O debate que não houve sobre a Lei das Drogas

de Jandira Feghali, em O DIA – 26/05

O Brasil assistiu esta semana a um atropelo do Parlamento na aprovação da nova Lei Antidrogas, que introduz modificações no Sistema Nacional sobre Drogas e inclui mudanças pesadas e sérias no que tange a abordagem e o acompanhamento de dependentes químicos. Aos olhos de muitos deputados, a lamentável condução da votação se deu sem que o assunto fosse debatido em plenário.

A realização de moderno marco legal para o assunto é urgente. No entanto, o conteúdo do projeto mereceria alterações de essência, propugnando por uma política preventiva e de adequado acompanhamento dos adictos. Há vários equívocos na diferenciação dos dependentes com o crime de tráfico.

Segundo o Ministério da Justiça, o Brasil é o terceiro país que mais inchou as cadeias nos últimos 20 anos (600 mil atualmente), atrás apenas de Cambodja e El Salvador. As nossas políticas repressoras no combate às drogas se mostraram ineficientes, e vale uma análise acurada sobre as razões. Resultado: mais presos e não menos drogas circulando no país.

Há também repasse de recursos privilegiados às chamadas comunidades terapêuticas, onde não está garantido correto acompanhamento de saúde, com psicólogos, psiquiatras, enfermeiros e assistentes sociais. Outro exemplo grave foi a retirada do artigo que previa a obrigação de mensagem no rótulo de bebidas alcoólicas com advertência sobre seus malefícios, favorecendo a indústria de bebidas em detrimento da saúde da população.

Como vemos, a discussão em torno do projeto deveria ser muito mais ampla e abrangente. Perdemos a chance de avançar no tema junto aos movimentos sociais e importantes e referenciados colegiados na área de saúde, como o Conselho Federal de Psicologia. Ainda resta a votação de sete destaques em Plenário, um deles do Partido Comunista do Brasil, que defende a supressão do artigo que trata de penas e multas aos dependentes, bem como suprime a definição de organização criminosa. Mais uma vez lamentando a condução da votação e reafirmo meu voto: NÃO.

Jandira é Médica, deputada federal pelo PCdoB e presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados