Cadernos Iberoamericanos de Direito Sanitário: Chamada para a publicação de trabalhos
A Rede Iberoamericana de Direito Sanitário, que congrega profissionais e instituições acadêmicas de Direito e de Saúde envolvidos com o estudo, o ensino e a pesquisa na América Latina e na Península Ibérica, faz um convite para a submissão de trabalhos científicos que deverão ser publicados no primeiro número da revista eletrônica Cadernos Iberoamericanos de Direito Sanitário.
Contagem regressiva
Idoso deixou de ser sinônimo de inativo há muito tempo. O termo velhice ativa, utilizado em países com elevada proporção de velhos na população, tornou-se uma consignação que dá sentido a articulação de políticas sociais para assegurar “mais vida aos anos e não apenas anos à vida”. Infelizmente, ainda tem muita gente importante, que teima em confundir velho com doente. Preocupações concentradas apenas nas relações entre a longevidade e os gastos, especialmente públicos com aposentadorias, pensões e cuidados com saúde podem causar uma “idosofobia” alastrante. Os principais sintomas da síndrome, que ironicamente acomete velhos ou pré-velhos executivos de empresas privadas de planos de saúde são o belicismo e a negação de identidade. Como as despesas no final da vida tenderiam a ser mais elevadas do que a contribuição pretérita, os velhos seriam “bombas demográficas” a serem imediatamente desarmadas para não comprometer o futuro dos jovens. A declaração de guerra, baseia-se na premissa da existência de um passivo crescente e descoberto dos improdutivos.
As dificuldades para compreender as mudanças demográficas e sociais, inclusive em países como o Japão no qual uma em quatro pessoas se encontra acima de 65 anos, transformaram mais uma tentativa de extender cobertura de planos de saúde para aposentados e desempregados em uma batalha. Empresas comparam, equivocadamente, velho com carro batido. E a analogia espúria entre o desgaste de uma máquina ao envelhecimento humano fundamenta a aversão aos idosos. Seguro para sinistros já existentes (no caso dos velhos, pessoas hipoteticamente doentes) contraria a lógica de
imprevisibilidade dos riscos dos contratos de coisas. Logo, se as empresas empregadoras mantêm cobertura para seus trabalhadores aposentados muito que bem, caso contrário, o idoso, que tinha plano de saúde empresarial até a véspera de se aposentar terá que sobreviver sozinho.
Municípios: capacidade financeira e Orçamento Participativo
O sistema político-eleitoral existente em nosso País prevê a realização de eleições a cada 2 anos. Assim, em tese, haveria espaços e momentos específicos para o debate das questões nacional e estadual, separadas da discussão relativa ao âmbito municipal. Sem pretender aqui avaliar os aspectos positivos e negativos desse modelo, o fato é que, apesar de tudo, as eleições municipais ainda tendem a ser “nacionalizadas” ou “estadualizadas” em sua dinâmica política, com todo tipo de conseqüências para a forma do debate travado. Com isso, acaba-se deixando muitas vezes de lado a discussão em torno da gestão pública local, da forma como a cidade vem sendo administrada por seu prefeito e do comportamento dos representantes da população no interior do legislativo municipal. Boa parte da polarização eleitoral tende a ocorrer em torno de quem é candidato alinhado ou não com o governo federal, de quem está sendo apoiado ou não pelo governador do Estado.
Para além do balanço da gestão que se encerra e das perspectivas que podem se abrir para eventual alternativa de bloco de poder no plano local, um aspecto essencial refere-se à capacidade de se promover a criação (ou apenas gerenciar) um volume de recursos compatível com as necessidades existentes quanto às políticas públicas no município. A absoluta maioria dos mais de 5.560 prefeitos, a serem empossados em janeiro de 2013, terão pouca ou quase nenhuma capacidade de resolver o generalizado histórico de graves problemas das respectivas finanças municipais. Os quatro anos de gestão que se abrirão à sua frente representam muito pouco tempo para colocar a gestão econômica em ordem, de forma a abrir espaço para novas perspectivas orçamentárias, voltadas a novos projetos considerados relevantes pela administração pública.