Manifesto por ações concretas do governo brasileiro contra os paraísos fiscais

Em discurso feito na Assembléia da ONU no dia 21 de setembro a presidenta Dilma Rousseff afirmou que falta clareza de ideias para os líderes mundiais enfrentarem a crise econômica. Os líderes mundiais carecem mais de ações concretas. Os líderes do G-20, do qual o Brasil faz parte, assumiram diversos compromissos com a comunidade internacional para reformar o sistema financeiro internacional e acabar com um dos seus problemas centrais: os paraísos fiscais. O G-20 ainda não cumpriu as medidas que assumiu logo depois da crise econômica mundial de 2009. Na ocasião, os líderes se reuniram em Londres e prometeram regular o sistema financeiro internacional e acabar com os paraísos fiscais. Na declaração de abril de 2009, o G-20 se comprometeu a tomar medidas para que as jurisdições tidas como paraísos fiscais adotassem padrões internacionais de taxação, transparência e troca de informações. O G-20 se comprometeu a aplicar punições se fosse preciso – como revisões de tratados, retenções de impostos e negação de deduções de impostos para os sediados em paraísos fiscais.

Nada disso foi feito. A Receita Federal classifica por volta de 60 nações como países ou dependências com tributação favorecida, uma denominação diplomática para paraísos fiscais. Segundo dados do Banco Central do Brasil, o país enviou, entre 2007 e 2009, na forma de Investimento Brasileiro Direto (IBD), US$ 260 bilhões de dólares para as Ilhas Cayman, Ihas Virgens Britânicas e Bahamas. Outros US$ 10,7 bilhões de Investimento Estrangeiro Direto (IED) chegaram ao Brasil no mesmo período por Ilhas Cayman, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Bahamas.

Um sistema tributário e financeiro com regras frouxas implica em políticas públicas precárias, vide nossos sistemas públicos de saúde e educação. A “Global Financial Integrity” já apontou em pesquisas a correlação entre evasão de impostos, fluxo de capital ilícito e paraísos fiscais.  Isto é, grande parte do dinheiro de corrupção e de sonegação fiscal é depositada nessas jurisdições. No mínimo, empresas fogem de pagar a tributação devida. No Brasil, recentemente a Polícia Federal deflagrou a Operação Alquimia quando prendeu 24 pessoas por denúncias de sonegação de tributos. O grupo é ligado a uma grande empresa e estima-se que foi sonegado por volta de R$ 1 bilhão, valendo-se de empresas fantasmas com sede em paraísos fiscais. O deputado Paulo Maluf, ex-prefeito de São Paulo, enfrenta acusações de desviar dinheiro público e remessas para paraísos fiscais. O Ministério Público afirma que a fraude envolve mais de R$ 1 bilhão de reais, sendo que parte do roubo teria retornado ao país depois que o dinheiro foi lavado em paraísos fiscais.

O dia 7 de outubro foi escolhido por mais 40 organizações de diferentes países como dia de Ação Global contra os Paraísos Fiscais. A manifestação faz parte da campanha internacional Fim aos Paraísos Fiscais. A campanha também convida cidadãos e cidadãs a enviarem uma carta por meio do site www.fimaosparaisosfiscais.org para exigir da Presidente Dilma e de outros líderes mundiais ações concretas contra essa arquitetura financeira maléfica. Assine este manifesto se você, sua organização ou empresa concorda que o Brasil assuma papel de liderança mundial, defenda e tome iniciativas reais para por fim ao sigilo de depósitos financeiros em paraísos fiscais, bem como, se estabeleça a troca automática de informações entre as instituições bancárias situadas nos paraísos fiscais e os países de origem dos depósitos, assine esse manifesto.

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