Pela sanção do projeto de lei que dispõe sobre o atendimento de pessoas em situação de violência sexual
O Cebes apoia e assina carta ao Governo Federal, feita por organizações e movimentos de defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, que a enviaram, nesta terça-feira (16), exigindo a sanção do PLC 03/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC), de autoria da ex-deputada federal Iara Bernardi, foi aprovado no Congresso Nacional e enviado no último dia 4 para sanção da Presidência da República. Desde então, o PLC sofreu críticas de setores conservadores, que estão exigindo o veto integral.
Leia abaixo a íntegra da carta enviada à presidenta Dilma Rousseff, ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, à Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e à ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman.
Brasília, 16 de julho de 2013
Senhora Presidenta,
As organizações abaixo assinadas dirigem-se a Vossa Excelência para apelar com veemência pela sanção do projeto de lei 60/99 de autoria da ex-deputada Iara Bernardi, recentemente aprovado na Câmara e no Senado Federal sob a referência de PLC 3/2013.
Esta lei, embora não traga qualquer alteração nas regras que hoje regem o atendimento à saúde de mulheres e adolescentes vítimas de violência, representa um reforço legal precioso para as orientações que regem este atendimento, traduzidas na Norma Técnica de Atenção aos Agravos da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, do Ministério da Saúde, fruto de amplo consenso na área médica e entre os movimentos de mulheres. Esta Norma Técnica vigora desde 1999 e foi revisada e aprimorada em 2005.
Presidenta Dilma, em respeito aos direitos das mulheres e adolescentes vítimas de violência, em resposta positiva às carências reveladas pelo recém-aprovado Relatório da CPI da Violência contra as Mulheres, de modo a superar as barreiras que se interpõem ao atendimento legal e seguro às vítimas de violência sexual, em harmonia com o Código Penal Brasileiro, em consonância com a Constituição Brasileira e em nome da Justiça para todas as mulheres reivindicamos que Vossa Excelência sancione o PLC 3/2013.
ABEP – Associação Brasileira de Estudos Populacionais
ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids
ALAP – Associação Latino-Americana de População
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMMIGA – Associação de Mulheres de Itinga/ Lauro de Freitas-BA
Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero/ DF
Articulação de Mulheres do Amapá
Articulação de Mulheres do Amazonas
Articulação de Mulheres do Mato Grosso do Sul
Articulação de Mulheres Brasileiras do Rio de Janeiro
Associação Casa da Mulher Catarina/ SC
Associação Cultural Tarsila do Amaral
Associação Lésbica Feminista Coturno de Vênus/ DF
Ateliê de Mulher/SP
Casa da Mulher 08 de Março/ Palmas/TO
Católicas pelo Direito de Decidir
Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher/RJ
Centro de Informação Mulher/SP
Centro da Mulher 08 de Março/PB
CFEMEA – Centro Feminista de Assessoria e Pesquisa
CEDEPLAR – UFMG
CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Informação e Ação
Coletivo feminino Plural/RS
Coletivo de Mulheres Ana Montenegro
Coletivo de Mulheres do Calafate/ Salvador-BA
Comissão de Cidadania e Reprodução
Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM Brasil
Comitê Estadual de Mortalidade Materna de Pernambuco
Criola
Cunhã Coletivo Feminista/PB
Elas Fundo de Investimento Social
Entre Nós – Assessoria, Pesquisa e Educação em Gênero e Raça/Região Metropolitana de São Paulo
Espaço Mulher/PR
FEBRASGO – Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia
Fé-minina – Movimento de Mulheres de Santo André
Fórum Cearense de Mulheres
Fórum Estadual de Mulheres do Rio Grande do Norte
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense
Fórum de Mulheres de Manaus
Fórum de Mulheres do Distrito Federal
Fórum de Mulheres do Espírito Santo
Fórum de Mulheres de Mato Grosso
Fórum de Mulheres Maranhenses
Fórum de Mulheres de Imperatriz/MA
Fórum de Mulheres da Paraíba
Fórum de Mulheres de Pernambuco
Fórum de Mulheres Piauienses
Fórum Goiano de Mulheres
Fórum sobre Feminismo e Direitos Humanos de Campina Grande/ PB
Fundação SEADE
Ilê Mulher/RS
IMAIS – Instituto Mulher pela Atenção Integral à Saúde e Direitos Humanos/ BA
Instituto Equit – Gênero, Economia e Cidadania Global
MAMA – Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia
MMM – Marcha Mundial de Mulheres
Marcha das Vadias de João Pessoa/ PB
Marcha das Vadias de Campina Grande/PB
Movimento do Graal no Brasil/MG
Mulheres do Levante Popular da Juventude
MUSA -Programa Integrado em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia
NEPO – Núcleo de Estudos de População da UNICAMP
Núcleo de Mulheres de Roraima
Observatório da Mulher
Oficina Mulher – Grupo Feminista Autônomo/GO
Promotoras Legais Populares de Guarulhos
Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano
Relatoria do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca Brasil
Secreataria de Política para Mulheres de Santo André
SOF – Sempre Viva Organização Feminista
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
União Brasileira de Mulheres