Projeto do Senado flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal

Exatamente dez anos depois da sanção da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o Senado aprovou nesta terça-feira projeto de um tucano que flexibiliza sua aplicação, permitindo que os Estados e o Distrito Federal possam obter empréstimos da União ou de organismos internacionais mesmo que estejam no limite do endividamento permitido pela lei.

Segundo o texto aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), a flexibilização só será possível para projetos de modernização das administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária e para a gestão de programas sociais. Os municípios já estão contemplados na LRF.

O autor da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que não faz sentido que o governo que pouco arrecada, perde receita, tem excesso de gasto com pessoal ou possui dívidas deixe de receber apoio financeiro para investir ações que o levariam a melhorar a receita e a controlar gastos.
“Não estamos flexibilizando nada. A mudança apenas permitirá que o Estado que está no limite de endividamento autorizado pela LRF busque financiamento para melhorar sua gestão”, defendeu o tucano.

A LRF institui um regime disciplinar para os gastos públicos, com mecanismos de controle do endividamento e da despesa, além de normas coercitivas e de correção de desvios do administrador público. A lei determina que o máximo que o Executivo pode gastar com pessoal é 49% do que o Estado arrecada. Quem não cumprir a lei fica proibido de receber transferências voluntárias da União e de obter empréstimos.

O texto aprovado nesta terça-feira também altera a LRF para ampliar a capacidade de uma estatal que não depende do Tesouro de conceder garantias em operações de créditos de suas subsidiárias e empresas que controla.
Atualmente, uma estatal só pode prestar garantia proporcional às ações que têm na subsidiária. “Como está, a LRF tem dificultado o apoio financeiro para investimentos, especialmente em infraestrutura, realizados por meio de empreendimentos em parcerias entre empresas públicas e privadas”, disse Tasso.
O projeto segue agora para o plenário do Senado e depois para a Câmara, antes de ir à sanção do presidente.