Nota de Política Econômica do GESP: ‘Orçamento federal da saúde em 2021: austeridade fiscal e clientelismo em meio ao recrudescimento da pandemia’
Acesse agora a nova Nota de Política Econômica do GESP: “Orçamento federal da saúde em 2021: austeridade fiscal e clientelismo em meio ao recrudescimento da pandemia“, por Bruno Moretti, Francisco Funcia e Carlos Ocké-Reis.
Os autores mostram como no período mais crítico da pandemia o orçamento da saúde foi impactado pela austeridade fiscal e pelo clientelismo, com emendas parlamentares sem critérios objetivos de alocação.
Argumentam também que é preciso rever estruturalmente as regras fiscais aplicáveis ao SUS, com a substituição do teto de gastos por regras que permitam um crescimento real dos gastos de saúde e forneçam estabilidade no orçamento do SUS, inclusive, em períodos de crise.
Introdução:
Esta nota discute os impactos da política de austeridade fiscal sobre o orçamento federal relativo às ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em 2021. Seu objetivo é mostrar que, em meio ao recrudescimento da pandemia do coronavírus, o orçamento federal de saúde em 2021 foi aprovado com perdas em relação aos valores aplicados em 2020, Procura-se mostrar que tais perdas são consequência da retomada das regras fiscais restritivas em 2021, especialmente a Emenda Constitucional n° 95/2016 (EC 95) e impactam particularmente as transferências aos entes subnacionais.
Inicialmente, discute-se a execução do orçamento federal de saúde em 2020, salientando a suspensão das regras fiscais e seus impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Em seguida, são apresentados os números da lei orçamentária de 2021, diante da retomada do arcabouço fiscal restritivo, em meio à ampliação do número de casos e óbitos por covid-ig. Mostra-se as perdas para o SUS do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional: não apenas o Congresso aprovou um orçamento de saúde com previsão de redução de recursos em meio à pandemia, como também previu que 12% dos recursos do setor ficariam comprometidos com emendas parlamentares – com destaque para as emendas de relator que não obedecem a qualquer critério objetivo para sua execução, Embora as perdas em 2021 tenham sido mitigadas pela edição de créditos extraordinários (aproximando, por meio de piso emergencial, o volume de recursos do valor defendido pelo Conselho Nacional de Saúde), defende-se que o orçamento do SUS está capturado pelas demandas do mercado e por pressões clientelistas, que, inclusive, tenderão a se repetir em 2022,
A última seção analisa a racionalidade que orienta o regime fiscal brasileiro, implicando redução estrutural de gastos primários, Diante do aumento da demanda por serviços de saúde, aponta-se para o fato de que a redução de despesas ocorre simultaneamente à maior pressão por mais gastos para estruturar as redes de saúde de estados e municípios. Diferentemente da União, que é capaz de emitir divida soberana, os entes subnacionais apresentam maior rigidez nos seus gastos, tendo em vista, particularmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A conclusão reforça a necessidade de revisão das regras fiscais, possibilitando o apoio da União aos gastos proporcionalmente crescentes dos entes subnacionais no setor de saúde, num contexto de pressões conjunturais e estruturais sobre o SUS.
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