PLOA : a necessidade de um desenvolvimento em favor da efetivação dos direitos
Várias políticas públicas importantes para a garantia de direitos perderam recursos no PLOA 2012 quando comparadas ao orçamento de 2011. Para o Inesc é necessário reforçar os orçamentos da segurança pública, as dotações voltadas para a segurança alimentar, populações quilombolas e indígenas, educação e saúde. Levantamento feito por meio de Nota Pública revela todos os cortes do PLOA 2012 e faz análise situacional da questão. O documento foi entregue pelo Inesc ao relator do PLOA e ao presidente da Comissão Mista do Orçamento.
Grandes números do PLOA 2012
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2012 da União foi encaminhado com a previsão de R$ 2,1 trilhões1. São R$ 106,83 bilhões previstos para o Orçamento de Investimento das Estatais. Especificamente, para despesas e receitas relativas ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social estão previstos R$ 1,46 trilhões, já excluído o refinanciamento da dívida pública. A rolagem da dívida pública prevista é de R$ 653,28 bilhões, que não representa um desembolso financeiro para o próximo ano, mas, sua renegociação junto ao mercado, acarreta o pagamento de juros da dívida pública.
Se as receitas financeiras provenientes do Refinanciamento da Dívida (R$ 653,3 bilhões), Emissão de Títulos (R$ 187,9 bilhões), Operações Oficiais de Crédito (R$ 59,5?bilhões), entre outras, forem excluídas da Receita Total, a Receita Primária Bruta prevista no PLOA fica em torno de R$ 1.097,34 bilhões.
Se for retirado o valor correspondente às transferências para Estados e Municípios, de?R$ 181,23 bilhões, as Receitas Primárias Líquidas do governo Federal ficam em R$ 916,10 bilhões.
O Brasil ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) em 24 de janeiro de 1992, obrigando-se a adotar medidas, no máximo de seus recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no pacto. No entanto, o orçamento para 2012 prevê a destinação de R$ 361,5 para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, impedindo o crescimento progressivo da despesa de políticas para a efetivação de direitos.
Fora a rolagem da dívida, e considerando os investimentos das Estatais, a previsão da?despesa com a dívida pública (juros e amortizações) representa 22,99% do PLOA 2012?contra 10,48% dos Investimentos (R$ 164, 8 bilhões).