Viabilização do SUS depende da regulamentação da Emenda Constitucional nº29

O Sistema Único de Saúde (SUS), uma das mais importantes conquistas da população brasileira e exemplo mundial de política pública, possui entre seus maiores entraves a questão do financiamento. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), que tem compromisso com a saúde pública do país, defende a regulamentação da Emenda Constitucional n.º29, pois tal processo contribuirá para por fim a instabilidade dos parâmetros sobre gastos em saúde.

A regulamentação permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram “desvio de finalidade”, visto que a lei definirá o que poderá ser considerado como tal, tendo a Resolução 322/2003 do CNS como referência nesse quesito.

O CNS está mobilizado pela aprovação da regulamentação da EC nº29 e pede o voto dos parlamentares para que o PLP 306-B, de 2007, que trata do tema, seja aprovado no Congresso Nacional.

Quatro aspectos cruciais para o financiamento do SUS justificam a votação de aprovação da regulamentação da EC-29. São eles:

1. Estabelecimento de piso mínimo para a saúde a ser obedecido pelo governo federal naquilo que é determinado para os três níveis de governo;
2. Definição do que pode e o que não pode ser incluído nos investimentos como efetivos gastos com saúde, inibindo por consequência uma burla que é praticada com frequência e que impõe perdas consideráveis à saúde;
3. Garantia do acompanhamento e a fiscalização rigorosa pelos Conselhos de Saúde do cumprimento das regras constitucionais que dizem respeito ao financiamento do SUS;
4. Definição aos entes federados de ditames legais que são a garantia de um financiamento definitivo e perene sem ameaças conjunturais, garantindo, portanto, o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

A convite do CNS, Líder do PT na Câmara vai ao Plenário fechar articulação pela EC 29

O líder do PT, Cândido Vacarezza, compareceu a 201ª Reunião Ordinária do CNS, no dia 10 de setembro, para falar sobre as chances de aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) na Câmara e se comprometeu a levar aos parlamentares do PT os pontos defendidos pelo Conselho.

O presidente do CNS, Francisco Batista Júnior, destacou a agenda de mobilização do Conselho para as próximas semanas em favor da regulamentação com a realização da Caravana em Defesa do SUS em Brasília no dia 15 de setembro e de uma Plenária Extraordinária no dia 23 de setembro, quando cerca de mil pessoas estarão reunidas a favor da EC-29.

O Deputado Cândido Vacarezza avaliou de forma positiva o modo como os movimentos estão trabalhando e se dirigindo à sociedade. Ele disse, ainda, que a CSS tem mais apelo que a CPMF porque, apesar de não previsto no projeto, já existem entendimentos de repasse de uma parte da verba aos Estados e Municípios.

O líder da Frente Parlamentar de Saúde, Darcísio Perondi, afirmou que o movimento social tem “força para virar o jogo” e que a manifestação realizada no dia anterior no Salão Verde, com vários conselheiros deitados na Câmara, teve uma “simbologia muito forte, mostrando quem tem um olhar para a saúde brasileira”.

Na oportunidade, o Conselheiro Jurandi Frutoso Silva, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), reforçou o pedido pela aprovação da regulamentação da EC-29 “sabemos da força da base aliada, é fundamental que se mostre a população quem realmente não quer o SUS”. Arilson da Silva Cardoso, Conselheiro representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) disse que atualmente os Municípios vem segurando as ações de saúde e alguns estão aplicando mais do que a EC-29 determina.

MAIS NOTÍCIAS

CNS faz mobilização no Congresso pela EC-29 – Dando continuidade às ações pela regulamentação da Emenda Constitucional nº29, Conselheiros Nacionais estiveram mais uma vez no Congresso Nacional, na tarde do dia 9 de setembro. Os Conselheiros foram até o Salão Verde e desenharam, com os próprios corpos, as siglas do Sistema Único de Saúde: SUS. O dia marcou o início de uma mobilização intensa e constante que o CNS está preparando para as próximas semanas na Câmara dos Deputados.

Ação conjunta em prol da Regulamentação da EC-29 – Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ministério da Saúde, Frente Parlamentar da Saúde, Conselho Nacional das Secretarias de Saúde (Conass) e Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) se reuniram no dia 2 de setembro, na sede do Ministério, com diversos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde a fim de definir estratégias de atuação para garantir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. No evento, o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, afirmou que o CNS dará continuidade às ações junto aos Conselhos Estaduais e Municipais a fim de que eles se articulem junto à população e aos deputados, em suas bases. “Precisamos nos comunicar melhor com o povo”, disse o Presidente, que reafirmou, ainda, que o momento atual é definitivo, “se perdermos esse momento, estaremos colocando o SUS definitivamente em xeque”.

Presidente Michel Temer promete empenho – No dia 9 de julho o Presidente da Câmara Federal, Deputado Michel Temer, assumiu o compromisso de levar a questão ao Colégio de Líderes e para votação no mês de agosto diante de membros da Frente Parlamentar da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, Conass, Conasems e Movimentos Sociais.

CNS lança website sobre Emenda Constitucional nº 29 – O CNS lançou, em seu site www.conselho.saude.gov.br, um espaço específico sobre a Emenda Constitucional nº 29 com o objetivo de explicar a importância da matéria para a saúde pública e obter uma ampla adesão popular a esta proposta. O CNS lidera, ainda, uma campanha nacional para recolher assinaturas em favor da proposta de regulamentação.

CNS é a favor da CSS

O CNS também destaca e defende a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), de fundamental importância para ampliar a capacidade de financiamento do SUS e respeitar o dispositivo constitucional que prevê o “Orçamento da Seguridade Social”, com fontes próprias e exclusivas. Alguns pontos importantes sobre a CSS:

Será uma receita exclusiva do Orçamento da Seguridade Social para financiar as despesas com ações