Manifesto em defesa do SUS
As entidades presentes na Audiência Pública Regional, que tratou do tema da “diferença de classe no SUS”, realizada no dia 08 de julho de 2010, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo-RS, manifestam o que segue:
A ação do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul-CREMERS, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal-STF (na data de 18/05/10, pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Celso de Mello), permitindo a cobrança da “diferença de classe no SUS”, aplicada, por ora, ao Município de Giruá-RS, significa um retrocesso histórico na luta pelo direito humano à saúde no Brasil, pois incentivará um atendimento seletivo por parte dos prestadores de serviço, que levarão em consideração as condições de co-pagamento do cidadão, e não sua condição de sujeito de direitos, previsto no texto constitucional. Além disso, a adoção desta prática vai gerar filas ainda maiores para o atendimento da população e, em consequência, penalizar especialmente as pessoas mais pobres.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, ao permitir a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o pagamento para receber atendimento diferenciado, contribui para romper com a regulação do sistema público de saúde no Brasil. Se esta medida entrar em vigor, o Estado perderá a capacidade de gerenciar o atendimento mediante o surgimento da demanda, trazendo sérias dificuldades aos usuários no que tange ao acesso aos serviços.
Da mesma forma, esta decisão quebra a isonomia no SUS, contrariando o direito constitucional de acesso à saúde da população de forma universal, integral e gratuito, podendo beneficiar empresas privadas da saúde, que lucram com os serviços prestados e que têm forte poder de influência no SUS.
De outro lado, se hoje ainda persistem problemas estruturais no SUS, especialmente decorrentes do seu sub-financiamento, eles não podem ser enfrentados com decisões como estas. Exigem, de outro lado, um debate público no país, no sentido de exigir do estado brasileiro (entendido nas suas três esferas), que cumpra com o seu papel constitucional de garantir o acesso à saúde para todos, preservando e qualificando o SUS que é, sem dúvida, uma das maiores conquistas do povo brasileiro.
Permitir a cobrança da “diferença de classe no SUS” é voltar a diferenciar as pessoas em duas categorias, as que podem e as que não podem pagar. Isso depõe contra a Constituição Federal, as Declarações, Pactos e Tratados Internacionais de direitos humanos assinados pelos Brasil, e sobretudo, contra todos os esforços da cidadania brasileira de construir um país mais justo e democrático.
Assinam esse manifesto:
1. 6ª Coordenadoria Regional de Saúde – Passo Fundo
2. Associação de Moradores do Jaboticabal – Passo Fundo
3. Associação de Moradores do Parque Recreio – Passo Fundo
4. Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Feira do Produtor
5. Associação dos Secretários e Dirigentes Municipais de Saúde – ASSEDISA
6. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
7. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
8. Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa RS
9. Conselho Municipal de Saúde de Campos Borges
10. Conselho Municipal de Saúde de Passo Fundo
11. Coordenadoria da Juventude de Passo Fundo
12. Coordenadoria Municipal da Mulher
13. Cristiano Luiz Ayres – Juiz de Direito
14. DCE – UPF
15. Faculdade Meridional – IMED
16. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS
17. Fórum da Luta pela Saúde de Passo Fundo
18. Ministério Público Estadual – MPE
19. Pastoral da Criança de Passo Fundo
20. Prefeitura Municipal de André da Rocha
21. Prefeitura Municipal de Camargo
22. Prefeitura Municipal de Getulio Vargas
23. Promotoras Legais Populares – PLP’s
24. Secretaria Municipal de Saúde de Água Santa
25. Secretaria Municipal de Saúde de Carazinho
26. Secretaria Municipal de Saúde de Casca
27. Secretaria Municipal de Saúde de Não-me-Toque
28. Secretaria Municipal de Saúde de Passo Fundo
29. Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cecília
30. Secretaria Municipal de Saúde de Vila Maria
31. Secretaria Municipal de Serrafina Correa
32. Sindicato Coletivo Urbano – Passo Fundo
33. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo e Região
34. Sindicato dos Trabalhadores da Saúde – SindiSaúde
35. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Urbanos de Passo Fundo
36. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Máquina, Implementos e peças Agrícolas, tratores e motores de Passo Fundo
37. Vereador André S. Bueno – Ernestina
38. Vereador José Eurides Moraes – Passo Fundo
39. Vereador Rui Lorenzato – Passo Fundo