Direitos do consumidor: SDE tenta conter extensão de patente de medicamentos

O Departamento de Proteção e Defesa da Concorrência, da Secretaria de Direito Econômico (SDE), resolveu agir contra a ação de grandes laboratórios farmacêuticos que usam mecanismos para prolongar no Brasil o direito de exclusividade e comercialização de alguns dos medicamentos mais vendidos no mundo. A SDE enviou ofício na semana passada a 37 empresas do setor, indagando se elas estariam realizando acordos para compensar fabricantes de genéricos e similares casos estes atrasassem a entrada no mercado.

Lula recua em programa de Direitos Humanos

Para tentar encerrar a crise deflagrada no governo com o lançamento do novo Programa Nacional dos Direitos Humanos, que trata dos mais variados temas e defende aprovação de 27 novas leis, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve determinar uma alteração no texto do decreto que previa a criação da Comissão Nacional da Verdade para investigar atos cometidos durante a ditadura militar.

Lula sanciona lei para indenizar filhos deficientes de mulheres que usaram talidomida

Brasília – Portadores de deficiência física decorrente do uso, pelas mães durante a gestação, da talidomida (remédio usado por grávidas na década de 50 contra enjoo) terão direito a partir de agora a uma indenização em valor único de R$ 50 mil a título de dano moral. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

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