Direitos Humanos e Saúde: construindo caminhos, viabilizando rumos
As violações de direitos humanos são condições que, explícita ou implicitamente, levam a resultados adversos para a saúde das pessoas e populações vulneráveis em todo o mundo.
Nos dias atuais, no provocante e complexo campo que une a Saúde Pública e os Direitos Humanos, encontramos ferramentas de investigação para avaliar a supressão de direitos na saúde das populações, seja por meio de leis repressivas, do dissenso social, das violências, em especial destaque as de gênero, raça e etnia, de violações em áreas de conflito ambiental e pela posse da terra, ou da desigual determinação social das enfermidades, entre tantas outras formas de supressão. A abordagem contemporânea da Saúde Pública, alicerçada nos direitos humanos, pode auxiliar na compreensão e prevenção de violações, ofertando recomendações para futuros programas e estratégias das políticas de saúde (BEYRER; PIZER, 2007).
As políticas e programas de saúde têm a capacidade de promover ou violar os direitos humanos, incluindo o direito à saúde, dependendo da forma como são concebidos ou executados. Medidas que os respeitem e os protejam mantêm a responsabilidade do setor da saúde em lidar com a saúde de todos, sempre na perspectiva da dignidade da pessoa humana. A omissão das políticas de Saúde Pública em relação às populações mais pobres caracteriza também uma violação dos direitos humanos, na medida em que todos deveriam ter igual acesso à saúde. As violações ou a falta de atenção aos direitos humanos podem ter sérias consequências para a saúde. A discriminação visível ou implícita na prestação de serviços de saúde viola os direitos humanos fundamentais. Muitas pessoas com transtornos mentais ainda são internadas contra sua vontade, apesar de serem capazes de tomar decisões sobre o seu futuro.
Portanto, precisamos avaliar o impacto das políticas de Saúde Pública, na tentativa de promover a melhoria, tanto da competência da Saúde Pública quanto da sensibilidade desta em relação aos direitos humanos. Adotar medidas para respeitar e proteger os direitos humanos mantém a responsabilidade do setor da saúde em lidar com a saúde de todos.
O direito à saúde advoga critérios socioculturais que contribuam para a saúde de todas as pessoas, incluindo a acessibilidade a serviços de saúde, condições de trabalho, habitação, transportes de boa qualidade, alimentos nutritivos e o direito ao lazer. Assim sendo, a conquista do direito à saúde está intimamente ligada à de outros direitos humanos, incluindo a não discriminação, acesso à informação e participação nas decisões, entre outros. Inclui também o direito de controlar a saúde e o corpo (como, por exemplo, nos direitos sexuais e reprodutivos), o acesso a uma saúde diferenciada (indígenas e quilombolas) e estar livre de interferências (tratamento médico não consensual e experimental).
Uma abordagem da saúde baseada em direitos humanos fornece estratégias e soluções para tratar e corrigir desigualdades, iniquidades, práticas discriminatórias e relações de poder injustas que, frequentemente, induzem a resultados de saúde desiguais. O objetivo de uma abordagem baseada nos direitos humanos é que todas as políticas, estratégias e programas de saúde sejam concebidos para melhorar progressivamente o usufruto de todas as pessoas pelo direito à saúde. Essa abordagem deve também capacitar as pessoas a reivindicar seus direitos e incentivar os formuladores de políticas e prestadores de serviços a cumprir suas obrigações na criação de sistemas de saúde mais resolutivos (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2015).
Assim, os sistemas de saúde são instituições sociais fundamentais, e urge a necessidade de ir além das análises e soluções convencionais de saúde pública, a fim de provocar uma transformação social que possa afetar a vida, a saúde e o bem-estar das pessoas.
Questões muitas vezes invisíveis na análise tradicional da saúde pública concentrada majoritariamente no comportamento individual e nos fatores de risco biológicos, quando abordadas a partir dos direitos humanos, revelam as condições reais em que os indivíduos e as comunidades vivem e como experimentam formas diversas de discriminação. Torna-se imperiosa a necessidade de colocar a dignidade das pessoas no centro da nova agenda de desenvolvimento sustentável. Essa abordagem é fundamental quando se consideram emergências de saúde pública como as epidemias, as violações maciças dos direitos sexuais e reprodutivos, as altas taxas de violência sexual, a falta de acesso ao aborto seguro, o sistema massivo de encarceramento, o modelo de guerra às drogas, racista e estereotipado, entre tantas outras violações.
As desigualdades sociais, as práticas culturais e os preceitos coletivos são aspectos fundamentais que permeiam este livro, demonstrando como esses fatores afetam as escolhas de vida, o direito à saúde e o bem-estar. Exemplificadas nas estratégias baseadas em direitos desenvolvidas por meio de programas de reforma de políticas, renovação do direito, litígios e mobilização social que têm o potencial de efetuar a mudança social, oferecendo alternativas para abordar a discriminação generalizada em contextos específicos de saúde. Por meio de exemplos concretos, esclarece como os direitos humanos não são apenas princípios abstratos, mas podem se materializar mediante processos transparentes de escolhas políticas, decisões judiciais, participação política, mudanças estruturais e alocações de recursos.
Nesse sentido, o este livro busca trazer à tona e dar um especial destaque à opção de compreender a saúde como um direito humano e assumir de forma radical todas as implicações que essa definição teórica impõe à construção de políticas públicas no campo da Saúde.
Nesse sentido, o este livro busca trazer à tona e dar um especial destaque à opção de compreender a saúde como um direito humano e assumir de forma radical todas as implicações que essa definição teórica impõe à construção de políticas públicas no campo da Saúde.