O Direito à Saúde no Brasil em Tempos de Crise Econômica, Ajuste Fiscal e Reforma Implícita do Estado
Da Revista de Estudos e Pesquisas sobre as Américas V.10 N.3 2016
Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides
O objetivo deste artigo é discutir as mudanças recentes no modelo de financiamento da proteção social brasileira e seus impactos na garantia do direito à saúde no Brasil, a partir da promulgação Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que institui o chamado “Novo Regime Fiscal”, que limita por 20 anos o crescimento das despesas primárias à taxa de inflação. Para dar suporte à discussão, apresentam-se, inicialmente, os contornos do direito à saúde no Brasil, bem como dados sobre o gasto com saúde do País, comparando-o ao de países da América Latina. São abordados, ainda, os esforços empreendidos para o aumento dos recursos alocados no sistema público de saúde e para a estabilidade do seu financiamento ao longo das últimas décadas. Em seguida, avalia-se o impacto das novas regras fiscais sobre os recursos federais para a saúde em comparação com a regra vigente em 2016, chegando-se à conclusão de que maiores dificuldades serão enfrentadas para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Haverá diminuição da participação das despesas primárias do governo federal no Produto Interno Bruto, e da despesa federal com saúde, em particular, revelando o objetivo implícito de redução do tamanho do Estado na recente reforma fiscal.