Nota em defesa da liberdade de consciência e expressão dos servidores do ministério da Saúde

A Constituição Federal prevê como direito fundamental em seu art. 5o a liberdade de consciência e de expressão. A liberdade de consciência pode ser conceituada como a liberdade de pensar e expressar publicamente o que crê ser verdadeiro. Não existem condicionalidades aos direitos fundamentais, eles são garantidos a todas as brasileiras e brasileiros; obviamente isso inclui os servidores públicos, sejam eles concursados, temporários, contratados, terceirizados. Qualquer tentativa de restringir esse direito dos servidores públicos se configura crime de abuso de autoridade conforme art. 3o da Lei 4898.

 

Tais elementos jurídicos devem ser lembrados quando avaliamos o momento que vivemos no Brasil e as atuações demissões que têm ocorrido no Serviço Público Federal, no caso em especial no Ministério da Saúde. É notória a defesa que a população brasileira faz do SUS – Sistema Único de Saúde, entre esses estão diversos trabalhadores da saúde pública. Qualquer tentativa de reduzí-lo é amplamente rechaçada.

 

Desde seu discurso de posse o atual ministro interino do Ministério da Saúde Ricardo Barros (PP/PR) tem dito que “o tamanho do SUS precisa ser revisto”. Em diversos outros espaços esse discurso tem sido reproduzido e ampliado, e também “incentiva planos de saúde populares para reduzir a necessidade e o tamanho do SUS”. Somente essas duas frases já seriam motivos suficientes para ele deixar de ser ministro da Saúde, uma vez que não defende os propósitos da pasta nem do povo brasileiro. Diante desse cenário, só há uma alternativa ao povo brasileiro, aí inclusos os servidores públicos, trabalhadores da saúde e do próprio Ministério da Saúde: ampla resistência social. E é isso que tem sido feito.

 

Nos dias 05 e 06 de julho de 2016 foi realizada a Virada Social em Brasília com uma série de atividades: a Audiência Pública “O financiamento do SUS frente aos anúncios do governo interino” no Senado Federal; o Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS; a Vigília e a Marcha em defesa da Saúde, da Seguridade e da Democracia. As atividades tiveram amplo apoio social, com participação de diversas entidades e movimentos sociais, convocada pelo Conselho Nacional de Saúde.

 

Aconteceu também durante o dia 05 uma audiência pública de grande relevância para a população, que discutiu a continuidade do Programa Mais Médicos para o Brasil. Na ocasião, representantes de movimentos e trabalhadores da saúde,que defendem o SUS como direito à saúde e cidadania, tentaram comunicar suas preocupações em relação aos pronunciamentos do governo interino, que defende a diminuição do SUS e incentiva planos de saúde privados como alternativa. Manifestavam também preocupações com relação aos projetos de lei em tramitarão no Congresso Nacional, que restringem o financiamento da saúde e da seguridade social. Durante a audiência o grupo foi violentamente reprimido e agredido, sendo retirados da audiência pela segurança do Senado. Atitude essa desproporcional e desnecessária frente a uma manifestação pacífica e em defesa dos direitos constitucionais.

 

Entre os participantes e organizadores da Virada Social estavam servidores públicos, em especial trabalhadores da saúde; que agora, em decorrência da luta aguerrida e corajosa contra o desmonte do SUS, estão sofrendo pressão, assédio e sendo demitidos ou tendo seus contratos de trabalho encerrados. Esse é um cenário que vem sendo reproduzido desde a posse da atual direção interina do Ministério da Saúde, com diversos defensores históricos do SUS sendo demitidos por exercerem um direito fundamental que é o da livre consciência e expressão. O caso mais recente é o da consultora Liu Leal, que compõe a “Frente Democracia e Saúde” e é integrante do Cebes, que tem participado da organização de diversos atos em defesa do SUS e da Democracia. E, em razão da sua atuação na Virada Social foi notificada que teria seu contrato de trabalho interrompido.

 

Contra o abuso de autoridade, contra o atentando à liberdade de consciência e expressão e em defesa dos servidores públicos, em especial do Ministério da Saúde, as entidades abaixo assinam:

 

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES)

Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)

Frente Democracia e Saúde

Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde (ANEPS)

Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares

Coletivo de trabalhadoras e trabalhadores do Ministério da Saúde

Articulação Nacional de movimentos e práticas de Educação Popular e Saúde – ANEPS

Coletivo de Saúde do MST/ Frente Estudantil pela Saúde Popular

Coletivo Quilombo-DF

Associação Médica Nacional Maira Fachini – AMN-MF

Frente Ampla dxs Trabalhadorxs do Serviço público

Coletivo Rosas pela Democracia

Círculo de Saúde das Brigadas Populares

Associação Latinoamericana de Medicina Social – ALAMES

Consulta Popular

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social -ABEPSS

Frente Brasil Popular – DF

Frente Povo Sem Medo – DF

Fórum dxs trabalhadorxs do SUAS – DF

ASFOC-SN

Movimento Asfoc de Luta – Oposição Sindical

Comitê Fiocruz pela Democracia

Frente Nacional en Defesa do SUAS e da Seguridade Social

Rede ODS Brasil

STIU-DF

Central dos Movimentos Populares – CMP

Núcleo em Defesa da Democracia

Comitê Pró- Democracia

Marcha Mundial de Mulheres do DF

DENEM

Grito dos Excluídos Continental

Pastoral da Saúde Sul 1 de SP

Marcha Mundial de Mulheres do DF

A Rede de Médicos e Médicas Populares

Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG

Frente em Defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica do RJ

Movimento Nacional da Luta Antimanicomial

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

Núcleo Integrado de Saúde Coletiva – Universidade de Pernambuco

Frente estadual antimanicomial de SP – FEASP