis das Nações Unidas, que será divulgado hoje em Nova York, mostra que metade do mundo tem leis que ou são direcionadas aos portadores da doença ou podem ser usadas para discriminar, controlar e dificultar o tratamento – até mesmo no Brasil, um dos países citados como exemplares no relatório.

O estudo, coordenado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, levantou dados de 140 nações, ouviu mais de 700 pessoas envolvidas no tratamento e descobriu que, apesar de 123 países terem leis que protegem os portadores de HIV diretamente ou por meio de legislações de direitos humanos, na maioria deles as normas são “ignoradas, frouxamente aplicadas ou agressivamente desrespeitadas”.

Seja por questões culturais ou religiosas, mesmo nos países com leis mais avançadas, os grupos vulneráveis são quase invisíveis e raramente conseguem apelar à Justiça. “Mais de cem países possuem leis e práticas que minam respostas efetivas e exacerbam a epidemia global. Leis que criminalizam e desumanizam as populações de alto risco levam essas comunidades para a clandestinidade e aumentam o risco da doença”, diz o relatório. “O mundo poderia ter impedido o avanço da epidemia há uma década, poupando milhões de vidas e bilhões de dólares, mas tem faltado vontade política e coragem.”

A criminalização da transmissão, mesmo involuntária, ocorre em 60 países, seja por definição da lei ou pelo enquadramento em outros crimes, e ao menos 600 pessoas foram condenadas.

Na América Latina, 12 países já julgaram casos de transmissão de HIV como tentativa de homicídio ou outro tipo de crime, entre eles o Brasil. Apesar de não ter no Código Penal menção à contaminação ou exposição ao vírus como forma de crime, o País classificou casos de transmissão como homicídio culposo ou tentativa de homicídio de forma cruel. “A interpretação recebeu aval de investigadores, promotores e juízes e ao menos dez pessoas foram condenadas.”

A criminalização da homossexualidade, prostituição e programas de atendimento a usuários de drogas, como a troca de seringas, isolam os grupos mais vulneráveis, diz o relatório. Em 78 países é crime manter relações homossexuais, com punições que vão de prisão e chibatadas à pena de morte. Em mais de cem países algum aspecto da prostituição é crime. A comissão avalia que esse tipo de lei apenas leva esses grupos a se isolarem ainda mais e evitarem a busca de ajuda.

Mudanças. As recomendações se concentram na necessidade de mudar as leis e ter como base as normas internacionais de direitos humanos. O problema, porém, esbarra em questões culturais e religiosas. O texto lembra que no Brasil, por exemplo, a Igreja Católica foi contrária à distribuição de preservativos e à educação sexual nas escolas, mas foi superada. Em muitos países, no entanto, a religião, seja católica, muçulmana ou qualquer outra, dita os rumos dos governos e o dia a dia das pessoas. Para a comissão, o trabalho está nas mãos da comunidade internacional. “Líderes globais, grupos civis e a ONU precisam cobrar os governos para que apliquem os mais altos padrões da lei internacional, da saúde pública e dos direitos humanos universais.”