AGU considera inconstitucional regra que permite capital estrangeiro na saúde

Erich Decat; Lígia Formenti | Publicado originalmente em O Estado De São Paulo 

Documento sigiloso da Advocacia-Geral da União, obtido pelo ‘Estado’, enviado às vésperas da sanção presidencial, recomendou o veto parcial do artigo

BRASÍLIA – Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a regra que permite investimento estrangeiro nos serviços de saúde foi considerada inconstitucional por setores dentro do próprio governo. Documento sigiloso da Advocacia-Geral da União, obtido pelo ‘Estado’, enviado às vésperas da sanção presidencial, recomendou o veto parcial do artigo, que prevê a permissão da entrada de capital estrangeiro para hospitais gerais e especializados, policlínicas, clínica geral e especializada. “Considerando-se que a amplitude do dispositivo anularia a norma geral de vedação, sugere-se o veto”, informa o documento, encaminhado dia 15 para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O parecer contrário à sanção, que estampa uma falta de consenso dentro do próprio governo sobre o tema, deve servir como munição para entidades que desde a semana passada tentam reverter, na Justiça, os efeitos da lei.

Para autores do parecer, da forma como estava previsto, o artigo ampliaria de forma significativa a possibilidade de entrada de capital internacional no setor, algo proibido na Constituição Federal. Na avaliação da assessoria técnica, o investimento deveria ocorrer apenas em casos excepcionais , como para doações de organismos internacionais ou pesquisas. Consultores justificam que deve ser considerada a relevância do interesse público que levou o constituinte a estabelecer a proibição da participação estrangeira na assistência à saúde.

“O dispositivo constitucional prevê, de fato, vedação expressa à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. A ressalva aos casos previstos em lei deve portanto ser entendida como alusão a casos excepcionais, que justifiquem objetivamente a abertura ao capital estrangeiro das ações e serviços de saúde previstos constitucionalmente”, defende o parecer. Desde que entrou em vigor, semana passada, a abertura para o capital estrangeiro na assistência à saúde vem gerando controvérsia entre representantes do setor. Apesar dos sinais trocados dentro do próprio governo, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, veio à público em defesa da nova regra. Terça, numa reunião do Conselho Nacional de Saúde, ele atribuiu as reações contrárias ao desconhecimento e falta de capacidade de análise a fundo da matéria” e ao “antagonismo político inadequado”.

Chioro reuniu-se, na quinta-feira, com representantes de entidades de saúde coletiva que, descontentes com a medida, prometem recorrer à Justiça. Assim como parte da área técnica do governo, integrantes das entidades entendem que a abertura do capital é inconstitucional. Avaliam ainda que a medida pode trazer o risco de redução da concorrência e o controle do setor por empresas internacionais. “Da forma como está, a lei torna exceção em regra. E tudo feito sem discussão”, afirma a integrante do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Lenir Santos. Chioro argumentou na terça que a lei aprovada semana passada corrige uma distorção já existente no mercado, melhora a concorrência e está longe de significar uma ameaça para o Sistema Único de Saúde. “A abertura de capital já havia acontecido. E de forma assimétrica”, havia dito. Abertura – A primeira brecha para a entrada de capital estrangeiro no mercado de saúde brasileiro ocorreu em 1998, com a lei que regulamenta

Planos de Saúde. Com ela, operadoras de saúde de capital internacional foram autorizadas a comprar planos no Brasil. Desde então, a Amil foi comprada pela empresa United Health e a Intermédica, vendida para o grupo de investimento americano Bain Capital. Depois da compra, as empresas passaram a adquirir hospitais próprios. “O jogo já estava aberto”, resumiu o ministro na terça. Na reunião de quinta-feira com representantes, Chioro voltou a usar o argumento. “Se algo estava errado, o certo seria recorrer ao Cade e não ceder às pressões e abrir de vez a participação para estrangeiros. Em vez de nortear, o governo acabou sendo norteado”, disse Lenir. A mudança, porém, é muito bem vista por representantes de hospitais privados. O presidente do Conselho de Administração Nacional de Hospital Privados (Anahp), Francisco Balestrin assegura que a nova regra abre a possibilidade de injeção de recursos no setor e modernização da forma de administração.