Contra a reformulação da PNAB – nota sobre a revisão da Política Nacional de Atenção Básica

Contra a reformulação da PNAB – nota sobre a revisão da Política Nacional de Atenção Básica

A Abrasco, o Cebes e a ENSP se manifestam contra a revisão da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB que pode ser aprovada ainda hoje, durante a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, uma instância de articulação e pactuação na esfera federal que atua na direção nacional do SUS, integrada por gestores do SUS das três esferas de governo – União, estados, DF e municípios. Tem composição paritária formada por 15 membros, sendo cinco indicados pelo Ministério da Saúde (MS), cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). A representação de estados e municípios nessa Comissão é regional, sendo um representante para cada uma das cinco regiões no País. Nesse espaço, as decisões são tomadas por consenso e não por votação. A CIT está vinculada à direção nacional do SUS.

 

+ Confira aqui a minuta PNAB

 

As atuais ameaças aos princípios e diretrizes do SUS de universalidade, integralidade, equidade e participação social parecem não ter fim.

 

Não bastasse o estado de sítio fiscal imposto por um governo ilegítimo e golpista com a promulgação da EC 95 que fere de morte o SUS ao agravar o subfinanciamento crônico, reduzindo progressivamente seus recursos por 20 anos, agora nos defrontamos com uma proposta de reformulação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

 

Causa imensa preocupação a proposição de uma reformulação da PNAB num momento de ataque aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica proposta pelo Ministério da Saúde revoga a prioridade do modelo assistencial da Estratégia Saúde da Família no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Embora a minuta da PNAB afirme a Saúde da Família estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica, o texto na prática rompe com sua centralidade na organização do SUS, instituindo financiamento específico para quaisquer outros modelos na atenção básica (para além daquelas populações específicas já definidas na atual PNAB como ribeirinhas, população de rua) que não contemplam a composição de equipes multiprofissionais com a presença de agentes comunitários de saúde. Esta decisão abre a possibilidade de organizar a AB com base em princípios opostos aos da Atenção Primária em Saúde estabelecidos em Alma-Ata e adotados no SUS.

 

O sucesso da expansão da atenção básica no país nos últimos anos e seus efeitos positivos no acesso a serviços de saúde e na saúde da população decorre da continuidade da indução financeira da Estratégia Saúde da Familia sustentada ao longo do tempo e reforçada nos últimos três anos com o Programa Mais Médicos. Resultados de pesquisas evidenciaram, sistematicamente, a superioridade do modelo assistencial da Saúde da Família quando comparado ao modelo tradicional. Sua maior capacidade de efetivação dos atributos da atenção primária integral produz impacto positivo sobre a saúde da população, com redução da mortalidade infantil, cardiológicas e cerebrovascular e das internações por condições sensíveis à atenção primária. Ao financiar com PAB variável a atenção básica tradicional, a proposta de reformulação da PNAB ameaça estes sucessos. Além de abolir na prática a prioridade da ESF, em um contexto de retração do financiamento e sem perspectivas de recursos adicionais, é muito plausível estimar que o financiamento destas novas configurações de atenção básica será desviado da Estratégia Saúde da Família.

 

A esta reformulação somam-se outras questões críticas do financiamento da atenção básica decorrentes do fim dos blocos de financiamento do SUS. Esta decisão penaliza a capacidade de indução do SUS em favor da Saúde da Família e da Atenção Básica, não garantindo sua prioridade nos governos municipais. Nossa crítica não contradiz a necessária adequação da rede básica de saúde às especificidades loco regionais, que devem ser financiadas mediante um aumento considerável do PAB fixo, cujo valor médio nacional de R$24,00 per capita ao ano é quase irrisório, estando muito defasado frente aos custos de manutenção e desenvolvimento dos serviços necessários para responder às necessidades de saúde da população. Urge majorar o PAB fixo para ampliar capacidades e autonomia das secretarias municipais de saúde, mantendo a prioridade à Saúde da Família.

 

A reformulação proposta também ameaça a presença do Agente Comunitário de Saúde como integrante e profissional da atenção básica. Com a expansão da Saúde da Família com cobertura de territórios em áreas urbanas de diferentes estratos socioeconômicos faz-se necessário fortalecer o papel do ACS, redefinindo e qualificando sua intervenção na comunidade como agente de saúde coletiva, elo entre o serviço de saúde e a população. O ACS conhece e reconhece as necessidades populacionais do território e devem ser contemplados com estratégias de educação permanente que apoiem seu trabalho de promotor da saúde, atuando na mobilização social para enfrentamento dos determinantes sociais e em ações estratégicas frente aos problemas de saúde da população.
Preocupante também é a implantação de modo simplificado, ou reducionista, de uma “relação nacional de ações e serviços essenciais e estratégicos da AB”. A ferramenta pode contribuir para a garantia de padrões essenciais mínimos mais qualificados e uniformes em todas as unidades básicas de saúde do país e mesmo de padrões estratégicos mais avançados de acesso e qualidade. Entretanto, cabe alertar que este dispositivo também denominado “carteira de serviços” ou “cesta de serviços” tem sido utilizado para definir oferta seletiva de procedimentos acoplada à implementação de seguros focalizados, em resposta simplificada às demandas de cobertura universal das agências internacionais. No Brasil, este instrumento poderá comprometer a integralidade da AB e do SUS se não houver um compromisso explícito de gestores e profissionais de saúde com oferta ampla e de qualidade das ações, conforme as necessidades de saúde da população.

 

Contra a reformulação da PNAB. Nenhum direito a menos! Em defesa do SUS público universal de qualidade e pela revogação da EC 95.
27 de julho de 2017
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes

Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca – ENSP/Fiocruz



Comentários

  1. A ESF nao é uma realidade presente na baixada fluminense do RJ e em demais localidades perifericas do estado do RJ bem como em outros estados e locais de extrema carencia e semelhanças. Como um SUS que apresenta esta cratera de nao assistencial é universal, é produtor de equidades, a muito questiono seus principios e doutrinas como usuaria, cidadã e parte da população de precisa dele e nao o tem.A ausencia de uma politica de RH/PPC ao longo dos anos, os processos de trabalho adoecidos os desdobramentos de ações de promoção da saude para o cuidado que nao é da competencia do ACS fragilizou o SUS, hoje o temos é uma situação de (in) governo misturada com assistencialismo social e o SUS no meio deste descalabro politico administrativo.

  2. A Atenção Básica tem sido um espaço social de elevação da qualidade de vida do cidadão brasileiro, assim como campo de aprendizado para as instituições de ensino, formando novos cidadãos gestores, com visão mais ampliada sobre a saúde no Brasil. Assim, somos a favor da valorização deste setor da saúde, de forma crescente,

  3. A atenção básica é essencial no cuidado da população e para a maioria o único acesso aos serviços de saúde com ações de promoção e prevenção de doenças. Desregulamentar a política é uma estratégia para precarizar e servir de subsídio para a inclusão dos planos populares de saúde. Não devemos questionar as doutrinas do SUS, mas a estrutura, o financiamento e as ações do governamentais que enfraquecem nosso sistema de saúde. Na minha cidade Aracaju/SE a ESF é o principal responsável pelo cuidado da população principalmente nos bairros periféricos.

  4. Os ACS são muito importantes para a saúde das famílias assistidas,assim como a saúde bucal não deixem esses serviços acabarem

  5. Não podemos retroceder e começar a busca movente por atendimento os agentes comunitários tem papel importante é fundamental de irem em nossas casas nos cadastrar e nos acompanhar em tratamento muita das vezes são verdadeiros psicólogos e que nos ouvem e buscam o melhor resultado aos nossos problemas não a extinção da categoria

  6. Eu trabalho na clínica da família e essa pnab só vai prejudicar o trabalho e os atendimentos médicos pois estão querendo prejudicar os atendimentos e o trabalho dos agentes de saúde fazendo com que sejam demitidos .Nos ajude a não acabar com o sus nem com as clínicas nem diminuir as equipes

  7. É um CRIME acabar com os postos de saúde e clínicas de família!!

  8. Sou totalmente contra a reforma da Pnad,pois irá prejudicar a todos nós que precisarmos e dependemos do sus, não podemos permitir q acabe com algo q vem dando certo,é preciso ponderar muito, antes de tomar tal decisão,se já estamos sofrendo muito com tudo que já está acontecendo no nosso Brasil,não aumentem o nosso sofrimento, anciamos muito a diminuição do sofrimento e o fim dele

  9. Sou totalmente contra a reforma da Pnab,país irá prejudicar a todos nós que precisarmos e dependemos do sus, não podemos permitir q acabe com algo q vem dando certo,é preciso ponderar muito, antes de tomar tal decisão,se já estamos sofrendo muito com tudo que já está acontecendo no nosso Brasil,não aumentem o nosso sofrimento, anciamos muito a diminuição do sofrimento e o fim dele

Deixe uma resposta para Maria Francisca de Carvalho Oliveira Cancelar resposta

Seu e-mail não será publicado. Seu comentário poderá ser moderado.