TCM decide sobre plano de saúde para servidores municipais

Bahia notícias – 26/7/12

Em sessão nesta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou o pedido de reconsideração feito pelos superintendentes de diversas autarquias da Prefeitura de Salvador e manteve a determinação anterior, que indica o cancelamento dos contratos firmados com planos de saúde particulares para os servidores municipais.

O relator, Conselheiro Fernando Vita, também manteve o posicionamento quanto ao custeio de 60% das despesas por parte do erário, alegando que a imposição desfavorece os cofres municipais e agride tanto o princípio de isonomia quanto o de razoabilidade. “Existe um Sistema Único de Saúde à disposição de todos os cidadãos, não é razoável que o Poder Público custeie em grande parte a citada assistência médica em proveito de uma categoria”, diz nota enviada pelo TCM à imprensa.

Segundo Vita, a manutenção de planos de saúde próprios com recursos públicos gera privilégios para os servidores em detrimento de grande parte da população que não recebe benefício semelhante. A indicação feita pelo relator é de que as autarquias adotem o sistema de plano empresarial, atuando apenas como repassadora dos valores descontados diretamente do contracheque dos servidores. “Por outras palavras, não se quer aqui vedar a contratação de plano de saúde para servidores municipais, mas sim, definir que esta se faça sem a imposição de despesa irrazoável para o erário, notadamente em função das disposições contidas nos arts. 16, 17 e 24 da Lei Complementar nº 101/2000”, concluiu o conselheiro.

O relatório destacou ainda que caso o município deseje criar uma entidade similar ao Planserv, que atende os servidores estaduais, “que o faça com rigoroso respeito ao princípio da isonomia e o indispensável zelo com o erário municipal, observando, em todo caso, a orientação que dimana do julgamento da ADIN 3106 pelo C. STF”. Quanto aos prejuízos alegados dos segurados, a relatoria declarou que o prazo de 180 dias concedido para a regularização da situação por parte dos órgãos da prefeitura era suficiente para que os servidores se adequassem à nova realidade.

Fonte: BN