TJ-RS pede mudanças na Responsabilidade Fiscal
Blog Pedro Tourinho – 25/7/12
Por Pedro Tourinho, médico sanitarista e Professor da Faculdade de Medicina da PUC Campinas.
Saiu publicada ontem, no site Consultor Jurídico, uma entrevista com o Desembargador Túlio Martins, do TJ-RS, afirmando que “a reforma da LRF é um pleito antigo da magistratura, porque vem engessando os gastos com pessoal”. Não se trata de crítica diferente da feita pelos movimentos sociais que lutam pela Saúde e pelas demais políticas públicas.
A Constituição Brasileira garantiu uma série de direitos sociais até então inéditos no país, a exemplo do direito à Saúde universal e integral. Para que esses direitos fossem garantidos em sua plenitude, era necessário que o Estado brasileiro passasse por uma reforma estrutural, no sentido de ampliar sua capacidade operacional no setor.
Historicamente a serviço das oligarquias político-econômicas, o Estado brasileiro necessitava de uma ampla reforma. Várias mudanças precisariam ser feitas, dentre as quais destacamos duas: uma reforma tributária que garantisse fontes de recursos estáveis e suficientes para as políticas sociais, e uma ampliação progressiva do Estado como gestor/executor de políticas sociais.
Nos anos que se seguiram à Constituição, assistimos o contrário: um avanço de reformas de cunho neoliberal, em que (1) os recursos orçamentários foram sendo progressivamente comprometidos com a sustentação do setor financeiro e rentista (juros e amortizações da dívida pública), e (2) um processo de “contra-reforma” do Estado marcado por privatizações de amplos setores e pela redução da capacidade operacional do Estado – o chamado Estado Mínimo. O mesmo recurso que não pode ser usado para contratar servidores concursados pode, sem nenhum problema, ser usado para contratar intervenientes privados para executar esses serviços.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, comemorada por muitos como moralizadora da gestão pública, tem como principal função garantir que o Estado não deixe de honrar seus compromissos com o setor financeiro, mesmo que, para isso, corte investimentos necessários no setor social e, como vemos pela entrevista do Desembargador, também no judiciário.
Esperamos que os setores do judiciário que se encontram igualmente estrangulados pela LRF possam unir forças com os movimentos sociais na luta pela flexibilização da lei. Neste momento em que, após muitos anos, o governo federal começa a enfrentar a questão dos juros, é preciso exista força na sociedade para que a economia gerada com os cortes do Banco Central se transforme em maiores investimentos nas políticas públicas, como saúde e educação, funcionando como elemento de inclusão e justiça social e contribuindo decisivamente para o enfrentamento da crise econômica atual.
Fonte: Blog do Pedro Tourinho.