Justiça suspende liminar e autoriza Conanda a publicar norma que protege crianças estupradas

Resolução do Conanda sobre o aborto legal em casos de estupro de vulnerável estava suspensa liminarmente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu em favor da publicação de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que protege crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estabelecendo o fluxo de atendimento e o acesso ao aborto legal.

A norma, aprovada em dezembro apesar do voto contrário de todos os representantes do governo no Conanda, havia sido suspensa pela Justiça Federal após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

“O conteúdo material do pedido de suspensão ora aviado deixa claro o acerto da medida do Conanda”, afirma, na decisão, o desembargador Ney Bello. “Como, em pleno século XXI sustentar a razoabilidade da não interrupção da gravidez em casos tais?”, questiona.

A violência é presumida na relação sexual com menores de 14 anos. O estupro de vulnerável é um dos permissivos legais para a interrupção da gravidez. Além disso, a gravidez de meninas abaixo de 14 anos é de maior risco, estando associada a maiores índices de morte materna e prematuridade.

Mais de 90% dos atendimentos são de vítimas de estupro, e a maioria delas são crianças até 13 anos. Algumas foram violadas por parentes e não entendem sequer como uma gravidez acontece. Para os especialistas ouvidos pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), a morosidade na assistência a crianças vítimas de estupro é um projeto político. O atendimento, clinicamente simples, poderia ser feito com segurança nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos estágios iniciais, mas é postergado deliberadamente pelo lobby antiaborto.

O recurso contra a liminar foi proposto pelo Gajop (Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares), uma das organizações da sociedade civil que compõem o Conanda.

“Tivemos grande decepção nos últimos dias de 2024, ao encarar a oposição do governo à Resolução, que normatiza direitos que estão na lei – conforme reconheceu o desembargador – e que não vêm sendo garantidos. Mesmo com essa objeção do Governo, o conjunto de representantes da sociedade civil no Conanda garantiu sua aprovação em Assembleia”, afirmou, em nota, a Campanha Criança Não é Mãe.

Reportagem: Cebes/Clara Fagundes