PEC que proíbe aborto legal no Brasil é aprovada na CCJ da Câmara

Proposta recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários. Jota repercute posição do Cebes

Por 35 votos a 15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto no Brasil, mesmo em casos previstos na legislação brasileira. No país, o aborto é permitido em apenas três situações: risco de morte à gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal — má formação do cérebro. Os dois primeiros casos estão previstos em lei, enquanto a última permissão se deu após análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado inviolável a partir da concepção do feto. Hoje, a Constituição brasileira assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas sem uma definição do momento que esse direito começa a vigorar.

No dia 13/11, a relatora da PEC na CCJ, Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável à proposta. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, disse Tonietto.

Antes da votação do texto no colegiado, congressistas e grupos se manifestaram contra a PEC e a sessão teve de ser interrompida aos gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Após a contenção das manifestações, a sessão foi retomada e restrita a parlamentares, servidores e jornalistas.

Com a aprovação da PEC na CCJ, a proposta agora deve seguir para a análise de uma comissão especial e, depois, para o Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto da proposta precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis de parlamentares em ambos os turnos. Ainda não há data da próxima análise da PEC 164/2012.

Em nota, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) classificou a PEC como “um golpe aos direitos fundamentais” e destacou que a proposta “afeta também pesquisas com células-tronco, tratamentos de fertilidade e exames pré-natais invasivos”. Para a diretora-executiva da entidade, Ana Costa, é hora de mobilizar congressistas e movimentos sociais contra a medida. “Vamos nos mobilizar. Às ruas! Urge irmos aos líderes e parlamentares federais para termos maioria de parlamentares aliados nessas comissão especial”, afirmou.

Fonte: Jota