Senado Federal aprova EC-29 e define percentuais de aplicação em Saúde
Por unanimidade, o plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 9 de abril, o Projeto de Lei complementar 121/07, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e fixa os percentuais mínimos a serem investidos em Saúde pela União, Distrito Federal, estados e municípios. O projeto aprovado disciplina criteriosamente a aplicação e a fiscalização dos recursos públicos na área de saúde. A matéria será agora encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.