Criação de empresa para gerir saúde pública gera polêmica

Ao modernizar atual sistema, Riosaúde poderá se limitar à sobreposição de atribuições
A Câmara dos Vereadores do Rio se prepara para levar ao plenário um projeto de lei que pode mudar a estrutura e o funcionamento da saúde pública no município. Trata-se da criação da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (Riosaúde), que passará a gerir as unidades públicas municipais.
A empresa, semelhante à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que atuará em hospitais universitários federais em todo o país, será instaurada a partir do PL 80/2013 e tem, de acordo com o texto, duração indeterminada. Entre suas atribuições, estão: “gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde e demais serviços de apoio à saúde” e “celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades”.
A justificativa da lei, elaborada pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB), afirma que seu objetivo é enfrentar de forma “sistêmica, estruturante e tempestiva aos grandes problemas remanescentes da atividade de prestação de serviços de saúde, os quais permanecem apesar dos avanços obtidos através dos esforços envidados por esta Administração”.
Polêmica
A criação da Riosaúde, porém, está gerando muita polêmica entre parlamentares e organizações da área que criticam a falta de esclarecimentos do projeto. Na quinta-feira (4), foi convocada uma audiência pública na Câmara para que o Poder Executivo explicasse com mais profundidade as motivações da iniciativa. O secretário municipal de Saúde, Hans Dohmann, esteve presente, mas os participantes reclamaram que ele repassou grande parte dos questionamentos à Secretaria Civil do município.

SUS: entre o Estado e o mercado

Em entrevista à assessoria da Plataforma Política Social, o ex-ministro de Saúde e ex-presidente do Cebes José Gomes Temporão afirmou: “estamos assistindo a progressiva consolidação de um conceito contra o qual nós sanitaristas lutamos toda a vida: de que o acesso à saúde deve ser resultado do processo de inserção dos cidadãos no mercado formal de trabalho. Esse processo vai se consolidando de modo lento, mas firme e, seus vetores político-ideológicos são a manutenção do sub-financiamento crônico do SUS e a crescente percepção de que o processo de ascensão social está centrado na tríade: acesso ao carro, à casa própria e ao plano de saúde”.
Plataforma Política Social: A partir da experiência adquirida como médico, sanitarista, professor e ministro qual avaliação você faz do Sistema Único de Saúde. E qual o papel do SUS dentro da democracia brasileira? Esse papel tem sido cumprido?

José Gomes Temporão: Nosso Sistema Único de Saúde (SUS) é produto de um longo e complexo processo histórico de luta pela construção de cidadania e da saúde como um direito. O ideário que move os princípios da chamada Reforma Sanitária Brasileira pode ser sintetizada em uma frase do saudoso Sérgio Arouca: “Trata-se de um processo civilizatório”.Esse movimento político e ideológico encontra sua maturidade durante o processo constituinte e consegue inscrever na constituição brasileira que a saúde é um direito de todos e dever do estado. Importante lembrar que esse movimento político desde seu início colocava para a sociedade uma visão ampliada de saúde centrada na questão de que a saúde é social e politicamente determinada. Ou seja, não se tratava (e continua sendo assim) apenas de construir um sistema de atenção à saúde. Nesses mais de 20 anos, a saúde brasileira sofreu profundas transformações para melhor. A dimensão de Saúde Pública do SUS avançou bastante. Programa de Imunizações, erradicação e controle de doenças infecciosas, nosso Programa de AIDS, Políticas de Prevenção e Promoção, tabagismo, política de transplantes, redução da mortalidade infantil e aumento da expectativa de vida, programa de saúde da família que já cobre 50% da população, política de saúde bucal, assistência farmacêutica para doenças crônicas; são exemplos desse sucesso.

Seguridade social e desonerações

O ciclo de crescimento recente esteve ancorado na ampliação do mercado interno de consumo de massas, impulsionado pelo incremento da renda das famílias. A geração de empregos formais e a valorização do salário mínimo foram fatores determinantes, complementados pelas transferências monetárias da Seguridade Social e do programa Bolsa Família.

A importância da Seguridade Social no progresso social recente e na ativação da demanda agregada não tem sido devidamente sublinhada no debate atual. Observe-se que, entre 2001 e 2012, o total de benefícios diretos da Seguridade passou de 24 para 37 milhões. A cobertura atual supera 110 milhões de pessoas, se também forem contabilizados os benefícios indiretos (membros da família). Em 2012 os benefícios diretos contemplavam a Previdência Urbana (17,2 milhões), a Previdência Rural (8,7 milhões), o Seguro-Desemprego (7,5 milhões) e a Assistência Social¹ (4 milhões). Mais de dois terços destes benefícios correspondem ao piso e a agressiva política de valorização do salário mínimo elevou a renda desse contingente em mais de 70% acima da inflação. Estudos do Ipea revelam que, entre 2001/2011, a Seguridade Social contribuiu com 23% para a queda da desigualdade medida pelo índice de Gini. No subperíodo 2009/2011, no entanto, “pela primeira vez, os rendimentos da Previdência apresentaram a maior contribuição” para a queda do Gini (55%), superior à contribuição do mercado de trabalho.

Mutirão de arrecadação

“Façamos exatamente o contrário do que a Globo e outros inimigos desejam”

Revista Saúde em Debate abre chamada para submissão de artigos sobre políticas públicas relativas à dependência química

Abertura do ano letivo do Icict discute a comunicação e informação no âmbito do uso do crac

Abertura do ano letivo do Icict discute a comunicação e informação no âmbito do uso do crack
“A informação, a comunicação e a agenda da saúde: o caso Crack” será o tema de abertura do Ano Letivo de 2013 do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Crus (Icict/Fiocruz), no próximo dia 8, às 14 horas.

Os Conselhos de Medicina e a defesa do direito de abortar

A maioria dos conselheiros federais e dos presidentes dos 27 Conselhos Regionais de Medicina aprovaram um entendimento para apoiar mudanças no Código Penal ampliando os casos de aborto legal até a 12ª semana de gestação em qualquer situação. “Defendemos o caminho da autonomia da mulher”, afirmou Roberto D’Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina, à repórter Johanna Nublat, do jornal Folha de São Paulo. “Não estamos liberando o aborto. Vamos continuar julgando os médicos que praticam o aborto ilegal, até que, um dia, o Congresso Nacional torne o aborto não crime.”
Aproveito o ensejo para resgatar uma discussão que travei aqui com os leitores e rendeu boas análises. Perdoem a cara de figurinha repetida, mas é preciso reafirmar que defesa do direito ao aborto é diferente de defesa do aborto.